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Construção do Plano Nacional de Educação (PNE) em Brasil: Garantia de Recursos e Qualidade, Notas de estudo de Educação Física
O documento discute as políticas necessárias para garantir recursos públicos exclusivos para educação pública, manter e desenvolver a educação em todos os níveis e modalidades, universalizar a educação básica, melhorar a oferta e qualidade de cursos profissionalizantes, democratizar o acesso e permanência na educação superior e fortalecer o caráter público, gratuito e de qualidade da educação brasileira. O documento também aborda a definição de custo aluno-ano adequado, a participação da sociedade na construção do pne e a importância do financiamento público para a oferta de educação de qualidade.
Tipologia: Notas de estudo
Antes de 2010
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DOCUMENTO
FINAL
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Secretaria Executiva Adjunta (SEA) Titular: Arlindo Cavalcanti de Queiroz Suplente: Paulo Egon Wiederkehr Secretaria de Educação Básica (SEB) Titular: Carlos Artexes Simões Suplente: Edna Martins Borges Secretaria de Educação Superior (SESu) Titular: Renata Perez Dantas Suplente: João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva Secretaria de Educação Especial (Seesp) Titular: Martinha Clarete Dutra dos Santos Suplente: Sinara Pollon Zardo Secretaria de Educação a Distância (Seed) Titular: Carlos Eduardo Bielschowsky Suplente: Alvana Maria Bof Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) Titular: Marcelo Minghelli Suplente: Patrícia Barcelos Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) Titular: Armênio Bello Schmidt Suplente: Leandro da Costa Fialho Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CEC) Titular: Fátima Cleide Rodrigues da Silva Suplente: Cristóvam Ricardo Cavalcanti Buarque Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados (CEC) Titular: Carlos Augusto Abicalil Suplente: Nilmar Galvino Ruiz Conselho Nacional de Educação (CNE) Titular: Maria Izabel Azevedo Noronha Suplente: Antônio Carlos Caruso Ronca Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) Titular: Alan Kardec Martins Barbiero Suplente: Gustavo Henrique de Sousa Balduino
Comissão Organizadora Nacional da CONAE
Coordenador-Geral: Francisco das Chagas Fernandes
Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem) Titular: Mário Luiz Neves de Azevedo Suplente: Janete Gomes Barreto Paiva
Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) Titular: Arnaldo Cardoso Freire Suplente: Olmira Bernadete Dassoler Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc) Titular: Marcelo Ferreira Lourenço Suplente: Luiz Siveres Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) Titular: Paulo Eduardo Grischke Suplente: Jair Jonko Araújo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) Titular: Milca Severino Pereira Suplente: Tereza Cristina Porto Xavier União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) Titular: Leocádia Maria da Hora Neta Suplente: Carlos Eduardo Sanches Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) Titular: Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho Suplente: Denílson Bento da Costa Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) Titular: José Thadeu Rodrigues de Almeida Suplente: Cristina Aparecida de Castro Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra) Titular: Rosângela Gomes Soares da Costa Suplente: Janine Vieira Teixeira Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino (Proifes) Titular: Helder Machado Passos Suplente: Paulo Roberto Haidamus de Oliveira Bastos
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Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Profissional (Sinasefe) Titular: Ricardo Eugênio Ferreira Suplente: José de Araújo Pereira
Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCEE) Titular: Aguinaldo Garrido Suplente: José Reinaldo Antunes Carneiro União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) Titular: Paulo Eduardo dos Santos Suplente: Maria Ieda Nogueira
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) Titular: Gabrielle D’Almeida Gonçalves Suplente: Ana Letícia Oliveira Barbosa
União Nacional dos Estudantes (UNE) Titular: Tiago Augusto da Silva Ventura Suplente: Daniel Iliescu Confederação Nacional de Pais de Alunos (Confenapa) Titular: Iedyr Gelape Bambirra Suplente: Pedro Trindade Barreto Representação da Comunidade Científica Titular: Nelson Maculan Filho – SBPC Suplente: Paulo Figueiredo Lima – SBPC
Representação Social do Campo Titular: Antônia Vanderlúcia de Oliveira Simplício – MST Suplente: Eliene Novaes Rocha – Contag
Movimentos de Afirmação da Diversidade Titular: Raimundo Jorge do Nascimento de Jesus – Neab/UFPA Suplente: Antônio Carlos Malachias – Ceert Movimentos em Defesa da Educação Titular: Daniel Tojeira Cara – Campanha Nacional pelo Direito à Educação Suplente: Mozart Neves Ramos – Compromisso Todos pela Educação
Entidades de Estudos e Pesquisa em Educação Titular: Márcia Ângela da Silva Aguiar – Anped Suplente: Iria Brzezinski – Anfope
Centrais Sindicais dos Trabalhadore s Titular: José Celestino Lourenço – CUT Suplente: Antônio Bittencourt Filho – UGT Confederação dos Empresários e do Sistema S Titular: Regina Maria de Fátima Torres – CNI Suplente: Léa Maria Sussekind Viveiros de Castro – CNC Equipe de Assessoria da Comissão Especial de Dinâmica e Sistematização - CEDES Clodoaldo José de Almeida Souza – MEC/SEB Genuíno Bordignon – MEC/Unesco Lêda Maria Gomes – MEC/SEA Maria Ricardina Sobrinho de Almeida – MEC/Unesco Equipe de Consultores da Comissão Especial de Dinâmica e Sistematização – CEDES João Ferreira de Oliveira – UFG Luiz Fernandes Dourado – UFG Nilma Lino Gomes – UFMG Regina Vinhaes Gracindo – UnB Equipe – Secretaria Executiva Adjunta/MEC Adriana Lopes Cardozo Andréia Couto Ribeiro Daniel Otávio Machado Rodovalho Fabiana Feijó de Oliveira Baptistucci Glorineide Pereira Sousa Josylene Soares Lima Lucimar Pedrosa dos Santos Renato da Silva Cabral Sulamita da Silva Bomfim Vânia Lavoura Lopes Walmir Amaral da Silva Wesley Carvalho Praxedes Equipe de Desenvolvimento do Sistema de Relatoria - CONAE Bruno Rafael de Castro Guaitanele – DTI/MEC Fagner Alves Ernesto – DTI/MEC Maurício Hildebrand – DTI/MEC Nádia Mara Silva Leitão – MEC/Unesco
Revisão Eliane Facción Diagramação Helkton Gomes da Silva
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Com a realização da Conferência Nacional de Educação (Conae), no período de 28 de março a 1º de abril de 2010, o Ministério da Educação cumpriu o compromisso institucional de sua organização, assumido, em 2008, durante a Conferência Nacional de Educação Básica.
A profícua parceria que se estabeleceu entre os sistemas de ensino, os órgãos educacionais, o Congresso Nacional e a sociedade civil constituiu fator determinante para a mobilização de amplos setores que acorreram às conferências municipais ou intermunicipais, realizadas no primeiro semestre de 2009, e conferências estaduais e do Distrito Federal, no segundo semestre de 2009, além da organização de vários espaços de debate, com as entidades parceiras, escolas, universidades, e em programas transmitidos por rádio, televisão e internet, sobre o tema central da conferência –Conae: Construindo o Sistema Nacional Articulado: O Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação.
O resultado desse estimulante processo de mobilização e debate sobre a educação brasileira está consolidado neste Documento Final que apresenta diretrizes, metas e ações para a política nacional de educação, na perspectiva da inclusão, igualdade e diversidade, o que se constitui como marco histórico para a educação brasileira na contemporaneidade.
O Documento Final resultou de um rico processo de construção coletiva, desencadeado pela decisão política de submeter ao debate social as idéias e proposições em torno da construção do Sistema Nacional de Educação, que assegurasse a articulação entre os entes federados e os setores da sociedade civil.
O Documento-Referência Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação: O Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação serviu de base consistente para as discussões coordenadas pela Comissão Organizadora Nacional, constituída por representação do governo e da sociedade civil, em todo o território nacional. Esse documento examinava a situação educacional brasileira e suas perspectivas, tendo por base os diferentes níveis, etapas e modalidades de educação, sob a ótica da qualidade e valorização da educação com a participação de amplos segmentos educacionais e sociais em todo o território nacional. Ele foi objeto de debates,
APRESENTAÇÃO
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Nacional Articulado de Educação e o Plano Nacional de Educação , do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ( Inep ).
A Conae constituiu-se, assim, num espaço democrático de construção de acordos entre atores sociais, que, expressando valores e posições diferenciadas sobre os aspectos culturais, políticos, econômicos, apontam renovadas perspectivas para a organização da educação nacional e para a formulação do Plano Nacional de Educação 2011-2020.
Nessa direção, a Conae representou um exemplo do princípio constitucional do regime de colaboração e construiu um patamar histórico para a efetivação do Sistema Nacional de Educação no Brasil. Dar consequência ao clima de credibilidade, de entusiasmo e de compromisso com as mudanças na educação nacional, instaurado pela Conferência, mediante o assumir de medidas concretas, a curto e médio prazo, constitui um desafio a ser enfrentado pelo Estado e a sociedade.
O Documento Final da Conae expressa, portanto, o processo democrático de sua construção e a significativa participação de trabalhadores/as, mães/pais, estudantes, dirigentes, demais atores sociais e todas e todos que se preocupam com a educação, seja por meio das entidades da sociedade civil organizada ou pelo compromisso pessoal, refletindo, discutindo e propondo caminhos para a educação brasileira.
Agradecemos às entidades parceiras, às comissões organizadoras das etapas precedentes à Conferência, aos/às patrocinadores/as e ao Ministério da Educação pelo apoio institucional, indispensável ao sucesso alcançado, e temos a expectativa de que este Documento Final seja entendido como a mola propulsora de continuidade da Conae e não seja apenas o fim do processo. Espera-se, portanto, que este Documento Final contribua com o esforço coletivo em prol da educação brasileira, tendo as deliberações da Conae como horizonte para a formulação e materialização de políticas de Estado na educação, sobretudo, para a construção do novo Plano Nacional de Educação, período 2011-2020.
Comissão Organizadora Nacional da Conae
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A Conferência Nacional da Educação (Conae), realizada no período de 28 de março a 1º de abril de 2010, em Brasília-DF, constituiu-se num acontecimento ímpar na história das políticas públicas do setor educacional no Brasil e contou com intensa participação da sociedade civil, de agentes públicos, entidades de classe, estudantes, profissionais da educação e pais/mães (ou responsáveis) de estudantes. Ao todo foram credenciados/as 3.889 participantes, sendo 2.416 delegados/as e 1.473, entre observadores/as, palestrantes, imprensa, equipe de coordenação, apoio e cultura.
As conferências municipais, intermunicipais, distrital e estaduais que a precederam, reuniram também diferentes segmentos, setores e profissionais interessados na melhoria da qualidade da educação brasileira, a partir do tema central:Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação: o Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação.
Um Documento-Referência, elaborado pela Comissão Organizadora Nacional da Conae, composta por representantes de entidades da sociedade civil e da sociedade política, constituída pela Portaria Ministerial nº. 10 de 2008, subsidiou as discussões das referidas conferências, servindo como parâmetro para os debates locais e regionais, cujos resultados se traduziram em acréscimos e proposição complementares, expressando as posições políticas e pedagógicas dos diferentes grupos, segmentos e setores. As deliberações tomadas nos encontros foram registradas em um documento específico por Estado, que, inserido no Sistema de Relatoria da Conferência, foi objeto de análise e sistematização pela Comissão Especial de Dinâmica e Sistematização, composta por membros da Comissão Nacional, conforme Regimento Interno.
O processo de consolidação e de sistematização de todas as deliberações e encaminhamentos decorrentes das conferências que precederam à etapa nacional resultou na elaboração do Documento-Base para a realização da Conae, estruturado em dois volumes: Volume I, com emendas aprovadas em cinco ou mais estados e Volume II, emendas passíveis de destaque (ou aprovadas em menos de cinco estados). O Documento-Base foi enviado aos/às delegados/as por e-mail, divulgado no site da Conferência, além de entregue a cada participante credenciado, por meio de cópia impressa no início do evento.
INTRODUÇÃO
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O fato, portanto, da Conae ter sido precedida por conferências estaduais, municipais e intermunicipais, com ampla mobilização e participação da sociedade, reveste-se da maior importância com a expressão do processo democrático. Esse envolvimento dos/ das profissionais da educação e dos diferentes segmentos e setores da sociedade, ligados à educação, traduz a capacidade de mobilização, participação, criatividade e visão crítica dos movimentos sociais organizados, e de todos e todas profissionais da educação, ao assumirem a educação de qualidade como direito social, garantindo que o acesso e a permanência, de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas instituições de ensino brasileiras se torne uma realidade; que o respeito e a valorização à diversidade prevaleça e se concretize uma maior democratização da gestão, contribuindo para que se possa caminhar com mais determinação e segurança na direção de uma política de Estado que tenha como centro a educação nacional.
A Conae constituiu-se, portanto, em espaço social de discussão da educação brasileira, articulando os/as diferentes agentes institucionais, da sociedade civil e dos governos (federal, estaduais/DF e municipais), em prol da construção de um projeto e de um Sistema Nacional de Educação, como política de Estado.
Nesse sentido, este Documento Final, resultado da Conae, contribuirá para a construção de políticas de Estado para a educação nacional, em que, de maneira articulada, níveis (educação básica e superior), etapas e modalidades, em sintonia com os marcos legais e ordenamentos jurídicos (Constituição Federal de 1988, PNE/2001, LDB/1996, dentre outros), expressem a efetivação do direito social à educação, com qualidade para todos. Tal perspectiva implica, ainda, a garantia de interfaces das políticas educacionais com outras políticas sociais, num momento em que o Brasil avança na promoção do desenvolvimento com inclusão social e efetiva sua inserção soberana no cenário mundial.
A Conferência Nacional de Educação teve como objetivo maior a mobilização social em prol da educação – demanda histórica da sociedade civil organizada, especialmente das entidades representativas do setor educacional. É a partir desse compromisso que os documentos produzidos durante o processo relacionam pelo menos cinco grandes desafios que o Estado e a sociedade brasileira precisam enfrentar:
a) Construir o Sistema Nacional de Educação (SNE), responsável pela institucionalização da orientação política comum e do trabalho permanente do Estado e da sociedade para garantir o direito à educação.
b) Promover de forma permanente o debate nacional, estimulando a mobilização em torno da qualidade e valorização da educação básica, superior e das modalidades
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de educação, em geral, apresentando pautas indicativas de referenciais e concepções que devem fazer parte da discussão de um projeto de Estado e de sociedade que efetivamente se responsabilize pela educação nacional, que tenha como princípio os valores da participação democrática dos diferentes segmentos sociais e, como objetivo maior a consolidação de uma educação pautada nos direitos humanos e na democracia.
c) Garantir que os acordos e consensos produzidos na Conae redundem em políticas públicas de educação, que se consolidarão em diretrizes, estratégias, planos, programas, projetos, ações e proposições pedagógicas e políticas, capazes de fazer avançar a educação brasileira de qualidade social.
d) Propiciar condições para que as referidas políticas educacionais, concebidas e efetivadas de forma articulada entre os sistemas de ensino, promovam: o direito do/da estudante à formação integral com qualidade; o reconhecimento e valorização à diversidade; a definição de parâmetros e diretrizes para a qualificação dos/das profissionais da educação; o estabelecimento de condições salariais e profissionais adequadas e necessárias para o trabalho dos/das docentes e funcionários/as; a educação inclusiva; a gestão democrática e o desenvolvimento social; o regime de colaboração, de forma articulada, em todo o País; o financiamento, o acompanhamento e o controle social da educação; e a instituição de uma política nacional de avaliação no contexto de efetivação do SNE.
e) Indicar, para o conjunto das políticas educacionais implantadas de forma articulada entre os sistemas de ensino, que seus fundamentos estão alicerçados na garantia da universalização e da qualidade social da educação em todos os seus níveis e modalidades, bem como da democratização de sua gestão.
Esses pontos da agenda são imprescindíveis para assegurar, com qualidade, a função social da educação e das instituições educativas, ou seja, a educação inclusiva; a diversidade cultural; a gestão democrática e o desenvolvimento social; a organização e institucionalização de um Sistema Nacional de Educação, que promova, de forma articulada, em todo o País, o regime de colaboração; o financiamento e acompanhamento e o controle social da educação; a formação e valorização dos/das trabalhadores/as da educação. Todos esses aspectos remetem à avaliação das ações educacionais e, sobretudo, à avaliação e ao acompanhamento permanente do Plano Nacional de Educação com vistas a ajustar suas metas e diretrizes, às novas necessidades da sociedade brasileira.
Nessa direção, o Documento Final, resultado da Conae, ao indicar concepções, proposições e potencialidades para as políticas nacionais de educação, bem como a sinalização de perspectivas direcionadas à garantia de educação de qualidade para
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em 06 de maio de 2010. Assim, o SNE é entendido como mecanismo articulador do regime de colaboração no pacto federativo, que preconiza a unidade nacional, respeitando a autonomia dos entes federados.
Espera-se, portanto, que o Documento Final, resultante das deliberações da plenária final da Conae, suscite um processo de mobilização e debate permanente nos diferentes segmentos educacionais e setores sociais brasileiros, e que possa contribuir efetivamente no balizamento das políticas educacionais, na perspectiva do Sistema Nacional de Educação, da efetiva consolidação de políticas de Estado no País e na elaboração do novo Plano Nacional de Educação (2011-2020).
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EIXO I - PAPEL DO ESTADO NA GARANTIA DO
DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE:
ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
É dever do Estado a garantia do direito à educação de qualidade , estabelecido na Constituição Brasileira de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) e no Plano Nacional de Educação (PNE 2001-2010), considerado direito social e com estatuto de direito humano consignado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e no Pacto Internacional de Direitos Sociais Econômicos e Culturais de 1966. Cabe, assim, verificar como tem sido, historicamente, a postura do Estado brasileiro no cumprimento de seu dever.
Historicamente, o Brasil tem se caracterizado como um país com frágeis políticas sociais, o que lhe imprimiu dois traços marcantes: uma das maiores desigualdades sociais em convívio com uma das mais altas concentrações de renda do mundo. Com 50% de uma população de 192.847 milhões de pessoas em situação de pobreza, é fácil constatar sua condição de país injusto por excelência. Além disso, relatório do IBGE (PNAD, 2003) indica que, dos/das trabalhadores/as brasileiros/as com mais de 10 anos, 68% recebem até dois salários mínimos. Essas características, reflexo da ausência de políticas sociais mais efetivas, assumem formas cada vez mais perversas de exclusão social.
O panorama excludente tem reflexos importantes, também, no campo da educação. Basta identificar que, da população com mais de sete anos, 11,2% é analfabeto/a, dos/ das quais aproximadamente 2,5 milhões estão na faixa de escolaridade obrigatória (7 a 14 anos). Dentre os/as maiores de dez anos, 11,2% não têm escolaridade ou estiveram na escola pelo período de até um ano; 27,5% têm até três anos de escolaridade; e mais de 2/3 da população (60,4%) não possuem o ensino fundamental completo, tendo, no máximo, sete anos de escolaridade (IBGE - PNAD 2003). Para tanto, faz-se necessário garantir condições para erradicar o analfabetismo no País com a colaboração dos entes federados.
Uma das evidências do menosprezo à educação nacional pode ser encontrada na estrutura de financiamento que permeou toda a sua história: o financiamento da educação nunca foi efetivamente concebido a partir das necessidades reais de crianças,
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