Constituição
A experiência histórica do século XX confirmou o estado como instituição predominante nas
sociedades humanas. Seu principal instrumento, a constituição, é a fonte por excelência da teoria
jurídica. Lei máxima, que encerra as normas superiores da ordenação jurídica de uma nação, a
constituição define desde a forma do estado e do governo até o complexo normativo e costumeiro
referente ao poder político organizado e aos direitos dos cidadãos. Todos os estados, seja qual for
sua forma de governo, desde que ajam de acordo com certas normas fundamentais e possuam
ordenamento jurídico, têm constituição. As constituições podem ser escritas, como a brasileira,
expressa num documento único e definido, ou consuetudinárias, como a do Reino Unido, que se
baseia num conjunto de documentos, estatutos e práticas tradicionais aceitas pela sociedade.
Teorias tradicionais. Desde a Grécia clássica, desenvolveu-se no Ocidente europeu a convicção de
que a comunidade política deve ser governada por lei embasada no direito natural. Foi Aristóteles,
a partir do estudo e classificação das diferentes formas de governo, quem desenvolveu o conceito
de constituição. Para ele havia três formas legítimas de organização política: monarquia, ou
governo de um só homem; aristocracia, ou governo dos melhores; e democracia, governo de todos
os cidadãos. As formas ilegítimas que correspondem a cada uma das formas legítimas seriam,
respectivamente, tirania, oligarquia e demagogia. O melhor sistema de governo seria o que
combinasse elementos das três formas legítimas, de modo que todos assegurassem seus direitos
e aceitassem seus deveres, em nome do bem comum. Outro princípio aristotélico afirma que os
governantes são obrigados a prestar contas aos governados e que todos os homens são iguais
perante a lei. Esse princípio se aplicava, na antiga Grécia, apenas aos homens livres e não aos
escravos. O aprimoramento da lei foi a maior contribuição de Roma à civilização ocidental. Para os
dirigentes romanos, a organização do estado correspondia a uma lei racional, que refletia a
organização do mundo. A partir do momento em que se transformou na religião predominante do
Ocidente, o cristianismo defendeu uma concepção monárquica de governo. Nos últimos anos do
Império Romano, santo Agostinho postulava que as constituições terrenas deviam, na medida do
possível, corresponder ao modelo da "cidade de Deus" e concentrar o poder num único soberano.
Segundo essa tese, que se firmou durante a Idade Média e deu sustentação ao absolutismo
monárquico, o monarca recebia o mandato de Deus. Os fundamentos teóricos do
constitucionalismo moderno nasceram das teorias sobre o contrato social, defendidas no século
XVII por Thomas Hobbes e John Locke, e no século seguinte por Jean-Jacques Rousseau. De
acordo com essas teorias, os indivíduos cediam, mediante um contrato social, parte da liberdade
absoluta que caracteriza o "estado de natureza" pré-social, em troca da segurança proporcionada
por um governo aceito por todos. Fundamentos constitucionais Princípios básicos. Para cumprir
suas funções, a constituição deve harmonizar o princípio da estabilidade, na forma e no
procedimento, com o da flexibilidade, para adaptar-se às mudanças sociais, econômicas e
tecnológicas inevitáveis na vida de uma nação. Também deve prever alguma forma de controle e
prestação de contas do governo perante outros órgãos do estado e determinar claramente as
áreas de competência dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Os princípios constitucionais
podem agrupar-se, como é o caso da constituição brasileira, em duas categorias: estrutural e
funcional. Os primeiros, como os que definem a federação e a república, são juridicamente
inalteráveis e não podem ser abolidos por emenda constitucional; os princípios que se enquadram
na categoria funcional, como os que dizem respeito ao regime (no caso brasileiro, democracia
representativa) e ao sistema de governo (bicameralismo, presidencialismo e controle judicial)
podem ser modificados por reforma da constituição. A inobservância de
qualquer desses princípios, ou de outros deles decorrentes, está expressamente referida na
constituição brasileira como motivo de intervenção federal nos estados. As constituições podem ser
flexíveis ou rígidas, conforme a maior ou menor facilidade com que podem ser modificadas. As
constituições flexíveis, como a britânica, são modificadas por meio de procedimentos legislativos
normais; as constituições rígidas modificam-se mediante procedimentos complexos, nos quais
geralmente se exige maioria parlamentar qualificada. Federação. A organização federal é o
primeiro princípio fundamental abordado pela constituição brasileira. Pressupõe a união
indissolúvel de estados autônomos e a existência de municípios também autônomos, peculiaridade
que distingue a federação brasileira da americana, por exemplo, na qual a questão da autonomia
municipal é deixada à livre regulação dos estados federados. Verifica-se assim que no Brasil a
federação se exprime juridicamente pelo desdobramento da personalidade estatal nacional na
