TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, , com o registro no _______ sob
número ___________, na qualidade de Responsável Técnico da obra e
___________________________________________________, na qualidade de
Proprietário do imóvel, sito a _______________________________, Lote ___ ,
Quadra____,Loteamento _______________________,
Bairro___________________________, neste município:
DECLARAMOS, para todos os fins que temos pleno conhecimento
de que o presente projeto relativo à (construção/ampliação/reforma/regularização) está
sendo aprovado apenas em relação à legislação de zoneamento, parâmetros
urbanísticos e parâmetros arquitetônicos relevantes estabelecidos na legislação
vigente.
DECLARO, na qualidade de responsável técnico, que o mesmo
atende a todas as exigências das legislações municipais, estaduais, federais e Normas
Técnicas brasileiras e ASSUMO toda a responsabilidade pela elaboração do projeto,
inclusive quanto à segurança, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança, o
que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades
decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes.
DECLARAMOS para todos os fins, que temos pleno conhecimento
de que a presente obra relativa à (construção/ampliação/reforma/regularização) será
executada de acordo com o projeto aprovado.
DECLARAMOS estar cientes de que as responsabilidades poderão
ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais,
prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na legislação
federal, estadual e municipal entre outras, as constantes nos seguintes artigos: Código
Penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317, 333; Código Civil artigos 186, 187,
927 e 618; Leis federais nº 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010, Lei Complementar
210/2015 (Plano Diretor Participativo) e Lei Complementar nº 015/1996 (Código de
Obras do Município).
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RESPONSÁVEL TÉCNICO
CPF:
PROPRIETÁRIO
CPF:
Obs: o preenchimento deste termo deverá ser feito, obrigatoriamente, de forma
manuscrita, e sem edições no texto.