Divisão Fundamental do Direito
Origem: A divisão do Direito em Público e Privado remonta à tradição romana.
Critério de separação: A distinção se baseia no interesse protegido pelas normas:
Direito Público: Normas que atendem ao interesse coletivo.
Direito Privado: Normas que regulam interesses individuais.
Características:
Hierarquia: Relações desiguais, com supremacia do Estado sobre os particulares.
Interesse Público: Visa proteger o bem-estar coletivo.
Fiscalização e Punição: O Estado atua como fiscalizador e responsável pela imposição de
sanções.
Ramos do Direito Público:
Direito Constitucional: Rege a estrutura e organização do Estado e seus poderes.
Direito Administrativo: Normas que regulam a atividade administrativa do Estado.
Direito Penal: Disciplinas relacionadas às infrações e penalidades aplicáveis aos indivíduos.
Direito Tributário: Regras sobre a arrecadação de tributos.
Direito Ambiental: Protege o meio ambiente e os recursos naturais.
Direito Previdenciário: Trata da seguridade social e dos benefícios previdenciários.
Direito Internacional Público: Regras que regem as relações entre os Estados.
Características:
Igualdade entre as Partes: As relações são simétricas, sem a supremacia de um sobre o outro.
Interesse Particular: Foca nas relações de interesse privado entre indivíduos ou entidades.
Ramos do Direito Privado:
Direito Civil: Regras sobre as relações privadas entre pessoas físicas e jurídicas.
Direito Empresarial: Regula as atividades comerciais e empresariais.
Direito Internacional Privado: Normas que tratam de relações jurídicas com elementos
estrangeiros.
Direito do Trabalho: Rege as relações entre empregadores e empregados.
Direito do Consumidor: Protege os direitos do consumidor nas relações de consumo.
Definição: Refere-se ao conjunto de normas
impostas pelo Estado, válidas em um
determinado local e tempo.
Função: Regulamenta o comportamento das
pessoas dentro de um ordenamento jurídico.
Definição: A possibilidade ou poder de um
indivíduo de exigir o cumprimento das
normas previstas no direito objetivo.
Exemplo: Um direito subjetivo seria o direito
de propriedade, que pode ser invocado pelo
proprietário.
@_ylleh
