POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS
Prof. Waldirene Amorim
APRESENTANDO A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDBEN
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com
base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934.
A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da
mais recente em 1996.
Lei de Diretrizes e Bases - 1996
Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas
apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído.
A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da
educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação
para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da
educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica.
Principais características
• Darcy Ribeiro foi o relator da lei 9394/96
• Gestão democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógica e administrativa das
unidades escolares (art. 3 e 15)
• Ensino fundamental obrigatório e gratuito (art. 4)
• Carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica (art. 24)
• Prevê um núcleo comum para o currículo do ensino fundamental e médio e uma parte diversificada
em função das peculiaridades locais (art. 26)
• Formação de docentes para atuar na educação básica em curso de nível superior, sendo aceito para a
educação infantil e as quatro primeiras séries do fundamental formação em curso Normal do ensino
médio (art. 62)
• Formação dos especialistas da educação em curso superior de pedagogia ou pós-graduação (art. 64)
• A União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus respectivos
orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público (art. 69)
• Dinheiro público pode financiar escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas (art. 77)
• Prevê a criação do Plano Nacional de Educação (art. 87)
Histórico
O texto aprovado em 1996 é resultado de um longo embate, que durou cerca de seis anos, entre duas
propostas distintas. A primeira conhecida como Projeto Jorge Hage foi o resultado de uma série de debates
abertos com a sociedade, organizados pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, sendo apresentado
na Câmara dos Deputados. A segunda proposta foi elaborada pelos senadores Darcy Ribeiro, Marco Maciel
e Maurício Correa em articulação com o poder executivo através do MEC.
A principal divergência era em relação ao papel do Estado na educação. Enquanto a proposta dos setores
organizados da sociedade civil apresentava uma grande preocupação com mecanismos de controle social do
sistema de ensino, a proposta dos senadores previa uma estrutura de poder mais centrada nas mãos do
governo. Apesar de conter alguns elementos levantados pelo primeiro grupo, o texto final da LDB se
aproxima mais das idéias levantadas pelo segundo grupo, que contou com forte apoio do governo FHC nos
últimos anos da tramitação.
Estrutura
Possui 96 artigos, organizados da seguinte maneira:
• Título I - Da educação
• Título II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
