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PROVA “A”
1ª PARTE — Assinale a alternativa correta , valendo cada uma 0,5 ponto.
1ª Questão Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência do Juizado Especial Fazendário: a) A parte autora pode optar livremente entre o Juizado Especial Fazendário e o Juízo Fazendário; b) A parte autora obrigatoriamente deve ingressar com a sua demanda perante o Juizado Especial Fazendário, quando se tratar de hipótese prevista na Lei nº 12.153/09; c) A Fazenda Pública pode ser legitimada ativa e passiva nos processos de competência do Juizado Especial Fazendário; d) Nos processos de competência do Juizado Especial Fazendário, é possível aplicar o disposto no art. 188 do CPC, que confere a Fazenda Pública prazo diferenciado para apresentar defesa.
Sugestão de gabarito: letra “b”, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 12.153/09.
2ª Questão No que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela, é CORRETO afirmar: a) A antecipação dos efeitos da tutela é, em regra, concedida por meio de uma decisão interlocutória; b) A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser revogada pelo magistrado, pois este ato judicial se submete a preclusão; c) A antecipação dos efeitos da tutela pode ser requerida pelo demandando quando o
mesmo pretende obter um pronunciamento judicial no sentido da improcedência do pleito autoral; d) O demandante pode requerer a antecipação dos efeitos da tutela, na própria petição inicial, para fins de obter a inversão do ônus da prova.
Sugestão de gabarito: letra “a”. Embora se admita a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença com o intuito de já conferir imediata exeqüibilidade a mesma, usualmente a mesma é concedida por meio de decisão interlocutória, cujo conceito se encontra no art. 162, parágrafo 2º, CPC.
3ª Questão No que tange a defesa do demandado, pode-se afirmar: a) A contestação e a reconvenção podem ser apresentadas em quinze dias e não necessariamente em conjunto; b) O demandante pode oferecer exceção de incompetência relativa; c) O demandante pode oferecer exceção de impedimento do magistrado; d) A reconvenção depende de prévia garantia do juízo para se recebimento pelo magistrado.
Sugestão de gabarito: letra “c”. Embora a exceção esteja prevista como uma das modalidades de resposta do réu, nada impede que a mesma seja apresentada pelo próprio demandante quando se tratar de impedimento do magistrado. É o que consta, por sinal, no art. 304 do CPC.
4ª Questão
AV1 – TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL – 2011.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à resolução liminar do mérito: a) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandante e antes mesmo de determinar a citação do demandado, se a matéria controvertida for unicamente de fato; b) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandado e antes mesmo de determinar a sua citação, se a matéria controvertida for unicamente de fato; c) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandante e antes mesmo de determinar a citação do demandado, se a matéria controvertida for unicamente de direito; d) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandado e antes mesmo de determinar a sua citação, se a matéria controvertida for unicamente de direito.
Sugestão de gabarito: letra “d”, nos termos do art. 285-A, caput do CPC.
2ª PARTE — Responda às questões propostas, justificando-as objetivamente:
5ª Questão (2,5 pontos). Oscar promove demanda em face do INSS (autarquia federal), objetivando receber benefício previdenciário que não é decorrente de acidente de trabalho. Na cidade em que reside, não há juízo federal instalado, o que leva o seu advogado a instaurar este processo perante a Justiça Estadual. Indaga-se: a) é possível que a presente demanda seja processada perante a Justiça Estadual se no local não houver
sido instalado juízo federal? b) qual seria o Tribunal competente para processar e analisar eventual recurso de apelação para impugnar a sentença proferida pelo juízo?
Sugestão de gabarito: quanto ao item “a”, a resposta é afirmativa e até mesmo se encontra prevista no art. 109, parágrafo 3º da CRFB-88, que se constitui em uma rara hipótese de competência federal delegada ao juízo estadual. Quanto ao item “b”, seria o Tribunal Regional Federal (TRF), nos termos do parágrafo 4º do mesmo dispositivo.
6ª Questão (2,5 pontos). Uadi, desacompanhado de advogado, ajuíza demanda em face de Isabella, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, pleiteando a condenação desta a lhe pagar R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais) de danos morais. A ré, ao ser citada, oferece contestação e suscita, como questão preliminar, a ausência de capacidade postulatória do demandante, eis que as suas petições não estão sendo subscritas por advogado. Também alega a incompetência absoluta da 1ª Vara Cível, eis que a demanda tem conteúdo econômico inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que tornaria competente o Juizado Especial da localidade. Em réplica, Uadi alega e comprova que, naquela localidade, praticamente não existem advogados, bem como que é amplamente dominante o entendimento de que há opcionalidade entre o Juízo Cível e o Juizado Especial Estadual. Indaga-se: assiste razão a Uadi?
AV1 – TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL – 2011.
PROVA “B” 1ª PARTE — Assinale a alternativa correta , valendo cada uma 0,5 ponto.
1ª Questão Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à competência do Juizado Especial Federal: a) A parte autora pode optar livremente entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Federal; b) A parte autora obrigatoriamente deve ingressar com a sua demanda perante o Juizado Especial Federal, quando se tratar de hipótese prevista na Lei nº 10.259/01; c) A Fazenda Pública pode ser legitimada ativa e passiva nos processos de competência do Juizado Especial Federal; d) Nos processos de competência do Juizado Especial Federal, é possível aplicar o disposto no art. 188 do CPC, que confere a Fazenda Pública prazo diferenciado para apresentar defesa.
Sugestão de gabarito: letra “b”, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/01.
2ª Questão No que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela, é CORRETO afirmar: a) A antecipação dos efeitos da tutela é, em regra, concedida por meio de um despacho de mero expediente; b) A antecipação dos efeitos da tutela usualmente pode ser revogada pelo magistrado;
AV1 – TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL – 2011.
c) A antecipação dos efeitos da tutela pode ser requerida pelo demandando quando o mesmo pretende obter um pronunciamento judicial no sentido da improcedência do pleito autoral; d) O demandante pode requerer a antecipação dos efeitos da tutela, na própria petição inicial, para fins de obter a inversão do ônus da prova.
Sugestão de gabarito: letra “b”, nos termos do art. 273, parágrafo 4º, CPC.
3ª Questão No que tange a defesa do demandado, pode-se afirmar: a) A contestação e a reconvenção serão oferecidas em quinze dias na mesma peça; b) O demandante pode oferecer exceção de incompetência relativa; c) O demandante pode oferecer exceção de suspeição do magistrado; d) A reconvenção depende de prévia garantia do juízo para se recebimento pelo magistrado.
Sugestão de gabarito: letra “c”. Embora a exceção esteja prevista como uma das modalidades de resposta do réu, nada impede que a mesma seja apresentada pelo próprio demandante quando se tratar de suspeição do magistrado. É o que consta, por sinal, no art. 304 do CPC.
4ª Questão Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à resolução liminar do mérito: a) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandado e antes mesmo de determinar
a sua citação, se a matéria controvertida for unicamente de direito. Mas, caso haja recurso interposto pelo vencido, o mesmo não poderá se retratar da decisão; b) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandado e antes mesmo de determinar a sua citação, se a matéria controvertida for unicamente de direito. Mas, caso haja recurso interposto pelo vencido, o mesmo até poderá se retratar da decisão; c) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandado e antes mesmo de determinar a sua citação, se a matéria controvertida for unicamente de direito. Mas, caso haja recurso interposto pelo vencido, o demandado jamais será intimado; d) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandado e antes mesmo de determinar a sua citação, se a matéria controvertida for unicamente de direito. Mas, se a parte vencida discordar, poderá interpor recurso de agravo na modalidade por instrumento.
Sugestão de gabarito: letra “b”, nos termos do art. 285-A, parágrafo 1º do CPC.
2ª PARTE — Responda às questões propostas, justificando-as objetivamente:
5ª Questão (2,5 pontos). Catarino promove demanda em face de Rodolfo, objetivando receber danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais), perante um juízo estadual cível. Ocorre que a demanda tem conteúdo econômico inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que leva o magistrado a declinar de sua competência
AV1 – TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL – 2011.
Sugestão de gabarito: sim, é perfeitamente possível e esta postura até pode ser fundamentada no art. 273, parágrafo 4º, CPC. É que, neste caso, o que deve ser levado em consideração não é a hierarquia entre membro de Tribunal e magistrado lotado em primeira instância, mas sim o aprofundamento da cognição realizado. Desta maneira, se após a decisão do Tribunal forem produzidas novas provas que demonstram o desacerto da decisão, o magistrado poderá revogar a antecipação dos efeitos da tutela.
AV1 – TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL – 2011.
