Curso: Direito
Disciplina: Direito Processual Penal IV
Aluna: Ingrid Guimarães
Professor: Franklin Jones
Data: 28/05/2021
Ações Penais de Competência Originária dos Tribunais
1. Competência Originária
A competência originária dos tribunais para a persecução penal é fixada
pela Constituição Federal, em razão do exercício de específica função pública.
Daí ser denominada como competência pela prerrogativa de função, também
disciplinada pelos arts. 84 a 87 do Código de Processo Penal, sendo absoluta,
porque estabelecida em razão da pessoa. Há pessoas que exercem cargos e
funções de especial relevância para o Estado, devendo ser julgadas por órgãos
superiores da Justiça, como medida de utilidade pública. A competência,
nesse caso, é fundada no princípio da ordem e da subordinação e na maior
independência dos tribunais.
2. Supremo Tribunal Federal
A Constituição da República estabelece a competência do Supremo
Tribunal Federal para processar e julgar originariamente, nas infrações penais
comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do
Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República (art. 102, I, b); nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica (ressalvada a competência do Senado Federal), os
membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os
chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, c). Além
