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Painel Meus cursos 320219D1 AVALIAÇÕES V
Iniciado em quarta, 29 set 2021, 09: Estado Finalizada Concluída em quarta, 29 set 2021, 10: Tempo empregado
53 minutos 2 segundos
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Questão 1
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Baseando-se no fundamento de desrespeito à repartição de competências trazida na CF/88 entre as entidades da Federação, o chefe do Ministério Público da União propôs ADIN perante o STF, tendo por objeto lei estadual que complementa a disciplina de determinada matéria de direito urbanístico constante de lei federal preexistente. Como se depreende de elementos extraídos do processo, a lei estadual tem por finalidade atender a peculiaridades do Estado-membro, sem contrariar as normas gerais contidas na lei federal preexistente, a qual, contudo, não contém norma de autorização para que os Estados-membros legislem sobre a matéria.
Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,
a. o autor possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, assim como, no mérito, a ação é procedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa privativa da União. b. a lei estadual não pode ser objeto de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, embora, no mérito, a fundamentação seja procedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa privativa da União. c. o autor possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas a ação, no mérito, é improcedente, uma vez que seria necessária prévia autorização por lei complementar federal para o Estado legislar a respeito da matéria de forma a atender a suas peculiaridades.
d. o autor não possui legitimidade para a propositura da ação, embora, no mérito, a fundamentação seja procedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa privativa da União.
e. o autor possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas a ação, no mérito, é improcedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual os Estados possuem competência suplementar.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: o autor possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas a ação, no mérito, é improcedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual os Estados possuem competência suplementar.
Questão 2
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 3
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Proposta de Emenda Constitucional de iniciativa do Presidente da República é regularmente aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado Federal onde, após dois turnos de votação, é aprovada por maioria absoluta e promulgada pelo Presidente do Senado, sessenta dias depois. A Emenda Constitucional, no caso, é
a. formal e materialmente inconstitucional, por vício de procedimento. b. parcialmente inconstitucional, porque o Senado Federal não observou totalmente o procedimento de elaboração de emendas constitucionais.
c. formalmente inconstitucional, por inobservância do quorum constitucionalmente previsto.
d. materialmente inconstitucional, por promulgação intempestiva. e. materialmente inconstitucional, por vício de iniciativa.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: formalmente inconstitucional, por inobservância do quorum constitucionalmente previsto.
Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.
a. Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.
b. A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados. c. Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta. d. A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. e. A sanção tácita acontece depois da passagem de 15 dias úteis.
Sua resposta está correta. A resposta correta é: Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.
Questão 5
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 6
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Analise a assertiva abaixo e marque a opção correta. Uma medida provisória pode ser criada quando se fala em matéria reservada à lei complementar.
Escolha uma opção: Verdadeiro
Falso
A resposta correta é 'Falso'.
Analise a assertiva abaixo e marque a opção correta. A promulgação é ato exclusivo do Chefe do Executivo.
Escolha uma opção: Verdadeiro
Falso
A resposta correta é 'Falso'.
Questão 7
Completo
Atingiu 2,00 de 2,
Em virtude de recurso interposto no STF, depois de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o órgão máximo do Judiciário comunicou ao Senado da decisão de declaração de inconstitucionalidade de uma determinada lei. Este último decidiu pela suspensão da executoriedade dessa lei declarada inconstitucional, dando-se efeito “erga omnes”. Essa afirmativa é verdadeira ou falsa? Justifique sua resposta diferenciando os dois meios de declaração de inconstitucionalidade.
Verdadeira. Cabe ao Senado, suspender em todo ou em parte a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. O controle de constitucionalidade tem por finalidade verificar a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição, podendo ser esse controle preventivo, aquele realizado durante o processo legislativo ou repressivo que será feito sobre a própria lei pelo judiciário. Na hipótese em questão, foi realizado o controle concentrado de constitucionalidade, onde se pretende declarar a inconstitucionalidade da lei e consequentemente a sua invalidação, visando garantir a segurança jurídica.
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