ESTUDO DE CASO – AII – SEGUNDA LICENCIATURA E FORMAÇÃO PEDAGÓGICA
SOCIO-EDUCAÇÃO E A UNIVERSIDADE: PROJETOS DE REINTEGRAÇÃO DA PESSOA EM
CONFLITO COM A LEI
Responda em formato de resposta-texto, até 20 a 25 linhas, às 3 primeiras questões
orientadoras do seu estudo de caso:
1. Sob a luz da legislação no Brasil, consideramos que os adolescentes (indivíduos que possuem de 12 a 18
anos) respondem conforme o que está normatizado pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescentes). Ao
atingir 18 anos, sua a maioridade penal é estabelecida e responderá seus atos infratores diante do Código
Civil e Penal (como adulto). Já em outros países a maioridade penal é estabelecia mais cedo ou por gênero
e/ou por Estados. Como, são os exemplos: (i) da Alemanha que os adolescentes respondem aos 14 anos;
(ii) da África do Sul, que as crianças respondem com 7 anos; dos Estados Unidos da América (EUA) que
cada Estado normatiza a idade para responder à maioridade penal, atualmente estabelecidas entre 6 a 18
anos; e do Irã onde as mulheres começam a responder pela sua maioridade penal bem mais cedo que os
homens, respectivamente 9 e 15 anos. Lógico que, diante percepção legal e cultural a qual nós, brasileiros,
somos criados, podemos entender como regimento radical, contudo para cada etnia há uma reação
conforme a sua cultura.
2. A Declaração Mundial sobre a Educação para Todos não aborda diretamente sobre a socio-educação
para adolescentes que estão cumprindo alguma medida disciplinar, mas nela constam premissas como um
acordo “universal” que abordam os princípios e diretrizes que na socio-educação a ser executada. Como
podemos verificar dentre várias passagens, no Artigo 5 é destacado que: “Todos os instrumentos
disponíveis e os canais de informação, comunicação e ação social podem contribuir na transmissão de
conhecimentos essenciais, bem como na informação e educação dos indivíduos quanto a questões
sociais. [...] a fim de satisfazer as necessidades de educação básica para todos.” (grifo nosso). Artigo
este que, também, traz no próprio título de forma macro os principais enfoques propositais da
DECLARAÇÃO em “universalizar o acesso à educação e promover a equidade”. Assim,
compreendendo a temática do estudo, com a prática socio disciplinar que é necessária em todas as
nações (sem entrar nas minúcias de cada regime) é preciso promover o acesso à socio-educação para
os adolescentes que estão cumprindo alguma medida disciplinar. E para finalizar, quanto a
DECLARAÇÃO, os programas de socio-educação podem sem interpretados como
submetas/indicadores para o cumprimento do objetivo estabelecido na DECLARAÇÃO que é “...
satisfazer as necessidades básicas da aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos” para que
“o enriquecimento dos valores culturais e morais comuns” possam acontecer e que é “nesses valores
que os indivíduos e a sociedade encontram sua identidade e sua dignidade”.
3. Na cidade de Anchieta (ES), não foi possível localizar, junto ao poder executivo municipal,
programa/ atividade/ ação rotineira, somente pontual, diante decisões judiciais que são
desenvolvidas para adolescentes que estejam cumprindo uma medida sociodisciplinar. Como, por
exemplo: atividades no projeto de conservação de tartarugas marinhas. Mas foi localizado uma
singela ação da biblioteca central municipal, na qual bibliotecárias promovem envio de livros para
adultos que estejam cumprindo suas penas em regime fechado no município. Por isso, vejo que há
essência sobre a questão no poder público, o qual pode promover em parcerias com universidades
locais, poderes executivos vizinhos – através de um consorcio – para que os sistemas de educação
passam promover essa importante construção/reconstrução dos adolescentes enriquecendo eles
próprios e a sociedade de forma digna e, também, cumprindo os papeis e responsabilidades que está
adjudicado ao poder executivo. Como grande exemplo o projeto “Laços”, realizado pela PUC Minas.
