Remuneração e salário, Slides de Direito Administrativo

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SALÁRIO E

REMUNERAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO PROFESSORA: FLÁVIA

DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E

REMUNERAÇÃO

Art. 457 CLT- Compreendem-se na remuneração do

empregado, para todos os efeitos legais, além do

salário devido e pago diretamente pelo

empregador, como contraprestação do serviço, as

gorjetas que receber.

REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETAS

GORJETAS

CLASSIFICAÇÃO:

◦ Gorjetas espontâneas : são aquelas dadas pelo

cliente ao empregado de forma espontânea.

◦ Gorjetas cobradas : são aquelas cobradas pela

empresa ao cliente, como adicional nas contas, a

qualquer título, e destinada a distribuição aos

empregados. Exemplo: 10% cobrados na nota de

serviço.

GORJETAS

OBS².: SÚMULA 354 TST

GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES

(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço

ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram

a remuneração do empregado, não servindo de base

de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional

noturno, horas extras e repouso semanal

remunerado.

SALÁRIO

OBS³.: INTEGRAÇÃO X INCORPORAÇÃO

INTEGRAÇÃO INCORPORAÇÃO É A REPERCUSSÃO DE UMA PARCELA NO CÁLCULO DA OUTRA. EXEMPLO: HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS É A SOMA DE DETERMINADA PARCELA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO, DE FORMA QUE NÃO PODEM SER MAIS SUPRIMIDAS; PARA A INTEGRAÇÃO, A PARCELA DEVE PREENCHER DOIS REQUISITOS: A) DEVE TER NATUREZA SALARIAL; B) DEVE SER CONCEDIDA HABITUALMENTE. EXIGE-SE QUE A PARCELA TENHA SIDO CONCEDIDA INCONDICIONALMENTE;

CONCEITO DE SALÁRIO

É o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo

empregador ao empregado em função do contrato de

trabalho.

OBS¹.: SÚMULA 342 TST SÚMULA 342 TST. DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico- hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

OBS².: ART. 1º, §1º DA LEI 10.820/2003 (ALTERADA PELA LEI 13.172/2015 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015) Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no^ 5.452, de 1o^ de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador , se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

PARCELAS SALARIAIS

TIPOS

◦ PARCELAS SOBRESSALÁRIO ( integram o salário ):

Comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias

para viagens que excedam 50% do salário percebido pelo

empregado e adiantamentos pagos pelo empregador

(abonos).

◦ NATUREZA INDENIZATÓRIA ( não integram o salário ):

Ajudas de curso e diárias para viagem que não excedam

50% do salário percebido pelo empregado.

PARCELAS SALARIAIS

OBS.: SÚMULA 101 TST

Súmula 101 DO TST. Diárias de viagem. Salário (incorporada a

Orientação Jurisprudencial n. 292 da SBDI-1) - Res. 129/2005,

DJ 20, 22 e 25.04.

Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos

indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50%

(cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto

perdurarem as viagens, (primeira parte - ex-Súmula 101 - RA

65/1980, D/ 18.06.1980; segunda parte -ex-OJ 292 da SBDI-1 -

inserida em 11.08.2003)

SALÁRIO BASE

AMPARO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL

Art. 7.° da CF/1988 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

SALÁRIO BASE AMPARO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL Art. 78 da CLT, Parágrafo único. Quando o salário mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação. Art. 82, Parágrafo único CLT. O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona. Art. 83 CLT. É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

Súmula nº 139 do TST

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a

Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) - Res.

129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a

remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da

SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

vi) GRATIFICAÇÕES

São pagas em decorrência de um evento ou circunstância tida como

relevante pelo empregador ou por determinação de uma norma

jurídica. Se o empregador, por liberalidade, concede habitualmente

determinada gratificação, ela integrará ao salário.

- ESPÉCIES DE GRATIFICAÇÕES

Gratificação de função

Paga aos que exercem função de confiança. Somente será devida

enquanto ocupar a função, exceto se percebida por 10 anos ou mais,

hipótese em que ocorre a incorporação (Súmula 372 TST)