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Anulação e Revogação: Princípios e Efeitos, Esquemas de Direito Administrativo

Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza (FAMETRO)Direito Administrativo

Conceitos básicos sobre anulação e revogação, incluindo motivos, natureza, discricionária, vinculada, efeitos ex nunc e ex tacto, alcance, prazo e tipos de atos. Além disso, discute a competência administrativa, o poder judiciário e a conveniência.

Tipologia: Esquemas

2021