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DERECHO PROCESAL I (URJC)

DERECHO PROCESAL - TEMA 3

MONTÓN, LIDÓN CURS 12-

Tema 3: El Poder Judicial Político

TRIBUNALES ESPECIALES NACIONALES

REGULACIÓN DESARROLLO DEFINICIÓN FUNCIONES COMPOSICIÓN

Tribunal Constitucion al

Arts. 159 a 165 CE

LO 2/1979, 3

octubre

Intérprete supremo de la CE. E j e r c e j u r i s d i c c i ó n c o n c e n t r a d a

Controlar la constitucionalidad de las leyes (todas). Proteger el respeto a los derechos fundamentales.

12 magistrados (4 Congreso; 4 S e n a d o ; 2 G o b i e r n o y 2 C G P J ). 9 años (sin reelección) Renovación: 3 años (1/3)

Tribunal de Cuentas

A r t. 1 3 6 C E

L O 2 / 1 9 8 2 ,

1 2 m a y o LO 7/1988, 5 abril

Ó r g a n o f i s c a l i z a d o r d e cuentas y gestión económica d e l E s t a d o y d e l s e c t o r p ú b l i c o.

Fiscaliza las cuentas. E n j u i c i a r e s p o n s a b l e s c o n t a b l e s.

12 consejeros de cuentas ( Congreso y 6 Senado) 9 años. Sección de Enjuiciamiento y Consejeros de Cuentas

Tribunales Militares

Art. 117.5º CE

L O 4 / 1 9 8 7 ,

1 5 j u l i o

Órgano jurisdiccional especial l i m i t a d o a l á m b i t o e s t r i c t a m e n t e c a s t r e n s e.

Exclusivamente ámbito militar y para estados de alarma, excepción y sitio.

Sala 5ª del TS. Tribunal Militar Central Tbs Militares Terrioriales Juzgados Togados Militares Territoriales Tribunal de las Aguas de la Vega de Valencia

A r t. 1 2 5 CE y 19.3º LOPJ

O r i g e n m i l e n a r i o D e c r e t o 5 a b r i l 1 9 3 2

T r i b u n a l t r a d i c i o n a l q u e r e s u e l v e c o n t r o v e r s i a s relativas a las acequias que riega el Turia.

A d m i n i s t r a t i v a s y j u r i s d i c c i o n a l e s e n t r e comunidades de regantes río Turia.

8 síndicos-jueces

Consejo de Hombres Buenos de la Huerta de Murcia

Art. 19.4º LOPJ

Origen árabe Data de 1614 Ordenanzas de la Huerta de Murcia de 1949

T r i b u n a l t r a d i c i o n a l q u e resuelve cuestiones entre regantes de la Verga de Murcia.

Administrativas respecto a los riegos y relaciones entre regantes murcianos.

Presidido por el alcalde del a y u n t a m i e n t o d o n d e s e celebre la audiencia pública y formado por regantes

Corte Penal Internacional

Origen: C r í m e n e s Nuremberg, Tokio, e x - Y u g o s l a v i a y R u a n d a. Estatuto de la Corte Penal Internacional, 17 julio 1998

La Haya.

6 0 p a í s e s ( n o : U S A , C h i n a , I s r a e l ).

Con carácter subsidiario, enjuicia autores de crímenes más graves contra la humanidad: Genocidio Crímenes de lesa humanidad Crímenes de guerra Agresión (sin contenido)

Sección de 1ª instancia Sección de apelaciones Instrucción (fiscal) S e c c i ó n d e c u e s t i o n e s p r e l i m i n a r e s ( d e t e n c i ó n o e x t r a d i c i ó n )