AV2 PRÁTICA SIMULADA III
23/06/2020
GABRIEL HENRIQUE GOMES PRATES
201803086734
Questão 2)
Agravo em execução consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida
pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no
processo, não tem efeito suspensivo, atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O
prazo para a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão.
O Recurso em sentido estrito, em regra, visa impugnar decisões de natureza
interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. O prazo
para sua interposição é de 5 dias, contados da intimação da decisão, salvo no caso de decisão
que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, em que o prazo será de 20 dias. Ademais, é
de 15 dias o prazo para o ofendido não habilitado como assistente recorrer supletivamente da
decisão que declara extinta a punibilidade, a contar do término do prazo para o Ministério
Público.
Questão 3)
A apelação baseia-se no recurso cabível contra sentença terminativa (no curso do
processo) ou decisão com força de tal. Este recurso é de cabimento extensivo, por algumas
razões: (i) aceitar tanto impugnação de matéria de fato, quanto matéria de direito (ii) ser
interposto contra decisão de 1º grau e de 2º grau (iii) poder tratar de questões já decididas
pelo juízo a quo (anterior) como também sobre as quais o juízo não necessariamente já tenha
se pronunciado.
O art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal estabelece que as razões do recurso de
apelação poderão ser apresentadas na superior instância, ou seja, o recorrente será intimado
para tanto pelo próprio tribunal competente para processar o recurso, e não pelo juízo no qual
tramitou o processo em primeiro grau. Embora seja uma faculdade expressa na lei processual,
alguns magistrados têm indeferido o requerimento neste sentido e determinado que o recurso
seja arrazoado na origem, antes da remessa ao tribunal, ao argumento de que o dispositivo em
questão não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por suposta afronta ao
princípio da razoável duração do processo.
Embora o procedimento seja questionado por alguns magistrados, o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ reformou, em sede liminar, decisão que havia negado à parte a
possibilidade de arrazoar o recurso em segunda instância. De acordo com a Corte, é “ defeso
ao Juiz singular deliberar quanto à conveniência ou não desse direito. Também não cabe ao
Magistrado ‘a quo’ declarar a inconstitucionalidade ou não validade do referido artigo”, de
modo que “a paralisação do processo enquanto se discute em qual instância serão
apresentadas as razões recursais, acarretará mais demora ao trâmite processual, com
consequente violação ao princípio da celeridade processual”
