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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
INSTITUTO DE PESQUISAS HIDRÁULICAS
A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS: DA EXPERIÊNCIA FRANCESA À PRÁTICA
BRASILEIRA
JAILDO SANTOS PEREIRA
Tese submetida ao programa de Pós-Graduação em Engenharia de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para a obtenção do título de Doutor em Engenharia
Orientador: Antônio Eduardo Leão Lanna
Banca Examinadora
Prof. Dr. André Silveira IPH/UFRGS
Prof. Dr. Oscar Fernando Osório Balarine PUC/RS
Prof. Dr. Oscar de Moraes Cordeiro Netto UnB
Porto Alegre, 12 de Novembro de 2002
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“De tudo ficaram três coisas: a certeza de que ele estava sempre começando, a certeza de que era preciso continuar e a certeza de que seria interrompido antes de terminar. Fazer da interrupção um caminho novo. Fazer da queda um passo de dança, do medo uma escada, do sono uma ponte, da procura um encontro.” (Fernando Sabino)
A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS iv
Agradeço a Mathilde Le TOURNEUR pela amizade, apoio e especialmente por ter
me propiciado conhecer a família LEJOSNE - Mme. Michele, Nicolas, Sylvain e Sandrine -
, que me recebeu e se tornou minha referência familiar na França: merci beaucoup. Um
agradecimento especial aos amigos e vizinhos na Maison du Brésil que ajudaram
transformar a saudade em festa: Jacques, Sybille, Tereza, Edmilson, Joalbo, Anísio e
Suely.
De forma muito especial, gostaria de agradecer aqueles colegas que contribuíram
com sugestões, discussões e sobretudo com aquelas perguntas que na maioria das vezes
são indesejáveis para um doutorando (quando será a defesa, por exemplo): Jean Ricardo,
Luis Gustavo, Fábio Arnez, Walter Vianna, Vladimir Caramori e Sandro Valério.
Do período final do desenvolvimento da tese, não menos importante, gostaria de
agradecer a todos os colegas da SRH/Ba, especialmente Altamirano, Fernando
Fernandes, Carlete, Emanuel, Liliana, Isaque e Nely. Agradeço também ao grande amigo
João Mutin, sempre presente, com bom humor e boas idéias.
Não poderia deixar de mencionar a Família Menezes - Fábio, Carla, Júnior, Ester,
Carmel, Célia, Zé Carlos e Marcelo -, pelo inestimável apoio em toda essa caminhada.
Ao meu amigo-irmão Alex Gama sempre presente; ao menestrel da moderna
Alagoas Valmir Pedrosa; a Roberto Kirchhein que mesmo da distante Washington tanto
me motivou e inspirou; a Cleuda Freire que enquanto lutava para terminar sua própria
tese me estimulava a seguir adiante; a Márcia Ribeiro pelas muitas discussões e troca de
informações; a Anísio Brasileiro e Suely Leal pelos ensinamentos e estímulo não somente
durante nossa estadia na França mas, sobretudo, no retorno ao Brasil: concluir a tese
também era um compromisso com vocês. A Marcus & Franci, que neste final de tese se
tornaram, assim como a CAPES, financiadores dessa pesquisa.
À Tânia Amador, dizer-lhe obrigado é nada diante de todo estímulo, apoio e até
mesmo cobrança que você me endereçou ao longo desses anos para que essa tese
chegasse ao fim : «Assim como falham as palavras quando querem exprimir qualquer
pensamento, assim falham os pensamentos quando querem exprimir qualquer realidade.»
Por fim, agradeço muitissimo especialmente a Marina e a todos meus irmãos,
sobrinhos, enfim, a toda família.
A todos Muito Obrigado
A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS v
RESUMO
A implementação dos instrumentos previstos na política de recursos hídricos representa
um grande avanço para a modernização do setor. Porém, especialmente em relação à
cobrança pelo uso da água, persistem muitas dúvidas, receios e inquietações. Os
objetivos, inclusive estabelecidos na própria legislação, poderão ser alcançados com o
uso da cobrança pelo uso da água? Efetivamente, qual será a destinação dos recursos
obtidos com a cobrança? Quais serão os impactos da cobrança pelo uso da água nas
diversas atividades econômicas? O uso da cobrança, como instrumento de gestão,
aumentará a exclusão social? São questões que suscitam debates, muitas vezes
apaixonados, e que tem inspirado a realização de diversos estudos teóricos e até mesmo
conduzido a formulação de leis no nível de cada Estado. O objetivo central desta
pesquisa é proceder a uma análise do arcabouço teórico-conceitual da cobrança pelo
uso da água como um instrumento de gestão, discutir os limites da abordagem
econômica, analisar a experiência internacional e, devido à grande influência da 'escola
francesa' na definição do modelo brasileiro, avaliar a evolução do sistema naquele país.
Como no Brasil, a instalação do sistema de gerenciamento de recursos hídricos está em
marcha, particularmente no que se refere à cobrança pelo uso da água, também é
objetivo desta pesquisa analisar a situação atual do processo de implementação no nível
Federal e nas diversas unidades da federação. Para conectar as discussões das partes
precedentes com a realidade, simulam-se diferentes critérios de cobrança pelo uso da
água na bacia hidrográfica do rio dos Sinos, localizada no Rio Grande do Sul. O
trabalho conclui que, apesar da cobrança pelo uso da água ter sua fundamentação
conceitual assentada na economia, esse ramo da ciência deve, apenas de forma
subsidiária, aportar informações para as definições do tipo quanto cobrar, de quem
cobrar, etc. As definições que norteiam a cobrança são, antes de tudo, decisões políticas
e por essa razão devem ser consideradas em um processo de negociação social,
envolvendo os diversos atores da bacia hidrográfica. Além disso, apesar de ser um
instrumento bastante poderoso, a cobrança pelo uso da água não deve ser vista como
um instrumento de gestão isolado e capaz de resolver todas as questões relacionadas
com o planejamento e gestão de recursos hídricos.
Palavras-chaves: Gestão dos recursos hídricos, Cobrança pelo uso da água, Instrumento
de gestão.
A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS vii
LE PAIEMENT SUR L'UTILISATION DE L'EAU COMME UN INSTRUMENT DE GESTION DE
RESSOURCE EN EAU: DE L´EXPÉRIENCE FRANÇAISE À LA PRATIQUE BRÉSILIENNE
RESUMÉ
La mise en oeuvre des outils prévus dans la politique de ressources en eau représente un grand progrès pour la modernisation du secteur. Cependant, en ce qui concerne particulièrement le paiement pour l'utilisation de l´eau - la "redevance eau", il y en encore beaucoup de doutes, craintes et inquiétactions. Les objectifs, y compris ceux établis dans la législation, peuvent-ils être atteints avec l´utilisation de la "redevance eau"? Quel sera, en effet, la destination des ressources financiers obtenus avec la "redevance eau"? Quelles seront les impacts du paiement sur l'utilisation de l'eau aux diverses activités économiques? L'utilisation de la "redevance eau" comme un instrument de gestion augmentera-t-il l'exclusion sociale? Il s´agit des questions qui provoquent des discussions, souvent très passionnées, et qui ont inspiré de diverses études théoriques et ont même mené à la formulation des lois au niveau de chaque État de la fédération. L'objectif central de cette recherche est d'apporter une analyse sur le contour théorique-conceptuel la "redevance eau" comme instrument de gestion, discuter les limites de l'approche économique, analyser l'expérience internationale et, évaluer l´évolution de ce systéme en France, en raison de la grande influence de l'école française dans la définition du modèle brésilien. Au Brésil la mise en oeuvre du système de gestion de ressources en eau est en marche, particulierment le paiement sur l'utilisation de l'eau. Ainsi, c'est également un objectif de cette recherche d´analyser la situation actuelle de son process de mise en oeuvre au niveau fédéral et dans les diverses unités de la fédération. Différents critères pour le paiement sur l´utilisation de l´eau sont simulés dans le bassin hydrographique du fleuve dos Sinos, situé à Rio Grande do Sul, Brésil, ayant comme but la transposition des discussions theoriques précedentes à la réalité. Ce travail conclut que, bien que paiement sur l'utilisation de l'eau aie sa fundamentation conceptuel dans la science économique, cette branche de la science devrait, seulement d'une façon subsidiaire, contribuer a l'information pour les parametres suivantes: combien percevoir, de qui percevoir, etc... Les parametres qui guident le paiement sur l'utilisation de l'eau sont, surtout, pris par des décisions politiques et, pour cette raison, devraient être considérées dans un processus de négociation sociale, faisant participer les divers acteurs du bassin. D´outre part, le paiement sur l´utilisation de l´eau, qui est un outil très puissant, ne devrait pas être vu comme un instrument isolé et capable de résoudre tous les problemes liés à la planification et à la gestion des ressources en eau
Mots-Clés: Gestion de l'Eau, Le Paiement sur l'utilisation de l'eau, Instrument de gestion
A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS viii
PARTE I - FUNDAMENTOS ECONÔMICOS, BASES CONCEITUAIS E A EXPERIENCIA
PARTE IV - SIMULAÇÃO DE ALGUNS CRITÉRIOS DE COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA
A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS xi
2.4 A NÁLISE DOS IMPACTOS DA C OBRANÇA ............................................................................. 168
2.4.1 Abastecimento Doméstico.............................................................................. 168
2.4.2 Abastecimento Industrial ................................................................................ 170
2.4.3 Irrigação ...................................................................................................... 172
2.4.4 Criação de Animais....................................................................................... 173
3. COBRANÇA PELO LANÇAMENTO DE EFLUENTES: METODOLOGIA, SIMULAÇÕES E
RESULTADOS...................................................................................................... 173
3.1 U SUÁRIOS SUJEITOS À C OBRANÇA PELO L ANÇAMENTO DE E FLUENTES ...................................... 174
3.2 C OBRANÇA COM BASE EM R ATEIO DE INVESTIMENTOS ........................................................... 174
3.3 C OBRANÇA COM BASE NO C USTO DE M ELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL ............................ 179
3.4 C OBRANÇA COM BASE EM V ALOR DE R EFERÊNCIA P ONDERADO .............................................. 179
3.5 C OBRANÇA COM BASE NO C USTO DE ABATIMENTO M ARGINAL DA DBO.................................. 181
3.6 A NÁLISE DOS IMPACTOS DA C OBRANÇA ............................................................................. 184
3.6.1 Abastecimento Doméstico.............................................................................. 185
3.6.2 Abastecimento Industrial ................................................................................ 187
3.6.3 Criação de Animais....................................................................................... 190
PARTE V - CONCLUSÃO GERAL
1. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES .............................................................. 191
2. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................ 196
3. ANEXOS ......................................................................................................... 206
A.1 P ROJETO DE L EI QUE R EFORMA O S ISTEMA F RANCÊS DE GESTÃO DE ÁGUA ......................................
A.2 S ISTEMA DE APOIO À C OBRANÇA P ELO U SO DA ÁGUA - SACUA...................................................
A.3 C USTO DA L AVOURA DE ARROZ IRRIGADO DO RS .......................................................................
A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS xiii
- INTRODUÇÃO E OBJETIVOS ............................................................................... SUMÁRIO
- 1.1 INTRODUÇÃO....................................................................................................................
- 1.2 OBJETIVOS
- 1.3 E STRUTURA DO T EXTO
- ANTECEDENTES.................................................................................................. INTERNACIONAL EM COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HIDRICOS
- FUNDAMENTOS ECONÔMICOS.........................................................................
- 2.1 E CONOMIA DO BEM E STAR E AS T EORIAS DAS E XTERNALIDADES
- 2.2 OS P RINCIPAIS INSTRUMENTOS
- 2.3 OS L IMITES DA ABORDAGEM E CONÔMICA
- 2.4 T AXAS AMBIENTAIS
- 2.5 O P RINCÍPIO P OLUIDOR-P AGADOR
- BASES CONCEITUAIS ........................................................................................
- 3.1 C USTO, V ALOR E P REÇO DA ÁGUA
- 3.2 M OTIVAÇÕES PARA A COBRANÇA
- 3.3 R EFERÊNCIAS PARA A C OBRANÇA
- 3.4 A D ETERMINAÇÃO DO V ALOR A SER C OBRADO
- 3.4.1 Abordagem Análise Custo-Benefício
- 3.4.2 Abordagem Análise Custo-Efetividade...............................................................
- 3.5 OS I MPACTOS D ECORRENTES DA C OBRANÇA P ELO U SO DA ÁGUA
- 3.5.1 Uso Doméstico
- 3.5.2 Agricultura......................................................................................................
- 3.5.3 Indústria
- A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL EM COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA ..............
- 4.1 A C OBRANÇA PELA C APTAÇÃO DE ÁGUA BRUTA
- 4.1.1 Uso Industrial
- 4.1.2 Uso Agrícola...................................................................................................
- 4.1.3 Uso Doméstico A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS ix
- 4.2 A C OBRANÇA PELO L ANÇAMENTO DE E FLUENTES
- 4.2.1 Alemanha.......................................................................................................
- 4.2.2 Bélgica...........................................................................................................
- 4.2.3 Holanda.........................................................................................................
- 4.2.4 Inglaterra e País de Gales
- 4.2.5 México
- A GÊNESE DO SISTEMA FRANCÊS DE GESTÃO DE ÁGUAS.................................. PARTE II – AS AGÊNCIAS DE ÁGUA E A REFORMA DA POLÍTICA FRANCESA
- O INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS E DOS COMITÊS
- 2.1 A E TAPA DE PRÉ - IMPLEMENTAÇÃO: ALGUMAS QUESTÕES CRUCIAIS
- 2.2 ALGUMAS LIÇÕES DA ETAPA PRÉ - IMPLEMENTAÇÃO
- 2.3 A ESTRATÉGIA ADOTADA NOS PROCESSOS DE DISCUSSÃO NOS C OMITÊS DE BACIAS
- 2.4 O PAPEL DETERMINANTE DOS DIRIGENTES DAS AGÊNCIAS E DOS C OMITÊS DE B ACIAS
- 2.5 ALGUNS DOS DEBATES QUE MARCARAM O DESENVOLVIMENTO DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA
- 2.5.1 O Conflito com a Associação das Prefeituras da França.....................................
- 2.5.2 A articulação entre regulamentação e a intervenção das Agências de Água
- 2.5.3 A integração dos agricultores ao sistema das Agências.......................................
- O FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA
- 3.1 AS R EDEVANCES R ECEBIDAS PELAS AGÊNCIAS DE ÁGUA
- 3.2 F ORMA DE P AGAMENTO , P REÇOS ATUAIS E E VOLUÇÃO
- 3.3 P LANOS DE INVESTIMENTOS E AJUDA
- 3.4 R ESULTADOS OBTIDOS COM A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA
- AVALIAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA.................................
- AGÊNCIAS DE ÁGUA 4.1 A C OBRANÇA PELO U SO DA ÁGUA: O P RINCÍPIO P OLUIDOR-SOCIETÁRIO E A M UTUALIZAÇÃO DAS
- 4.2 P ROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS
- 4.3 M ÉTODOS DE E LABORAÇÃO DOS P LANOS DE INTERVENÇÃO
- A REFORMA DA POLÍTICA FRANCESA DE ÁGUA
- 5.1 A R EFORMA DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS x
- 5.2 O D EBATE SOBRE A P ROPOSTA DE R EFORMA DA P OLÍTICA DE ÁGUA F RANCESA
- INTRODUÇÃO................................................................................................ PARTE III - A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NO BRASIL
- ASPECTOS LEGAIS
- 2.1 A C OBRANÇA P ELO U SO DA ÁGUA PROPOSTA NA P OLÍTICA NACIONAL DE R ECURSOS H ÍDRICOS
- 2.2 A C OBRANÇA P ELO U SO DA ÁGUA NA BACIA H IDROGRÁFICA DO R IO P ARAÍBA DO SUL
- 2.3 A C OBRANÇA P ELO U SO DA ÁGUA NAS L EIS E STADUAIS
- 2.3.1 A Cobrança Pelo Uso da Água no Estado de São Paulo
- 2.3.2 A Cobrança Pelo Uso da Água no Estado do Paraná
- ESTUDOS DE COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NO BRASIL..............................
- 3.1 BACIAS DE R IOS DE D OMÍNIO DA U NIÃO
- 3.1.1 Bacia do Rio Paraíba do Sul...........................................................................
- 3.2 BACIAS DE R IOS DE D OMÍNIO DOS E STADOS
- 3.2.1 Alguns Ensaios da Cobrança Pelo Uso da Água no Estado de São Paulo
- A BACIA DO RIO DOS SINOS.......................................................................... NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS, RS
- 1.1 INFORMAÇÕES D ISPONÍVEIS
- 1.1.1 Aspectos Quantitativos
- 1.1.2 Aspectos Qualitativos
- 1.1.3 Solução Técnica Preconizada
- 1.2 C ONSIDERAÇÕES ADICIONAIS
- RESULTADOS...................................................................................................... 2. COBRANÇA PELA RETIRADA DE ÁGUA: METODOLOGIA, SIMULAÇÕES E
- 2.1 U SUÁRIOS SUJEITOS À C OBRANÇA PELA R ETIRADA DE ÁGUA
- 2.2 C OBRANÇA COM BASE EM R ATEIO DE INVESTIMENTOS
- 2.3 C OBRANÇA COM BASE EM V ALOR DE R EFERÊNCIA P ONDERADO
- T ABELA 2.1 – A C OBRANÇA PELO U SO DA ÁGUA NAS L EGISLAÇÕES F EDERAIS PARTE III
- T ABELA 2.2 - C LASSIFICAÇÃO DAS R ECEITAS P ÚBLICAS
- H ÍDRICOS T ABELA 2.3 – OS OBJETIVOS DA C OBRANÇA P ELO U SO DA ÁGUA NA L EGISLAÇÃO BRASILEIRA DE R ECURSOS
- R ECURSOS H ÍDRICOS T ABELA 2.4 – OS M ECANISMOS DA COBRANÇA P ELO U SO DA ÁGUA NA L EGISLAÇÃO BRASILEIRA DE
- R ECURSOS H ÍDRICOS T ABELA 2.5 – M ODO DE APROVAÇÃO DA C OBRANÇA PELO U SO DA ÁGUA NA L EGISLAÇÃO BRASILEIRA DE
- T ABELA 2.6 – C ÁLCULO DOS V ALORES DE C OBRANÇA PELO U SO DA ÁGUA NO CEIVAP
- T ABELA 2.7 – A C OBRANÇA P ELO U SO DA ÁGUA NAS L EGISLAÇÕES E STADUAIS
- T ABELA 2.8 – C ÁLCULO DOS V ALORES DE C OBRANÇA PELO U SO DA ÁGUA EM SÃO P AULO
- T ABELA 2.9 – P REÇOS U NITÁRIOS BÁSICOS E M ÁXIMOS – SÃO P AULO
- T ABELA 2.10 – C ÁLCULO DOS V ALORES DE C OBRANÇA PELO U SO DA ÁGUA NO P ARANÁ
- T ABELA 2.11 – V ALORES U NITÁRIOS DE R EFERÊNCIA (R$/ M^3 OU R$/ KG )
- T ABELA 3.1 – ALGUNS V ALORES P ROPOSTOS DE C OBRANÇA P ELO USO DA ÁGUA BRUTA
- T ABELA 3.2 – V ALOR ARRECADÁVEL COM A C OBRANÇA P ELO U SO DA ÁGUA – CEIVAP
- T ABELA 3.3 - SIMULAÇÃO DA C OBRANÇA PELO U SO DA ÁGUA SOBRE OS SERVIÇOS DE ÁGUA E E SGOTO
- T ABELA 3.4 - SIMULAÇÃO DA C OBRANÇA PELO U SO DA ÁGUA SOBRE AS INDÚSTRIAS
- P ERÍODO DE E STIAGEM T ABELA 3.5 - SIMULAÇÃO DA C OBRANÇA PELO U SO DA ÁGUA SOBRE A IRRIGAÇÃO POR P IVÔ-C ENTRAL NO
- T ABELA 1.1 – I NFORMAÇÕES GERAIS SOBRE OS MUNICÍPIOS FORMADORES DA BACIA DO RIO DOS S INOS PARTE IV
- T ABELA 1.2 – A BACIA DO RIO DOS SINOS NO E STADO DO R IO GRANDE DO SUL
- T ABELA 1.3 - U SOS DOS R ECURSOS H ÍDRICOS NA BACIA DO R IO DOS SINOS EM 2000 E 2012..........
- T ABELA 1.4 - C ARGAS P OLUIDORAS P OTENCIAIS T OTAIS ANUAIS EM
- T ABELA 1.5 - C USTOS DE INVESTIMENTO, OPERAÇÃO E M ANUTENÇÃO E T OTAL ANUAL (US$)
- T ABELA 2.1 – M ETODOLOGIAS UTILIZADAS PARA O CÁLCULO DA COBRANÇA PELA RETIRADA DE ÁGUA BRUTA
- PERCENTUAIS DOS INVESTIMENTOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO T ABELA 2.2 - V ALORES DA COBRANÇA PELA RETIRADA DE ÁGUA COM BASE NO RATEIO DE DIFERENTES
- T ABELA 2.3 - C OEFICIENTE DE L OCALIZAÇÃO ADOTADO
- T ABELA 2.4 - C OEFICIENTES DE U SO, 'E STAÇÃO DO ANO' E P REÇO B ÁSICO
- T ABELA 2.5 - C OBRANÇA PELO U SO DA ÁGUA BASEADO NA P ONDERAÇÃO DO V ALOR DE R EFERÊNCIA
A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS xiv
T ABELA 2.6 - E STIMATIVA DA ARRECADAÇÃO U TILIZANDO A M ETODOLOGIA BASEADA NA P ONDERAÇÃO DO V ALOR DE R EFERÊNCIA .......................................................................................................... 168 T ABELA 2.7 - I MPACTO DA C OBRANÇA P ELA R ETIRADA DE ÁGUA NA R ENDA DOS USUÁRIOS D OMÉSTICOS 169 T ABELA 2.8 - SISTEMA T ARIFÁRIO DA CORSAN PARA O S ETOR D OMÉSTICO ..................................... 170 T ABELA 2.9 - I MPACTO DA C OBRANÇA P ELA R ETIRADA DE ÁGUA NA F ATURA DA CORSAN ................. 170 T ABELA 2.10 - IMPACTO DA C OBRANÇA P ELA R ETIRADA DE ÁGUA NOS C USTOS OPERACIONAIS DAS INDÚSTRIAS ......................................................................................................................... 171 T ABELA 2.11 – IMPACTO DA C OBRANÇA P ELA R ETIRADA DE ÁGUA NA IRRIGAÇÃO ............................. 172 T ABELA 2.12 – O PREÇO DA ÁGUA PARA A C RIAÇÃO DE ANIMAIS (US$/1000 CAB. DIA ) .................... 173 T ABELA 3.1 – M ETODOLOGIAS U TILIZADAS P ARA O C ÁLCULO DA C OBRANÇA P ELO L ANÇAMENTO DE E FLUENTES .......................................................................................................................... 174 T ABELA 3.2 - C OEFICIENTE P ADRÃO DE QUALIDADE - PQA .......................................................... 178 T ABELA 3.3 - C OEFICIENTES DE U SO E P REÇO DE R EFERÊNCIA PARA O L ANÇAMENTO DE DBO ............ 178 T ABELA 3.4 - C OBRANÇA PELO L ANÇAMENTO DE E FLUENTES BASEADO NO R ATEIO DE INVESTIMENTO .. 179 T ABELA 3.5 - ARRECADAÇÃO POR SETOR U SUÁRIO OBTIDA COM A C OBRANÇA COM BASE NO C USTO DE M ELHORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL ...................................................................................... 175 T ABELA 3.6 - C OEFICIENTES DE U SO E P REÇO DE R EFERÊNCIA PARA O L ANÇAMENTO DE DBO U TILIZADOS NA C OBRANÇA COM BASE EM V ALOR DE R EFERÊNCIA P ONDERADO ................................................ 180 T ABELA 3.7 - SIMULAÇÕES R EALIZADAS E R ESPECTIVOS C OEFICIENTES DE P ONDERAÇÃO U TILIZADOS .... 180 T ABELA 3.8 - SIMULAÇÕES BASEADAS NO V ALOR DE R EFERÊNCIA P ONDERADO - P ERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO POR SETOR U SUÁRIO E ARRECADAÇÃO TOTAL ....................................................... 181 T ABELA 3.9 - V ALORES A SEREM P AGOS POR SETOR U SUÁRIO (US$/ T DE DBO) .............................. 181 T ABELA 3.10 - C USTOS DE ABATIMENTO DE DBO 5 NA B ACIA DO R IO DOS SINOS ............................ 181 T ABELA 3.11- IMPACTO DA C OBRANÇA P ELO L ANÇAMENTO DE E FLUENTES NA R ENDA DOS U SUÁRIOS D OMÉSTICOS ...................................................................................................................... 186 T ABELA 3.12 - IMPACTO DA C OBRANÇA P ELO L ANÇAMENTO DE E FLUENTES NOS C USTOS OPERACIONAIS DAS INDÚSTRIAS ................................................................................................................... 189 T ABELA 3.13 – O P REÇO DO L ANÇAMENTO DOS E FLUENTES DA C RIAÇÃO DE ANIMAIS (US$/ CAB. ANO) 190
A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS xvi
LlSTA DE SIGLAS
ABRH – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE R ECURSOS H ÍDRICOS
ACB – ANÁLISE C USTO-BENEFÍCIO
ACE – ANÁLISE C USTO-E FETIVIDADE
AG – ADOUR -GARONNE
ANA – AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
AOX – C OMPOSTOS ORGANOHALOGÊNOS
AP – ARTOIS -P ICARDIE
BM G – BENEFÍCIO M ARGINAL
BSL – BENEFÍCIO S OCIAL L ÍQUIDO
BT – BENEFÍCIO T OTAL
CBC – C RESCENTES BLOCOS DE C ONSUMO
CEEE - C OMPANHIA E STADUAL DE E NERGIA E LÉTRICA
CEIVAP – C OMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DA BACIA H IDROGRÁFICA DO R IO P ARAÍBA DO SUL
CEPAL – C OMISSÃO E CONÔMICA PARA A AMÉRICA L ATINA
CERH/PR – CONSELHO E STADUAL DE R ECURSOS H ÍDRICOS - P ARANÁ
CMG – C USTO M ARGINAL
CNEC – C ONSÓRCIO NACIONAL DE E NGENHEIROS E C ONSULTORES
CNRH – C ONSELHO NACIONAL DE R ECURSOS H ÍDRICOS
CORHI/ SP – C OMITÊ C OORDENADOR DO P LANO E STADUAL DE R ECURSOS H ÍDRICOS
CORSAN – C OMPANHIA R IOGRANDENSE DE SANEAMENTO
CRH/SP – C ONSELHO E STADUAL DE R ECURSOS H ÍDRICOS – SÃO P AULO
CT – C USTO T OTAL
DBC – D ECRESCENTES BLOCOS DE C ONSUMO
DBO 5 – D EMANDA BIOQUÍMICA DE OXIGÊNIO
DNAEE - D EPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E E NERGIA E LÉTRICA
DQO – D EMANDA QUÍMICA DE OXIGÊNIO
EDF – É LECTRICITÉ DE F RANCE
EP – E LASTICIDADE-P REÇO
CNA – C ONSELHO NACIONAL DE ÁGUA - M ÉXICO
FEE – F UNDAÇÃO DE E CONOMIA E E STATÍSTICA
FEHIDRO – F UNDO E STADUAL DE R ECURSOS H ÍDRICOS - SP
FIPE – F UNDAÇÃO INSTITUTO DE P ESQUISAS E CONÔMICAS
FNDAE – F UNDO NACIONAL PARA O D ESENVOLVIMENTO DAS R EDES R URAIS
FNRH – F UNDO NACIONAL DE R ECURSOS H ÍDRICOS
FUNDAP – F UNDAÇÃO DO D ESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO
A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS xvii
IRGA – INSTITUTO R IOGRANDENSE DO ARROZ LB – L OIRE-BRETAGNE MES - M ATÉRIAS EM SUSPENSÃO METOX – M ETAIS E METALÓIDES MI - M ATÉRIAS INIBIDORAS MN - M ATÉRIAS NITROGENADAS MO - M ATÉRIAS OXIDÁVEIS (MO = (DQO + 2.DBO 5 )/3) NRA – NATIONAL R IVERS AUTHORITIES OCDE – ORGANIZAÇÃO DE C OOPERAÇÃO E DE D ESENVOLVIMENTO E CONÔMICO OFWAT – O FFICE OF WATER SERVICES P – F ÓSFORO TOTAL PMPOA – P ROGRAMA DE C ONTROLE DA P OLUIÇÃO DE ORIGEM A GRÍCOLA (P ROGRAMME DE M AÎTRISE DES P OLLUTIONS D ’ORIGINE A GRICOLE PPP – P RINCÍPIO P OLUIDOR-P AGADOR PPS – P RINCÍPIO P OLUIDOR-SOCIETÁRIO QEF – QUADRO DE E STIMATIVA F IXA RM – R HIN -M EUSE RMC – R HONE -M EDITERRANEE -C ORSE. SDAGE – P LANO D IRETOR DE GESTÃO DE ÁGUAS (SCHEMA D IRECTEUR D ’AMENAGEMENT ET DE GESTION DES E AUX ) SEMA – SECRETARIA DE E STADO DO M EIO AMBIENTE E R ECURSOS H ÍDRICOS SEMAE – SERVIÇO M UNICIPAL DE ÁGUA E E SGOTO SN – SEINE N ORMANDIE SNGRH – SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE R ECURSOS H ÍDRICOS SS - SAIS SOLÚVEIS. SUDERHSA – SUPERINTENDÊNCIA DE D ESENVOLVIMENTO DE R ECURSOS H ÍDRICOS E SANEAMENTO AMBIENTAL TGAP – TAXA GERAL SOBRE ATIVIDADES POLUIDORAS TRH-SP – T AXA PELA UTILIZAÇÃO DE R ECURSOS H ÍDRICOS DE DOMÍNIO DO E STADO DE SÃO P AULO TVA – T AXA SOBRE V ALOR AGREGADO UED – U NIDADE E XECUTIVA D ESCENTRALIZADA UVC – U NIFORME POR V OLUMES DE C ONSUMIDO
A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 1
1. INTRODUÇÃO E OBJETIVOS
1.1 Introdução
O Brasil conheceu importantes transformações demográficas e econômicas que
motivaram um grande aumento da pressão sobre os recursos naturais, em particular dos
recursos hídricos. A população brasileira dos anos cinqüenta, em torno de 45 milhões,
que se dividia entre as zonas rurais (70%) e urbanas (30%), sofreu um forte crescimento,
sendo, no ano 2000, da ordem de 170 milhões e com uma distribuição oposta aquela
dos anos cinqüenta. Isto é, 19% na zona rural e 81% na zona urbana. Episódios de
escassez, contaminação e conflito de uso da água passaram a freqüentar mais
assiduamente o noticiário em várias regiões do País.
Há bem pouco tempo, essa situação era enfrentada com a construção de obras
para ampliação da oferta de água e de tratamento de esgotos, em grande parte
financiadas com recursos públicos a fundo perdido ou com a recuperação de apenas
uma pequena parcela de seus custos. De forma complementar, foram introduzidas
medidas que procuram inibir ou controlar o lançamento de efluentes, como a introdução
do sistema de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, definição de
padrões de lançamentos, disciplinamento da ocupação do solo para proteção dos
mananciais de abastecimento, exigência de estudo prévio de impacto ambiental, etc.,
todas medidas de caráter regulamentares.
Não obstante os esforços despendidos, as medidas adotadas não foram suficientes
para solucionar os problemas de escassez e deterioração dos recursos hídricos. Mesmo se
a alternativa até então adotada (ampliação da oferta e medidas regulamentares) fosse a
mais apropriada, considerando a situação de endividamento dos Governos, pode-se
supor que esses já não dispõem de recursos financeiros suficientes para investir nas obras
necessárias ou mesmo para assegurar a fiscalização e o cumprimento da legislação.
Com o fim da polarização comunismo x capitalismo, com vitória deste último, as
teorias econômicas mais liberais ganharam grande força e disso vai resultar, entre outros,
no processo de flexibilização de economias, aberturas de mercados, privatização, etc.,
CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO E OBJETIVOS 2
implicando numa mudança na forma de gerir o Estado, que deve passar de provedor de
recursos para regulador de atividades.
Essa mudança no paradigma da gestão pública cria condições propícias para a
adoção do princípio poluidor-pagador (e sua extensão o princípio usuário-pagador),
como princípio de base para a internalização dos custos decorrentes do uso dos recursos
naturais: os instrumentos econômicos estão chegando.
Em 1972, a OCDE, (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico)
adotou o princípio poluidor-pagador como base para o estabelecimento de políticas
ambientais nos países membros. Esse princípio é a base para o enfoque econômico da
política ambiental (Bursztyn e Oliveira, 1982).
Muitos países desenvolvidos já utilizam instrumentos econômicos, de forma
complementar, para a gestão de seus recursos hídricos e, dentre esses, a França, que
muito tem influenciado na elaboração do arcabouço legal brasileiro.
A gestão dos recursos hídricos no Brasil ganhou um grande impulso a partir do
processo de redemocratização do País. A constituição federal de 1988 estabelece, como
competência da União, instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
e definir critérios de outorga de direitos de seu uso (Art. 21, XIX). Em cumprimento a esse
dispositivo constitucional, em 8 de janeiro de 1997 o Presidente da República sancionou
a Lei 9433 e, de forma complementar, 15 Estados e o Distrito Federal aprovaram leis que
instituíram seus respectivos sistemas de gestão.
Segundo essas leis (federal e estaduais), a água é um bem de domínio público; é
um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; sua gestão deve proporcionar o
uso múltiplo das águas, deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder
Público, dos usuários e das comunidades; a bacia hidrográfica é a unidade básica de
planejamento (Lei 9433/97, art. 1o). Trata-se, portanto, de uma tendência de adoção de
modelo de gestão de integração participativa caracterizado pela existência de
planejamento estratégico por bacia hidrográfica, tomada de decisão por meio de
deliberações multilaterais e descentralizadas, e estabelecimento de instrumentos legais e
financeiros necessários à implementação de planos e programas de investimento. Os
