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ROTEIRO
4. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (continuação)
4.1. Decadência e prescrição do crédito tributário.
4.2. Prescrição de ações do contribuinte.
4.1 Decadência e prescrição do crédito tributário
•Estas duas modalidades de extinção do crédito tributário têm como
pressupostos: a existência de um direito exercitável, o decurso do
tempo e a inércia de seu titular.
• No vigente direito positivo tributário brasileiro tanto a decadência
como a prescrição podem ser reconhecidas de ofício, uma vez que
têm o mesmo efeito: ambas extinguem o crédito tributário e, por
conseqüência, a obrigação tributária principal, envolvendo, por isso
norma de ordem pública.
• O LANÇAMENTO É O MARCO entre a decadência e a prescrição, a
maioria dos autores entende desta maneira.
•Decadência: é a perda do direito de ter o Direito, no caso, do direito
de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Este Direito
extinguindo-se após 5 anos, contados de acordo com os incisos I e II
do artigo 173 do CTN:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado; É necessário que a Fazenda Pública tenha tomado
conhecimento da ocorrência do fato gerador, porque só assim poderá efetuar
o lançamento, por isso, que a doutrina entende que o prazo inicia da data do FG.
II – da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado o
lançamento por vício formal.
OBS.: Contagem do prazo decadencial (ver tabela) – Caso Concreto.
Prescrição: retira a possibilidade de a Fazenda Pública de cobrar o seu crédito
tributário ( art. 174 do CTN) – é a perda do direito de exercer o Direito, de
exercer o direito à ação – à pretensão para cobrança do crédito tributário.
A contagem do prazo da prescrição é mais simples, ocorre em 5 anos da data
em que o Fisco constitui definitivamente o crédito tributário (art. 174 do
CTN).
Já, diferentemente da decadência, na prescrição há causas de interrupção do
prazo. A interrupção implica no reinício da contagem de todo o prazo,
desprezando-se o período decorrido. As causas de interrupção do prazo
prescricional estão estabelecidas nos seguintes incisos do artigo 174 do CTN:
Disciplina: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II
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Semana nº 4 – A EXTINÇÃO DA EXIG. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
© 2011 Copyright Profª Elizabete Rosa de Mello
