Código Florestal: Princípios e Normas para Preservação e Uso Sustentável das Florestas, Notas de estudo de Engenharia Civil

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Lei nº 12.651/ PRINCÍPIOS E OBJETIVOS: As florestas são bens de interesse comum, que devem ser preservadas e recuperadas, em uma relação sustentável com a agropecuária. O código busca a proteção e uso sustentável das florestas e da vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico.

Lei nº 12.651/

• (^) Áreas de preservação permanente
• (^) O Código Florestal atual estabelece como áreas de preservação permanente (APPs) as florestas e demais formas de vegetação natural situadas às margens de lagos ou rios (perenes ou não); nos altos de morros; nas restingas e manguezais; nas encostas com declividade acentuada e nas bordas de tabuleiros ou chapadas com inclinação maior que 45º.

Lei nº 12.651/

• (^) HIPÓTESES DE DESMATAMENTO
• (^) É obrigatório preservar faixa de 20m, contados da borda da calha do leito regular, para imóveis com área superior a 4 módulos fiscais e de até 10 módulos fiscais, nos cursos d’água com até 10m de largura. Nos demais casos, em extensão correspondente à metade da largura do curso d’água, observados o mínimo de 30 e o máximo de 100m, contados da borda da calha do leito regular.

Lei nº 12.651/

• (^) LIMITES PREVISTOS PARA RESERVA LEGAL (RL)
• (^) Na Amazônia Legal:
• (^) 80% da área do imóvel em área de vegetação nativa.
• (^) 35% do imóvel em área de Cerrado.
• (^) Exceções na Amazônia Legal:
• (^) Redução para até 50% se o município tiver mais de metade de sua área ocupada por Ucs e terras

Lei nº 12.651/

• (^) indígenas homologadas.
• (^) Redução pelo Governador para até 50% se o estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por Ucs.
• (^) e terras indígenas, ouvidos o conselho estadual de meio ambiente.
• (^) Demais Áreas:
• (^) 20% do imóvel em área de pampa.
• (^) Nas demais regiões do país: 20%

Lei nº 12.651/

• (^) ÁREAS URBANAS
• (^) Mínimo de 20m ² de área verde por habitante em novas expansões urbanas.
• (^) Prefeituras ganham instrumentos para ampliar áreas verdes:
• (^) Prioridade na compra de remanescentes florestais;

Lei nº 12.651/

• (^) Transformação de RL em área verde (sem uso alternativo)
• (^) Aplicação de recursos de compensação ambiental em áreas de preservação

Lei nº 12.651/

• (^) florestal, no prazo de 02 anos. Após terão que aderir ao PRA e terão um prazo de 02 anos para implantar
• (^) o projeto.
• (^) Observação: após 05 anos (22 de julho de
  2017. só terá direito ao crédito rural o produtor que tiver inscrito
• (^) no CAR.

Lei nº 12.651/

• (^) EXPLORAÇÃO FLORESTAL
• (^) Exploração de Florestas Nativas
• (^) Para explorar vegetação nativa é necessário o Licenciamento ambiental, mediante a aprovação do Plano
• (^) de Manejo Florestal Sustentável. – PMFS
• (^) O PMFS será submetido a vistorias técnicas para fiscalizar as operações e atividades desenvolvidas.

Lei nº 12.651/

• (^) ESTÍMULOS À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
• (^) Programa de incentivo à conservação do meio ambiente e à adoção de tecnologias agropecuárias que.
• (^) combinem aumento de produtividade e proteção florestal.
• (^) Pagamento por serviços ambientais
• (^) Crédito e seguro agrícola em condições melhores.

Lei nº 12.651/

• (^) Dedução de APP e de RL da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR
• (^) O seqüestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono.
• (^) Dedução do IR e parte dos gastos com recomposição de matas.

Lei nº 12.651/

• (^) CALENDÁRIO AMBIENTAL
• (^) Em dois anos, devem ser recompostas as áreas de RL, desmatadas irregularmente a partir de 22 de julho de 2008.
• (^) Governo Federal terá 2 anos para apresentar projetos de Lei específicos sobre cada bioma. O estado deve aprovar em até 5 anos o ZEE, que pode admitir a redução de recomposição de RL de 80% para 50% das propriedades com área rural consolidada em região de florestas na Amazônia.

Lei nº 12.651/

• (^) Prefeituras dispõem de 10 anos para rever planos diretores e Leis de uso do solo para garantir a área verde urbana.
• (^) Após 5 anos de vigência do CF, bancos oficiais só concederão crédito agrícola para proprietários rurais inscritos no CAR.