AV2 DIREITO TRIBUTÁRIO II
22/06/2020
GABRIEL HENRIQUE GOMES PRATES
201803086734
Questão 1)
A) O instituto tributário utilizado para ajudar os contribuintes das áreas mais
atingidas pela enchente é o da moratória, que é uma das modalidades de suspensão de
exigibilidade do crédito tributário. Caracteriza-se por ser uma prorrogação do prazo de
pagamento de tributo pelo ente competente para instituí-lo. Está previsto no Art. 151,
inciso I, e nos artigos 152 a 155, todos do CTN.
B) Poderia, a lei que institui a moratória pode delimitar os sujeitos passivos que
dela se beneficiarão, na forma do Art. 152, parágrafo único, do CTN.
Questão 2)
A) Sim, houve. Ela ocorreu no momento da entrega da DCTF. A Súmula 436 do STJ
estabelece que: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal
constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.
B) Não, pois a pessoa jurídica mantém pendências fiscais. Neste sentido, dispõe a
Súmula 446 do STJ: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é
legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”.
Questão 3)
A) A imunidade não se confunde com a isenção, esta derivada de lei ordinária ou
complementar, que, decretando o tributo, exclui expressamente certos casos, pessoas ou bens,
por motivo de política fiscal. A violação do dispositivo onde se contém a isenção importa em
ilegalidade e não em inconstitucionalidade.
A imunidade é sim, uma limitação tributária constitucional, o que implica ser uma regra
jurídica de exclusão ou restrição de competência pelo próprio poder que delimitou essa
competência, é sempre ampla e indivisível, não admitindo restrições. É um instituto que não
pode comportar fracionamento.
A isenção, alcança toda e qualquer espécie de tributo, impostos, taxas e até
contribuições, depende da vontade do poder concedente, podemos entender que a isenção só
é necessária quando houver previamente a regra jurídica que instituiu o tributo; já a imunidade
antecede a regra jurídica que possa vir a instituir o tributo.
A diferença mais esclarecedora entre imunidade e isenção tributaria é de que, na
imunidade, sendo prerrogativa do Parlamento Federal, esta tem por objetivo proibir o Estado,
os Municípios, o Distrito Federal e a própria União, a instituição de impostos. Na imunidade, não
