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AULA SOBRE ESTATUTO DO IDOSO.
Tipologia: Notas de aula
Antes de 2010
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Msc. Maria de Lourdes de Farias
Pontes
Introdução
A aprovação do Estatuto do idoso
representa uma conquista da sociedade.
A Lei consolida direitos garantidos da
Constituição Federal, Declaração dos
Direitos Humanos, Política Nacional do
Idoso e o Plano Internacional para o
envelhecimento.
Constam no Estatuto 118 artigos
destinados a regular os direitos
assegurados as pessoas acima de 60 anos
Direitos dos Idosos
A liberdade, o respeito e a dignidade;
Alimentos: O poder público deverá assumir
este provento, através da Assistência Social,
se o idoso ou a família, não possua condições
de prove-los;
Educação, cultura, esporte, lazer e turismo:
o idoso deverá ter acesso a esses direitos,
com a observância peculiar da idade.
Saúde: assegurada a atenção
integral ao idoso, por intermédio
do SUS, garantindo ao idoso
ações para prevenção, promoção,
proteção e recuperação da Saúde.
Uma forma de assegurar um atendimento
digno à população idosa passa pela
estruturação da rede de serviços dos
estados e municípios, pela ampliação dos
centros de referência do idoso,
capacitação dos cuidadores familiares,
das ESF, ampliação do atendimento
domiciliar.
Previdência social: a lei
reconhece a aposentadoria
como um direito do trabalhador
em conformidade com
os dispositivos constitucionais.
Habitação: O idoso tem direito a
moradia digna no seio da família ou
em Instituição.
Assistência social: A assistência
Social ao idoso será prestada
conforme a Lei orgânica da
Assistência Social e a Política
Nacional do Idoso. Destaca-se neste
capítulo, a concessão do Benefício de
Prestação Continuada (BPC) aos
idosos com idade a partir de 65
anos de idade, não sendo computado
para fins de cálculo de renda o BPC
concedido a outro membro da
família.
Conselhos
Os conselhos
Foram instituídos
Como órgãos
de controle
Democrático para
acompanhar o desenvolvimento
das políticas voltadas para a pessoa
idosa.
CRIMES PREVISTOS NO
ESTATUTO DO IDOSO
Penalização de condutas corriqueiras, o
que somente veio a facilitar o trabalho do
Promotor de Justiça.
Art. 96: Discriminar pessoa idosa,
impedindo ou dificultando seu acesso à
operações bancárias, aos meios de
transporte, ao direito de contratar ou por
qualquer outro meio ou instrumento
necessário ao exercício da cidadania por
motivo de idade – discriminação em razão
da idade.
Art. 102: Apropriar-se ou desviar bens,
proventos, pensão ou qualquer outro
rendimento do idoso, dando-lhes
aplicação diversa de sua finalidade.
Art. 103: Negar o acolhimento ou a
permanência do idoso como abrigado,
por recusa deste em outorgar
procuração à entidade de atendimento.
Art. 104: Reter o cartão magnético de
conta bancária relativa a benefícios,
proventos ou pensão do idoso, bem
como qualquer outro documento com
objetivo de assegurar recebimento ou
ressarcimento da dívida.