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OAB-SP 126º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 1
DIREITO CONSTITUCIONAL
- Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,
(A) às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (B) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros. (C) aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional. (D) às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.
- A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por:
(A) no máximo, 30 dias. (B) no máximo, 60 dias. (C) no máximo, 120 dias. (D) mais de 120 dias.
- A Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o texto da Constituição da República, possui força vinculativa
(A) idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário. (B) idêntica à decisão de mérito proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade federal. (C) idêntica à decisão de mérito proferida em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. (D) diversa de qualquer outra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
- A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
(A) recusar observância a tratado internacional. (B) criar distinções entre brasileiros. (C) estabelecer cultos religiosos. (D) recusar fé aos documentos públicos.
- A Lei Municipal que institui crime
(A) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. (B) usurpa competência privativa do Estado- membro, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça. (C) não usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o Município a legislar sobre direito penal. (D) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada, subsidiariamente, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- Na organização do Estado brasileiro, o Poder Legislativo bicameral, do tipo federativo, está presente
(A) somente na União. (B) na União, nos Estados-membros e no Distrito Federal. (C) somente nos Municípios. (D) em todos os entes federativos.
- Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão aptas a exercer o controle
(A) repressivo da omissão inconstitucional, pela via concentrada. (B) preventivo da constitucionalidade das leis. (C) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa. (D) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada.
- A forma federativa do Estado brasileiro impede a,
(A) incorporação entre Estados-membros. (B) transferência temporária da sede do Governo Federal. (C) criação de Territórios Federais. (D) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.
- Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda, textualmente,
(A) qualquer hipótese de pena de morte. (B) a manipulação de material genético. (C) a comercialização de órgãos humanos. (D) a execução de qualquer espécie de aborto.
- A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estado membro, pode ensejar
(A) intervenção da União, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal. (B) decretação de estado de sítio, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal. (C) intervenção da União, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça. (D) decretação de estado de defesa, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO ADMINISTRATIVO
- A Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu que os serviços de telecomunicações podem ser prestados em regime público ou em regime privado. O serviço de telefonia fi xa prestado pelas concessionárias submete-se ao regime público, enquanto o serviço móvel (celular) submete-se ao regime privado. Por força disso, pode-se dizer que,
(A) apesar da diferença de regime, a União tem dever de dar continuidade a ambos os serviços, caso haja abandono da execução pelos prestadores. (B) o serviço de telefonia fixa difere do de telefonia móvel porque naquele a União tem dever de dar continuidade, caso a concessionária abandone a prestação do serviço. (C) por se tratar de serviços de interesse coletivo, a infra-estrutura e os bens que servem à prestação de ambos os serviços são bens reversíveis. (D) a União pode cassar a autorização dada ao prestador do serviço de telefonia móvel, desde que assuma a prestação do serviço, enquanto na telefonia fixa a União só assumirá a prestação do serviço se declarar a caducidade da concessão.
- Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da Prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de fi nanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este proceder está correto? (A) Não, porque os serviços objeto da
contratação constituem atividade-fim do município. (B) Sim, desde que o município tenha realizado licitação prévia. (C) Não, porque o município deveria realizar concurso público para contratação de funcionários. (D) Sim, desde que se trate de terceirização contratada com cooperativa.
- Um açodado membro do Ministério Público ingressa, de forma temerária, sem prévio inquérito civil público, com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra um prefeito, seu desafeto pessoal. A ação foi trancada no seu nascedouro, reconhecendo o juiz a inadequação da ação, extinguindo a lide sem julgamento do mérito. Cabe responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados ao acionado?
(A) Sim, pela responsabilidade objetiva do Poder Público, desde que presentes os requisitos (nexo causal, dano etc). (B) Não, porque o Ministério Público, como fiscal da lei, pode ingressar com Ação Civil Pública. (C) Não, porque o direito de ingressar com ação judicial é garantia constitucional, que não pode ser tolhida. (D) Sim, desde que comprovado que o membro do Ministério Público agiu com culpa, responde ele objetivamente pelos danos causados.
- Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública pode instaurar, para contratação de: a) programas de informática, de grande e especí fi ca complexidade, e b) aquisição de uma quantidade grande de computadores e impressoras? Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados.
(A) Por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve obrigatoriamente ser feita na modalidade técnica e preço. (B) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, pelo valor da contratação. (C) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela complexidade da contratação. (D) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação.
- Em matéria de competência administrativa, diz-se que não é competente quem quer, mas quem o é. Esta dicção
- São imprescritíveis as pretensões que versam sobre
(A) os bens públicos, o estado da pessoa e a cobrança de prestações alimentares vencidas. (B) a ação para anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato. (C) o estado da pessoa, os direitos da personalidade e a cobrança de prestações vencidas de rendas vitalícias. (D) o direito a alimentos e a ação de reparação civil em razão de contrafação.
- O contrato de comissão, além de personalíssimo, tem as seguintes características:
(A) bilateral, oneroso e consensual. (B) unilateral, gratuito e consensual. (C) bilateral, oneroso e formal. (D) unilateral, oneroso e formal.
- Relativamente à onerosidade excessiva, é correto a fi rmar:
(A) No Código de Defesa do Consumidor a onerosidade excessiva deve sempre advir de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta o adimplemento da obrigação de uma das partes. (B) No Código de Defesa do Consumidor não há qualquer menção à resolução contratual por onerosidade excessiva. (C) O Código Civil adotou a teoria da onerosidade excessiva tendo atrelado a esse conceito a teoria da imprevisão. Assim, havendo desequilíbrio no contrato, somente por acontecimento superveniente extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a resolução do contrato. (D) A onerosidade excessiva, no Código Civil, independe da demonstração de fato superveniente imprevisível ou extraordinário, bastando a demonstração do desequilíbrio contratual.
- Para que o pagamento possa ser um meio direto e e fi caz de extinção da obrigação são necessários os seguintes requisitos, além da existência de vínculo obrigacional,
(A) animus solvendi e pagamento somente ao credor em pessoa, sendo inválido o pagamento feito a representante legitimado. (B) animus solvendi e entrega exata do objeto devido ou de coisa mais valiosa. (C) satisfação exata da prestação devida e presença obrigatória da pessoa que efetua o pagamento, que deverá obrigatoriamente ser o devedor. (D) animus solvendi e satisfação exata da
prestação que constitui o objeto da obrigação.
- Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Considera-se direto o dano que causa um prejuízo imediato no patrimônio da vítima e indireto o dano que atinge interesses jurídicos extrapatrimoniais do lesado, causando de forma mediada perdas patrimoniais. (B) As ofensas aos direitos da personalidade dão origem ao dano moral puro, que jamais poderá traduzir-se num dano patrimonial indireto se impedir ou dificultar a atividade profissional da vítima. (C) O dano moral direto é a lesão a um interesse que visa à satisfação ou ao gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa humana. (D) O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo que implique, sob qualquer aspecto, um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa.
- O dever de mútua assistência moral entre cônjuges é descumprido quando um dos cônjuges
(A) pratica adultério. (B) faz uso de entorpecentes. (C) desconsidera os problemas pessoais do outro. (D) é condenado por crime infamante.
- Relativamente ao parentesco, é correto a fi rmar:
(A) Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes colaterais em linha duplicada, ou seja, duplamente primos. (B) Entre tio-avô e sobrinho-neto não há parentesco transversal em quarto grau. (C) Primos são parentes colaterais em terceiro grau. (D) Entre irmãos germanos ou unilaterais, o parentesco, na linha colateral, é de primeiro grau.
- Compete aos pais, quanto à pessoa dos fi lhos menores:
(A) representá-los, até os 18 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento. (B) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casar, sendo impossível o suprimento judicial nesse caso.
(C) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha, fazendo uso da própria força, independente de autorização do poder judiciário. (D) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição, sem prejuízo de sua formação.
- A aquisição da propriedade imobiliária pela avulsão dá-se
(A) com o acréscimo paulatino de terras, às margens de um rio, por meio de lentos e imperceptíveis depósitos ou aterros naturais ou de desvio de águas. (B) pela formação de ilhas em rios não navegáveis em virtude de movimentos sísmicos. (C) pelo repentino deslocamento de uma porção de terra por força natural violenta, desprendendo-se de um terreno para juntar-se a outro. (D) pelo rebaixamento de águas, deixando a descoberto e a seco uma parte do fundo ou do leito do rio.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- São características da ação declaratória incidental:
(A) A mesma sentença que julga a ação principal abrange a declaração incidente. Além disso, a ação declaratória possui independência procedimental, subsistindo para julgamento mesmo se a ação principal for extinta. (B) A mesma sentença que julga a ação principal abrange a declaração incidente. Ademais, o objeto da ação declaratória incidental é, necessariamente, uma relação jurídica, e não um fato. (C) O objeto da ação declaratória incidental é, necessariamente, uma relação jurídica, e não um fato. A ação declaratória incidental poderá, entretanto, inovar quanto à matéria, não ficando adstrita à matéria constante do processo principal. (D) A ação declaratória possui independência procedimental, subsistindo para julgamento mesmo se a ação principal for extinta. Além disso, a ação declaratória incidental poderá inovar quanto à matéria, não ficando adstrita à matéria constante do processo principal.
- É INCORRETO a fi rmar que a revelia
(A) é a situação em que se coloca o réu que não contesta ou não se utiliza de qualquer dos outros modos de defesa. (B) não implica supressão no princípio do contraditório, já que com a citação válida o réu tem a oportunidade de exercer seu direito de
defesa. (C) pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subseqüentes, por isso não se falará em revelia. (D) é a situação em que se coloca o réu que não contesta ou que não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial.
- Considera-se suspeita a testemunha:
(A) que possua interesse no litígio, que possua relação de parentesco com as partes ou que já foi condenada por falso testemunho. (B) o cônjuge, os parentes e o indigno de fé, por seus costumes. (C) que seja casada com a parte ou que já tenha sido mandatária da parte. (D) já condenada por falso testemunho, que tenha interesse no litígio e que seja inimiga capital de uma das partes.
- NÃO fazem coisa julgada material:
(A) as decisões proferidas nos processos cautelares, ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência do direito ligado ao processo principal. (B) as decisões proferidas na jurisdição voluntária, e as proferidas nas relações continuativas, como, nos processos em que se discute a relação alimentícia. (C) as sentenças que extinguem o processo sem julgamento do mérito e aquelas que versam sobre o estado da pessoa. (D) as decisões proferidas nos processos cautelares, ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência do direito ligado ao processo principal e as proferidas nas relações continuativas, como, nos processos em que se discute a relação alimentícia.
- Relativamente à expropriação dos bens penhorados realizada pelo juízo da execução, é correto a fi rmar:
(A) Na alienação judicial, mais do que desapropriação do bem, há sua simultânea transferência para patrimônio de terceiro, que foi participante de procedimento destinado a encontrar quem oferece o melhor preço, de acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil. (B) A alienação judicial é uma forma de expropriação executiva pela qual os bens penhorados são transferidos, sem qualquer procedimento licitatório específico, para pessoa interessada em adquiri-los. (C) Existem duas hipóteses de expropriação previstas no Código de Processo Civil, quais sejam, a alienação judicial de bens da
titulares o direito a um crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais. (B) resgatáveis, limitado seu valor a 10% do lucro anual de uma sociedade por ações, que os emitirá em favor de entidades sem fins lucrativos, para ser aplicado em benefício de obras sociais. (C) não negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma sociedade por ações, por conta e ordem de qualquer de seus acionistas, por meio dos quais transfere para terceiro os direitos aos lucros das respectivas ações. (D) emitidos por uma sociedade por ações, que conferem aos seus titulares o direito de subscrição de novas ações, estabelecendo o benefício do deságio de 10% quando da integralização do seu valor nominal.
- A representação do acionista em Assembléia Geral de uma sociedade por ações somente será possível por procurador constituído
(A) há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. (B) após o ato de convocação e que seja acionista. (C) por escritura pública e que seja acionista. (D) mediante procuração que indique expressamente a data da realização da Assembléia Geral e a ordem do dia.
- Assinale a a fi rmativa correta.
(A) Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo protestado, qualquer que seja o seu valor. (B) É de 15 (quinze) dias o prazo para o devedor apresentar contestação em requerimento de sua falência. (C) A remuneração devida ao administrador judicial da falência é classificada como crédito com privilégio especial. (D) O falido fica inabilitado para o exercício de qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.
- Assinale a a fi rmativa FALSA.
(A) O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores. (B) A licença compulsória de uma patente será concedida se o seu titular exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei e reconhecido por sentença judicial.
(C) Não será registrável como desenho industrial a forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. (D) A patente de um modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data do depósito, nunca inferior a 07 anos da data de concessão do registro, ressalvada a hipótese do Instituto Nacional de Propriedade Industrial estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
- O emitente de um “conhecimento de transporte” será o
(A) remetente da mercadoria, que dá conhecimento do transporte e das condições para tanto pactuadas. (B) destinatário da mercadoria, que dá conhecimento da entrega, atestando a condição em que as recebeu. (C) transportador da mercadoria, que assume a obrigação de transportá-la. (D) depositário da mercadoria, quando da entrega da mesma ao transportador, tomando ciência da ordem para tanto emitida pelo depositante.
- A liquidação de uma sociedade em conta de participação
(A) é regida pelas normas relativas à prestação de contas. (B) se dá somente por decisão judicial. (C) será eficaz apenas quando arquivada no registro de comércio. (D) exige aprovação em assembléia especialmente convocada para essa finalidade.
- Quanto à alienação de um estabelecimento comercial, pode-se a fi rmar que
(A) não é possível por se tratar de patrimônio indisponível de uma sociedade empresária. (B) implica o impedimento de o alienante fazer concorrência ao adquirente, no prazo de 05 anos subseqüentes à transferência, salvo se tal condição tiver sido expressamente dispensada pelo adquirente. (C) o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado no pagamento das dívidas anteriores à alienação. (D) o adquirente ficará sub-rogado nos créditos referentes ao estabelecimento, independentemente da publicação da transferência.
- A ação de responsabilidade civil contra
o administrador de uma sociedade por ações pode ser
(A) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que reúnam a maioria das ações com direito a voto, dispensada prévia deliberação em assembléia geral. (B) promovida por qualquer acionista se não for proposta no prazo de 30 (trinta) dias da deliberação da assembléia geral. (C) promovida por acionistas que representem pelo menos 10% (dez por cento) do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover. (D) promovida por acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.
- O capital social de uma sociedade cooperativa
(A) é obrigatório. (B) confere ao sócio o direito a voto nas deliberações, proporcionalmente às quotas de capital subscritas e integralizadas. (C) não implica o direito de voto nas deliberações, pois o quorum para a assembléia geral funcionar e deliberar é fundado no número de sócios nela presentes. (D) será considerado para a distribuição dos resultados, proporcionalmente às quotas subscritas e integralizadas pelo sócio.
DIREITO PENAL
- O erro de proibição exclui a
(A) antijuridicidade. (B) potencial consciência da ilicitude. (C) tipicidade. (D) exigibilidade de conduta diversa.
- Quando o agente mediante uma ação pratica dois ou mais crimes ocorre
(A) concurso formal, sejam os crimes idênticos ou não. (B) concurso formal, apenas em crimes idênticos. (C) crime continuado, quando os crimes são da mesma espécie. (D) crime continuado, sejam ou não os crimes da mesma espécie.
- Assinale a alternativa correta.
(A) A medida de segurança é aplicável a inimputáveis e semi-imputáveis acusados da prática de infração penal e a pessoas perigosas ainda que não tenham praticado infração penal.
(B) A medida de segurança aplicável aos inimputáveis é sempre a de internação, nunca a de tratamento ambulatorial. (C) A medida de segurança é aplicável por tempo indeterminado e tem prazo mínimo de duração. (D) Na medida de segurança, a perícia para verificação de cessação de periculosidade será realizada sempre após o decurso do prazo mínimo de dois anos.
- NÃO se insere no rol das causas de extinção de punibilidade:
(A) prescrição, decadência ou perempção. (B) perdão judicial, nos casos admitidos em lei. (C) anistia, graça ou indulto. (D) casamento do agente com a vítima em crime que dependa de sua representação.
- São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço:
(A) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, da nacionalidade e da continuidade. (B) da territorialidade, da defesa, da representação, da justiça universal e da nacionalidade. (C) da defesa, da justiça universal, da nacionalidade, da representação e da continuidade. (D) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, do espaço mínimo e da continuidade.
- Quem faz inserir declaração falsa em documento público com o fi m de prejudicar direito, responderá como
(A) autor do crime de falsidade ideológica. (B) autor do crime de falsidade documental. (C) partícipe do crime de falsidade ideológica. (D) partícipe do crime de falsidade documental.
- A prescrição é interrompida
(A) pelo recebimento da queixa e pela decisão de impronúncia. (B) pela denúncia e pelo acórdão confirmatório de sentença condenatória. (C) pelo recebimento da denúncia e pela decisão confirmatória de pronúncia. (D) pela queixa e pela sentença absolutória recorrível.
- Recente reforma procedida pela Lei 11.106, de 28.03.05, realizou alterações no Código Penal. Assinale a alternativa que corresponde a alterações por ela efetuadas.
(A) Substituiu a palavra “vítima” por “ofendida”
- Em relação ao habeas corpus, é correto a fi rmar que
(A) a decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal de Justiça é impugnável mediante recurso ordinário. (B) impetrante e paciente não podem ser a mesma pessoa. (C) autoridade impetrada e autoridade coatora são expressões sinônimas. (D) a decisão que concede ou nega a ordem faz coisa julgada material.
- No sistema brasileiro, em relação à revisão criminal,
(A) não cabe quando se trata de decisão proferida pelo Tribunal do Júri porque a Constituição Federal prevê a soberania de seus veredictos. (B) ela é possível tanto pro reo como pro societate. (C) não se permite que ela seja proposta depois de o condenado ter falecido, por falta de interesse em seu resultado. (D) poderá o condenado requerê-la, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido que não o impede o fato de o artigo 1o, do Estatuto da OAB, considerar ser privativa de advogado a postulação ao Judiciário.
- Assinale a alternativa correta.
(A) O relaxamento da prisão e a liberdade provisória permitem que a pessoa presa em flagrante seja solta porque não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. (B) A nota de culpa deve ser entregue ao preso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão. (C) O juiz não pode, de ofício, decretar a prisão temporária. (D) No quase-flagrante ou flagrante impróprio (art. 302, III, do CPP), iniciada a perseguição ao agente, a prisão deve se realizar no período máximo de 24 horas.
- Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Na Constituição Federal, não estão definidos os crimes considerados hediondos, nem estão especificados os crimes a eles equiparados. (B) No Código de Processo Penal, o julgamento pelo júri constitui resquício de julgamento segundo a convicção íntima. (C) No Código de Processo Penal, não está previsto o recurso de correição parcial. (D) Na Constituição Federal, não estão tratadas, expressamente, as provas ilícitas.
- A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que
(A) houve a consumação da infração. (B) a infração foi praticada. (C) a infração produziu o resultado. (D) houve esgotamento dos meios necessários à execução da infração.
DIREITO DO TRABALHO
- A suspensão disciplinar do empregado, por falta praticada na execução das obrigações decorrentes do contrato de trabalho,
(A) não tem limite máximo fixado em lei, devendo adequar-se à gravidade da falta. (B) não pode superar sete dias consecutivos, sob pena de considerar-se o empregado dispensado sem justa causa. (C) não pode superar quinze dias consecutivos, sob pena de considerar-se o empregado dispensado sem justa causa. (D) não pode superar trinta dias consecutivos, sob pena de considerar-se o empregado dispensado sem justa causa.
- O tempo gasto pelo empregado, deslocando-se para o local de trabalho, situado em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular,
(A) não é computado na jornada de trabalho. (B) pode ou não ser computado na jornada de trabalho, conforme o teor do contrato individual de trabalho. (C) é computado na jornada se o transporte for fornecido pelo empregador. (D) é computado na jornada de trabalho mesmo se o transporte não for fornecido pelo empregador.
- A redução do salário, no direito brasileiro, é
(A) possível em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado. (B) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. (C) possível mediante autorização da Delegacia Regional do Trabalho. (D) impossível.
- A legislação brasileira, no tocante à revista de empregados,
(A) é omissa.
(B) proíbe qualquer forma de revista, salvo mediante prévia autorização judicial. (C) permite qualquer forma de revista, desde que realizada por pessoa do mesmo sexo. (D) proíbe a revista íntima de empregadas.
- Se o empregado com jornada normal de trabalho das 8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 1:00 hora, entre 12:00 e 13: horas, em determinado dia prestar serviços das 8:00 às 16:00 horas, sem intervalo,
(A) não será devida hora extra e não estará configurada infração administrativa. (B) será devida hora extra, mas não estará configurada infração administrativa. (C) será devida hora extra e estará configurada infração administrativa. (D) não será devida hora extra, mas estará configurada infração administrativa.
- Os sindicatos podem ser
(A) distritais, municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e nacionais. (B) municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e nacionais. (C) municipais, estaduais, nacionais e trasnacionais. (D) distritais, municipais, estaduais e nacionais.
- Os empregados integrantes de categoria pro fi ssional
(A) não se beneficiam das vantagens previstas no instrumento normativo da respectiva categoria, quando o empregador não tiver sido representado pelo órgão de classe respectivo. (B) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento normativo da própria categoria, salvo se menos favoráveis do que as vantagens previstas no instrumento normativo da categoria preponderante. (C) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento normativo da categoria preponderante da empresa, salvo se menos favoráveis do que as vantagens previstas no instrumento normativo da própria categoria. (D) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento normativo da respectiva categoria, independentemente da representação do empregador pelo órgão de classe respectivo.
- Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações
(A) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores, aos tomadores de serviço de trabalhadores autônomos e as que são aplicadas pelos órgãos de fiscalização
profissional aos que exercem atividades profissionais liberais. (B) oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária de trabalho, salvo no tocante aos ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração. (C) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. (D) oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária de trabalho, inclusive no tocante aos ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm, no processo do trabalho, o privilégio de contar com prazo em (A) dobro para a designação de audiência e para a apresentação de recurso. (B) quádruplo para a designação de audiência e para a apresentação de recurso. (C) dobro para a designação de audiência e em quádruplo para a apresentação de recurso. (D) quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso.
- Em se tratando de empresa que promova realização das atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, a competência para julgamento da causa é do lugar da
(A) prestação de serviço ou da celebração do contrato, a critério do empregado. (B) prestação de serviço ou do estabelecimento principal, a critério do empregado. (C) prestação de serviço. (D) celebração do contrato de trabalho.
DIREITO TRIBUTÁRIO
- Sobre as contribuições, pode-se a fi rmar que
(A) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6o da CF), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa ao exercício social (art. 150, III, “b” da CF). (B) as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não podem ser exigidas das empresas exclusivamente exportadoras. (C) é vedada a incidência monofásica das contribuições. (D) é possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.
para cominar a menor penalidade.
- Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto a fi rmar que
(A) o emprego da eqüidade é permitido em matéria tributária, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido. (B) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária. (C) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte, ressalvados os casos de dolo ou fraude do contribuinte. (D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.
- Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se a fi rmar que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, em alienação judicial em processo de recuperação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou pro fi ssional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social,
(A) responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. (B) responde, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (C) responde, solidariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (D) não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, excetuadas as hipóteses em que o adquirente seja sócio da sociedade em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial, ou seu parente, ou, em qualquer hipótese, identificado como seu agente, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
- Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se a fi rmar que
(A) a remissão é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (B) o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
(C) o parcelamento é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas. (D) os recursos judiciais são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
ÉTICA E DISCIPLINA
- O Advogado será excluído do quadro de inscritos da OAB:
(A) automaticamente, após a aplicação de três suspensões. (B) se deixar de pagar três anuidades consecutivas. (C) pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Seccional competente. (D) por deliberação do Conselho Federal.
- Aplica-se a censura ao advogado que
(A) retiver autos por prazo superior àquele deferido pelo Juiz. (B) deixar de pagar a anuidade devida à OAB. (C) deixar de prestar contas ao cliente. (D) violar, sem justa causa, sigilo profissional.
- Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras
(A) da legislação processual penal comum. (B) da legislação processual civil. (C) gerais do procedimento administrativo comum. (D) da legislação processual penal comum apenas para a hipótese de reabilitação.
- A captação de clientela
(A) constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão. (B) constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura. (C) justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove. (D) constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.
- O impedimento para o exercício da advocacia
(A) ocorre apenas quando reconhecido em processo disciplinar. (B) decorre da função de direção e gerência de instituições financeiras. (C) implica a proibição parcial para a atuação do profissional advogado.
(D) implica a proibição total para a atuação do profissional advogado.
- Os prazos de manifestação em processo disciplinar são
(A) os mesmos estabelecidos no processo penal. (B) os mesmos estabelecidos no processo civil. (C) os mesmos estabelecidos no procedimento administrativo comum. (D) de 15 (quinze) dias, inclusive para a interposição de recurso.
- O licenciamento do pro fi ssional advogado ocorre
(A) enquanto estiver impedido do exercício profissional. (B) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão. (C) mediante simples requerimento. (D) por motivo de doença.
- O depoimento testemunhal de um advogado
(A) é permitido, se versar sobre fatos por ele conhecidos, em razão de sua profissão, desde que em favor de pessoa a qual se vinculou profissionalmente. (B) é permitido, se necessário ao desvendamento de fato tipificado como criminoso e dele tomou conhecimento quando consultado para o patrocínio de defesa que veio a recusar. (C) é permitido, quando em defesa de outro advogado. (D) deverá ser recusado quando versar sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado pelo constituinte.
- O decreto da revelia no processo disciplinar
(A) implica o imediato julgamento. (B) impede a manifestação da parte representada. (C) implica a nomeação de defensor dativo, que atuará na defesa da parte representada. (D) dispensa a intimação da parte representada para os atos do processo.
- A revisão do processo disciplinar
(A) será admitida em caso de erro de julgamento. (B) é modalidade de recurso, cujo conhecimento e julgamento compete ao Conselho Federal.
(C) não será admitida após transitar em julgado a decisão prolatada. (D) compete ao órgão julgador, para corrigir ponto contraditório de decisão por ele proferida.
