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agravo penal das aulas de práticas
Tipologia: Provas
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Processo nº: XXXXXXX Apelante: José Apelante: Sebastião Apelados: Justiça Pública José e Sebastião, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, inconformados com a respeitável sentença de fls. [número das páginas da sentença], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas razões anexas, requerendo sejam as mesmas recebidas e processadas, com a consequente remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para a devida apreciação. Termos em que, Pede deferimento. 22 de junho de 2024 JHON UCHOA OAB nº
OAB nº EDUARDO PIVA OAB nº LUIS OAB nº
nascido. A conduta dos apelantes não se enquadra nos requisitos de negligência, imprudência ou imperícia previstos no artigo 121, § 3º e § 4º, do Código Penal.