EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL.
Execução Penal n°. _______
Tício, já qualificado nos autos do processo em epígrafe,
atualmente recolhido em presídio estadual, por meio de seu advogado que esta
subscreve vem, respeitosa e tempestivamente, a presença de Vossa Excelência,
em desconformidade com a r. decisão de fls., que decretou a “regressão de
regime de cumprimento da pena para o fechado, a perda da totalidade dos dias
remidos, o reinício da contagem do prazo para livramento condiciona e o reinício
da contagem do prazo do indulto”, interpor, com fulcro no artigo 197 da Lei
7.210/84
AGRAVO EM EXECUÇÃO
Requer o agravante que o presente agravo seja recebido e processado,
já inclusas as devidas razões, para a retratação de Vossa Excelência, caso
entenda. Na eventualidade de reparação da decisão e após oitiva do
representante do Ministério Público, requer que seja encaminhado o recurso ao
Egrégio Tribunal de Justiça da Capital.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Comarca, data.
Advogado
OAB
