RELACIONE O PAPEL DO AUDITOR ODONTOLÓGICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E INDIQUE DE QUE MODO A AUDITORIA PODE PREVENIR QUE PROCESSOS
JUDICIAIS RECAIAM SOBRE AS EMPRESAS E AS RELAÇÕES PROFISSIONAL-PACIENTE AUDITADAS
O PAPEL DO AUDITOR ODONTOLÓGICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O cirurgião-dentista deve exercer suas atividades respeitando as normas próprias, seguindo os
ditames do Código de Defesa do Consumidor, os regulamentos dos Conselhos Federal e
Estadual de Odontologia, assim como o Código de Ética, pois caso seja intimado para
responder um processo judicial, conseguirá provar e convencer o juiz de que fez tudo que
estava ao seu alcance para prover melhor tratamento possível (CABRAL, 2009).
O Código de Defesa do Consumidor define serviço como "qualquer atividade fornecida no
mercado de consumo mediante remuneração", estando a atuação do cirurgião-dentista sujeita
a tal regulamentação também (SILVA et al., 2009). Esse Código, é dado ao consumidor uma
proteção essencial, uma garantia de efetivação da relação de consumo, a facilidade de sua
defesa pela inversão do ônus da prova a seu favor, cabendo ao cirurgião dentista provar que as
alegações deste não são verdadeiras.
Aspectos legais que regem as relações entre o consumidor (paciente) e o prestador de serviço
(cirurgião-dentista) descrevem que a relação do profissional e do paciente está baseada em
três princípios fundamentais: a conduta clínica, os aspectos éticos e os parâmetros legais
(MELANI; SILVA, 2006).
A responsabilidade civil do cirurgião-dentista é regida pelo Código Civil (2002) e pelo Código de
Defesa do Consumidor (1990). A responsabilidade civil odontológica é definida como o dever
de reparar algum dano causado a um paciente, dano este decorrente de alguma ação
voluntária ou involuntária, no exercício de sua profissão. Os elementos da Responsabilidade
Civil são: a culpa, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade.
Portanto, para se falar em responsabilidade civil, é necessário que exista algum dano. O dano -
que pode ser material ou moral - é um dos três pressupostos da responsabilidade civil. A
conduta e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano são os outros dois pressupostos da
responsabilidade civil. A responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva e o que difere as
duas é o fundamento. Na subjetiva, os fundamentos são a culpa (imprudência, negligência ou
imperícia) e o dolo. Na objetiva, os fundamentos são a lei e o risco da atividade. Tanto o
Código Civil (artigos 927 e 951) quanto o Código de Defesa do Consumidor (§4º do art. 14)
exigem a análise e comprovação da culpa do agente. Desse modo, somente haverá a
condenação do profissional da Odontologia se comprovada a culpa.
Seguindo esse raciocínio da responsabilidade civil, a auditoria odontológica é uma maneira de
garantir o atendimento prestado aos usuários do sistema de uma forma racional e ética,
seguindo sempre padrões de qualidade pré-estabelecidos. Para o beneficiário, a auditor
odontológico representa uma segurança adicional pelo controle de qualidade a que seu
tratamento é submetido.
AUDITORIA PODE PREVENIR QUE PROCESSOS JUDICIAIS RECAIAM SOBRE AS EMPRESAS E AS
RELAÇÕES PROFISSIONAL-PACIENTE AUDITADAS
