Contrato Intermitente (Art. 443 §3º e 452-A da CLT)
Características Gerais
1Celebrado por escrito.
2Recebimento por hora trabalhada.
3Convocação por qualquer meio de comunicação.
4Prazo para convocação: 3 dias corridos antes do início do trabalho.
5Prazo para resposta: 1 dia útil.
Convocação e Resposta
1Se não houver resposta, será considerada recusa.
2A recusa não caracteriza insubordinação.
3Se aceitar e depois desistir, paga multa de 50% da remuneração combinada.
Pagamento ao Final da Prestação de Serviços
11. Remuneração correspondente.
22. Férias proporcionais + 1/3.
33. DSR (Descanso Semanal Remunerado).
44. 13º salário proporcional.
55. Depósito de FGTS.
66. INSS.
Férias e Período Aquisitivo
A cada 12 meses, o empregado entra em período de férias e não pode ser convocado durante
esse período.
Base legal: Art. 443 §3º e 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Incluído pela Lei nº
13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
