Questões
1) Analise as informações a seguir e identifique a alternativa
correspondente:
I - A Constituição Federal prevê, de forma expressa, a incidência do ICMS
sobre a circulação de energia elétrica. O mesmo raciocínio poderia ter sido
aplicado pelo legislador constituinte para a incidência do imposto sobre a
circulação de água encanada. Contudo, diante da inexistência de norma
constitucional expressa, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, por se
tratar de uma prestação de serviço público essencial, a circulação de água
encanada não estaria sujeita à incidência do ICMS.
II - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS
não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
III - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema em sede de repercussão
geral, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal
cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da
franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
A) Todas as afirmações são verdadeiras.
B) Apenas uma das afirmações é verdadeira.
C) São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
D) São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
E) São verdadeiras apenas as afirmações II e III.
Alternativa correta: A
I) O STF fixou entendimento no sentido da ilegitimidade da cobrança de ICMS
sobre água encanada, uma vez que se trata de serviço público essencial e não
de mercadoria. Precedentes. [AI 682.565 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 23-6-
2009, 2ª T, DJE de 7-8-2009.] = RE 552.948 AgR, rel. min. Ricardo
Lewandowski, j. 1º-6-2010, 1ª T, DJE de 6-8-2010 Vide RE 607.056, rel. min.
Dias Toffoli, j. 10-4-2013, P, DJE de 16-5-2013, Tema 326 Vide AI 297.277
AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-4-2010, 2ª T, DJE de 7-5-2010
II) SÚMULA 334 do STJ: O ICMS não incide no serviço dos provedores de
acesso à Internet.
III) O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas
prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos
conferida ou não ao usuário. [RE 912.888, rel. min. Teori Zavascki, j. 13-10-
2016, P, DJE de 10-5-2017, Tema 827.]
