TERMO DE RESPONSABILIDADE
Como COMPRADOR de veículos adquiridos em Leilão e/ou por meio de Venda Direta organizado e intermediado pela Copart do Brasil
Organização de Leilões Ltda (“Copart”), me responsabilizo a providenciar a transferência de propriedade do veículo adquirido no prazo de 30
(trinta) dias (conforme LEI nº 9.503/97), bem como estou ciente que não o fazendo, estarei sujeito a sofrer intervenção judicial dos Vendedores
desses veículos. Me comprometo ainda, que em hipótese alguma, farei contato com o ex proprietário do veículo, incluindo, mas não se limitando a
Financiado, consorciado, segurado ou Terceiro do processo de sinistro da Cia. para solicitar qualquer informação do bem adquirido, sob pena de
arcar civil e cr iminalmente pelo descumprimento desta condição. Declaro ao Vendedor sob as penas da lei, que estou ciente que não poderei
circular com o referido veículo ou passar a terceiro sem estar com os documentos formalmente transferidos para meu nome no órgão de
fiscalização de trânsito, assumindo todos os ônus. Declaro estar ciente de que os veículos adquiridos podem ser oriundos de Vendedores
particulares, de financiamento/consórcio, frotas ou recuperados de sinistros e havendo necessidade, se obriga a submeter os veículos comprados
a Inspeção Veicular nas of icinas autorizadas pelo INMETRO, conforme Resolução CONTRAN nº 810 de 15/12/2020, para assim, poder retornar o
veículo á circulação, sob pena de, não havendo providencias nesse sentido, o veículo estar sujeito à apreensão por parte da autoridade pública,
além de incorrer em multa.
Assumo expressamente que a partir dessa data, toda e qualquer responsabilidade civil, criminal e tributária, por quaisquer danos materiais,
corporais e morais causados a terceiros, que sejam cobrados administrativamente ou em decorrência de processo (administrativo ou judicial)
movido pelos terceiros, que envolva o referido veículo por mim adquiro, desde a retirada dele do pátio da Copart e/ou de terceiros. Em caso de
infrações e impostos/taxas/licenciamento etc. que venham a ser geradas e/ou cometidas, mesmo que já tenha sido transferida a propriedade do
veículo, assumo responsabilidade pecuniária, criminal e documental como também autorizo desde já que a pontuação punitiva por infrações de
agora em diante cometidas seja direcionada para o prontuário da minha habilitação. Se o Vendedor sofrer alguma penalidade ou condenação,
judicial ou administrativa, envolvendo o veículo aquirido em Leilão e/ou por meio de Venda Direta e em período posterior à retirada do bem do
pátio, desde já, reconheço minha responsabilidade em ressarcir o Vendedor de todos os danos e despesas que vier a arcar.
Declaro para todos os fins e efeitos, que tenho conhecimento das normas publicadas no edital e ter conhecimento das normas publicadas na
plataforma de Leilão e Venda Direta da Copart bem como ter vistoriado os veículos antes da compra estando ciente de suas condições, das peças
que os integram e de suas restrições, bem como a situação de regularidade quanto a restrições, multas, taxas anuais, débitos de impostos,
alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que impeçam a circulação do veículo conforme estabelece a Lei 13.111 de 25/03/15, tendo pleno
conhecimento de que o referido bem foi recuperado de financiamento/frota/sinistro, é usado, não foi revisado, recondicionado e não estão
amparados pela garantia do fabricante e nenhuma outra quando não anunciados, considerando, portanto que estou adquirindo no estado e
conservação em que se encontra.
Não havendo providências da minha parte referente a qualquer regularização que a legislação local vigente exija, bem como, em relação à
obrigação tributária a partir da compra do veículo que por essa razão, seja imputada sanção que recaia ao Vendedor, este último terá direito de
regresso pelos débitos que assumir.
Como COMPRADOR, Declaro ainda estar ciente que: (i) se vier a comprar veículos Blindados será minha responsabilidade cumprir com as
obrigações instituídas nas legislações vigentes sobre os produtos controlados obrigando-me a proceder à regularização da blindagem dos
veículos perante órgão competente, obtendo, caso necessário, Autorização de Transferência de Veículo Blindado (VAB), inclusive se
responsabilizando civil e criminalmente a partir desta data por tal cumprimento, comprometendo-se, ainda, a realizar as transferências de
propriedade dos veículos blindados, assim como não vendê-los antes disso, isentando os Vendedores de quaisquer ônus com relação ao(s)
veículo(s) e respectivas obrigações; e (ii) se vier a comprar veículos sinistrados declara ter plena ciência das disposições previstas nas condições
específicas de venda, em especial com relação à legislação vigente que regulamenta e estabelece critérios para aquisição e transferência desses
veículos, assumindo expressamente e irrestritamente a responsabilidade pela destinação a ser dada a esses veículos.
Declaro concordar com o tratamento pela Copart e pelo Vendedor dos meus dados pessoais, conforme definições previstas na Lei Geral de
Proteção de Dados N.º 13.709/2018. O tratamento de dados pessoais será realizado com o intuito de permitir a verificação de conformidade da
compra com os procedimentos legais e regulatórios envolvidos, transmissão de dados para órgãos públicos, bem como para instituições
financeiras, empresas de consultas de créditos, cartórios e despachantes, todos relacionados à aquisição do(s) veículo(s) comprado(s) e
regularização do bem. Fica desde já estabelecido que meus dados pessoais poderão ser compartilhados pela Copart ao Vendedor e terceiros (se
necessário) com v istas a r ealização de processos de auditoria e prevenção à fraude. Meus dados como COMPRADOR serão armazenados pelo
tempo necessário ao cumprimento das finalidades aqui descritas, podendo serem retidos para atendimento à legislação, decisão judicial e/ou
regulatória.
Por fim para todos os efeitos declara que são verdadeiras as informações prestadas abaixo e que estou de acordo com o presente termo, nada
tendo a reclamar em juízo ou fora dele.
DADOS DO COMPRADOR:
Nome / Razão Social: CPF / CNPJ:
RG / Inscrição Estadual:
CNH (Só Pessoa Física) :
Telefone :
Endereço:
Cidade:
UF:
CEP:
Caso o COMPRADOR seja Pessoa Jurídica, preencher o quadro abaixo com os dados do representante legal (pessoa física):
NOME
CPF
CNH
Para maior clareza, firmo o presente:
_____________________, ______ de ________________ de ________.
___________________________________________
Assinatura do Comprador
(*) Só será liberado a nota/recibo de venda mediante preenchimento e assinatura deste termo com firma reconhecida ou assinada eletronicamente por meio
de plataformas digitais legalmente habilitadas.
Revisão válida a partir de 10 de fevereiro de 2025_Rev. 00