Ação popular
Além do mandado de segurança, prevê expressamente a Carta
Constitucional, como instrumento de correção de atos administrativos, a ação popular,
nos seguintes termos (art. 5º, LXXIII):
"Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise
a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência"
Na verdade, a ação popular também é um instrumento dos direitos
individuais, mas de forma indireta. O ato lesivo não é praticado contra o indivíduo, mas
contra o patrimônio da entidade pública de que o agente administrativo participa,
objetivando a ação a reparação do dano, em favor da entidade, responsabilizando todos
aqueles que, administradores ou não, a ele concorreram. Indiretamente, porém, existe
interesse da pessoa individualmente, porque a malversação dos dinheiros públicos atinge
a todos, que deixam de receber o benefício de seu emprego regular. O mesmo se diga da
proteção do patrimônio histórico e cultural.
Apesar da previsão constitucional entre os direitos e garantias, a
função da ação popular é mais fiscalizadora do que remédio de proteção das liberdades
públicas, mas também tem essa conotação porque garante o uso dos bens públicos para
o bem comum e revela o exercício de um direito da personalidade contra os agentes
administrativos.
A ação popular está regulamentada pela Lei n.º 4.717, de 29 de junho
de 1965, a qual definiu as entidades referidas no texto constitucional, o que seja
patrimônio público, bem como as hipóteses de nulidade. Seu art. 2º, aliás, enumera os
elementos do ato administrativo e os vícios decorrentes da falta de qualquer deles,
relacionando o art. 4º casos especiais de atos nulos.
A lei regulou, também, a competência para a ação, a legitimidade
passiva, isto é, quem deve ser citado e sofrer as consequências da demanda, o
procedimento, a execução da sentença e a atuação do Ministério Público, instituído como
auxiliar de autor, incumbido também de atividade supletiva na reparação do dano no caso
de omissão do requerente.
O procedimento da ação popular é o ordinário, com algumas
modificações da lei especial.
Quanto à legitimidade ativa, é ela ampla ou coletiva, de qualquer
cidadão. Cidadão é a pessoa no gozo de direitos políticos. Distingue-se do nacional, que
é a pessoa com determinada nacionalidade. A cidadania é um atributo a mais, que é a
possibilidade do exercício de direitos políticos. Para a ação popular basta a cidadania
mínima, que é o direito de votar, e não é necessária a plena, que é a possibilidade de ser
votado para todos os cargos eletivos e que se alcança aos 35 anos de idade. A prova da
cidadania se faz com o título de eleitor e certidão da Justiça eleitoral.
Qualquer outro cidadão poderá ingressar na ação como litisconsorte
ou assistente. O Ministério Público, na fase de conhecimento, exerce atuação auxiliar, não
lhe sendo permitido defender o ato impugnado. Isto não quer dizer que, no final, não
possa manifestar sua opinião livremente. A proibição é a de exercer atividade em defesa
do ato acusado de ilegal e lesivo.
Na execução, o Ministério Público tem legitimidade extraordinária
subsidiária: deve promovê-la se, decorridos sessenta dias da sentença condenatória de
segundo grau, o autor popular ou terceiro não providenciar a execução da sentença.
No pólo passivo, instaura-se um litisconsórcio necessário especial: a
ação será proposta contra as autoridades, funcionários ou administradores das entidades
