Campinas/SP 07 de Março de 2013.
AO
CONSELHO ESTATUAL DA EDUCAÇÃO
Diretoria de Ensino de Campinas Leste
Ref. Denúncia Escola - TRIANON Instituto Educacional Ltda.,
CNPJ 05.158.507/0001-91.
Todas as unidades de ensino credenciadas que ofertam cursos técnicos de nível médio,
independentemente da sua categoria administrativa (pública e privada, incluindo aquelas referidas no art.
240 da Constituição Federal, de 1988), sistema de ensino (federal, estadual e municipal) e nível de
autonomia devem se cadastrar no SISTEC.
Educação Profissional
A presidente do Conselho Estadual de Educação, Ana Lúcia Muricy Souza ressaltou a
importância das escolas efetuarem o cadastro no sistema. "Quem não fizer parte do Sistema
Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica estará funcionando de forma
irregular" alertou. Ela lembrou que o sistema coleta e fornece informações gerenciais sobre
cursos e alunos da educação profissional e tecnológica, referente aos cursos técnicos de nível
médio ofertados pelas unidades de ensino credenciadas nessa modalidade de educação.
Considerando a Deliberação do CEE 01/1999, venho apresentar a denúncia da escola
que oferece cursos técnicos e também apresenta três processos na justiça conforme
anexo um procedimento de execução fiscal e dois crime contra consumidor.
Deliberação do CEE Nº 01/1999
Fixa normas para autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos de
ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema
estadual de ensino de São Paulo
