Baixe Direitos Humanos e Casos Policiais: Deserção Militar e Proteção Global - Prof. Roberto e outras Provas em PDF para Língua Portuguesa, somente na Docsity!
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Pedro, policial militar do estado de Alagoas, deixou de comparecer à unidade em que serve durante quinze dias do mês de agosto deste ano, sem licença, para viajar com a família. Ele, que já havia gozado férias no último mês de junho, não comunicou a seus superiores o motivo da ausência nem o período.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
51 A atitude de Pedro configura caso de demissão do serviço militar, mas, se ele se apresentar voluntariamente e a inspeção de saúde a que será submetido julgá-lo apto, o processo será submetido ao Conselho de Disciplina, independentemente de já ter sido ou não demitido.
52 Se Pedro for oficial da Polícia Militar e se for considerado desertor, ele será demitido de ofício, devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito.
53 A atitude de Pedro configura deserção do serviço militar, mas se ele for praça com estabilidade, será colocado na condição de agregado, depois de cumpridas as formalidades legais. Magalhães, terceiro sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas, enquanto estava em serviço, se referiu ao major Fernandes sem designar o grau hierárquico.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 37.042/1996 — Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
54 A transgressão praticada por Magalhães poderá ser atenuada, mas em nenhuma hipótese essa atenuação modificará a classificação da transgressão no rol das transgressões previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
55 A transgressão disciplinar praticada por Magalhães é classificada como grave e a punição é a advertência ou a repreensão.
A respeito da aplicação da lei penal, do crime e da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.
56 Situação hipotética: Pedro residia na cidade X com sua companheira Maria. Em uma discussão doméstica, Pedro esfaqueou Maria, que teve de ser atendida na cidade Y, já que em X não havia atendimento médico adequado ao seu caso. Maria faleceu na cidade Y, em decorrência da lesão sofrida. Assertiva: Nessa situação, considera-se lugar do crime a cidade X.
57 Situação hipotética: Joana contratou Antônia para servir de curadora de sua mãe, uma pessoa idosa. Certo dia, enquanto Antônia dormia, a mãe de Joana, ao caminhar pela sala, caiu e fraturou o fêmur da perna esquerda. Assertiva: Nessa situação, Antônia não será responsabilizada pela lesão sofrida pela mãe de Joana: a conduta omissiva de Antônia é penalmente irrelevante.
58 Um crime é classificado como crime culposo quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
59 Situação hipotética: No trajeto para a delegacia de polícia, a viatura policial que transportava um indivíduo preso em flagrante delito sofreu um acidente de trânsito, o que provocou o início de incêndio em função do combustível armazenado no tanque. Com o risco iminente de explosão, o policial conseguiu se salvar saindo pela janela. O indivíduo transportado ficou preso na viatura em chamas. Assertiva: Nessa situação, o policial poderá invocar em sua defesa a excludente de ilicitude do estado de necessidade.
60 Situação hipotética: Um indivíduo que, ao tempo que praticou ação ou omissão, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Posteriormente veio a ser afetado por doença mental. Assertiva: Nesse caso, esse indivíduo é isento de pena. Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.
61 Embora contivesse a Lei de Talião, que instituía a vingança como forma de justiça, o Código de Hammurabi, primeiro conjunto de leis escritas do qual há registro histórico, trazia algumas noções elementares do que atualmente se considera direitos humanos. 62 Os direitos humanos, caracterizados como direitos essenciais e indispensáveis à vida digna, variam em decorrência da transformação das necessidades humanas e de acordo com o contexto histórico. 63 A todo ser humano são assegurados os direitos humanos, desde que seja reconhecido pelo Estado como cidadão. 64 A participação do Brasil em organismos e instituições internacionais dedicados aos direitos humanos é intensa, tendo sido mantida essa característica mesmo no período do regime militar (1964-1985). 65 A aplicabilidade e a garantia dos direitos humanos no Brasil dependem de regulamentação.
Com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, emergiu a noção de que os direitos humanos deveriam servir como paradigma para orientar a ordem internacional, reforçando-se a ideia de que a proteção dos direitos humanos deveria ser global — e não reduzida ao domínio local dos Estados —, por se tratar de questão de legítimo interesse mundial. Nesse contexto, surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU) e foi adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos — que representa uma plataforma comum de ação de todos os Estados —, bem como foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Tendo como referência o texto anterior, julgue os itens subsequentes, acerca do sistema de proteção e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
66 De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o direito à liberdade de pensamento e de expressão deve ser amplo, mas a lei deve proibir toda apologia ao ódio que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. 67 Em caso de guerra, as garantias asseguradas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos podem ser suspensas por tempo ilimitado, mesmo após o fim dos conflitos. 68 O sistema de proteção global dos direitos humanos é formado tanto por instituições quanto por documentos legais, como tratados, resoluções e pactos. 69 O sistema interamericano dos direitos humanos consegue garantir efetivamente os direitos fundamentais dos povos dessa região, principalmente porque a democracia está consolidada em todos os Estados das Américas. 70 Atualmente, o Brasil admite a prisão civil por dívida exclusivamente no caso de inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu
próximo de sua residência, foi à delegacia de polícia mais próxima
e comunicou o crime à autoridade policial, por escrito.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela
relacionados, julgue os itens a seguir.
71 Crime comum, como o homicídio, mesmo quando tipificado
como crime militar, deve ser investigado por autoridade policial judiciária civil.
72 Antes de instaurar o inquérito policial, a autoridade policial
deverá averiguar a procedência das informações contidas no documento apresentado por Antônio.
73 No caso apresentado, cabe ao delegado de polícia presidir
o inquérito policial.
74 Como o crime de homicídio é de ação pública condicionada
à representação, a autoridade policial não poderá instaurar o inquérito de ofício.
75 O inquérito policial é instrumento utilizado pelo Estado para
colher informações quanto à autoria e à materialidade da infração penal.
Julgue os próximos itens, relativos à ação penal prevista no Código
de Processo Penal brasileiro.
76 Em se tratando de ação penal pública condicionada
à representação do ofendido, no caso de morte do ofendido, somente o seu advogado poderá representá-lo.
77 Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução
dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis à verificação da materialidade da infração penal, será admitida a ação penal privada subsidiária da pública.
78 Na ação penal pública incondicionada, a atuação do Ministério
Público depende de manifestação da vítima ou de terceiros.
79 As fundações legalmente constituídas podem exercer a ação
penal.
80 Se o crime for praticado em prejuízo do patrimônio ou do
interesse da União, a ação penal será sempre pública.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
a seguir.
81 O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo
para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição Federal de 1988.
82 A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como
medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada.
83 O direito de greve é constitucionalmente garantido a todos
os trabalhadores, tanto civis quanto militares.
Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.
84 De acordo com a Constituição Federal de 1988, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina. 85 Os estados federados, o Distrito Federal e os municípios são todos dependentes e subordinados à União.
86 Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem.
87 A competência das forças armadas para a garantia da lei e da ordem é subsidiária, cabendo às forças de segurança pública tal atribuição ordinariamente.
88 A segurança pública é exercida apenas por órgãos de polícia: nessa atividade não se incluem os corpos de bombeiros, tendo em vista que a atuação dos bombeiros não é de patrulhamento ostensivo.
89 A decretação, pelo presidente da República, tanto do estado de defesa como do estado de sítio depende de autorização do Congresso Nacional. 90 A decretação do estado de defesa, medida que visa preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social, exige consulta prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, os quais se manifestam em caráter meramente opinativo.
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue os itens a seguir.
91 Os atributos do poder de polícia da administração pública incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concessão de licença para dirigir veículos.
92 Para caracterizar uma atividade de interesse público como serviço público, é essencial a edição de lei que determine ao Estado tal atividade. 93 A atuação da administração pública deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue os próximos itens.
94 Para a contratação de músico consagrado tanto pela crítica como pela opinião pública, a licitação é dispensável.
95 Os contratos administrativos submetem-se sempre ao regime jurídico de direito privado.
96 Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 97 Veículos oficiais são bens de uso especial, o que implica que são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
Julgue os próximos itens, relativos à história política e econômica do período republicano brasileiro.
110 Com vistas a inserir o Brasil de forma independente no sistema internacional globalizado, o governo de José Sarney optou por romper com o tratado de integração econômica regional estabelecido com a Argentina, com o Paraguai e com o Uruguai.
111 O processo que levou à proclamação da República foi
influenciado por grupos que consideravam o modelo republicano uma forma racional de governo e que valorizavam a meritocracia.
112 A crise econômica de 1929 afetou diretamente o setor cafeeiro
do Brasil, pois a cotação internacional da saca de café diminuiu e o país, com grande quantidade do produto em estoque, perdeu parte significativa de sua receita de exportação por falta de compradores no mercado internacional.
113 Os tenentes que compuseram o movimento tenentista propunham reformas sociais e defendiam o nacionalismo, em contraposição às classes médias urbanas apoiadoras dos grupos políticos responsáveis pela Revolução de 1930, como a Aliança Liberal.
Com relação a aspectos econômicos e culturais da globalização,
julgue os itens a seguir.
114 Do ponto de vista cultural, a globalização caracteriza-se como
um processo de ocidentalização ou de americanização do mundo, decorrente da predominância da cultura ocidental e da potência norte-americana no sistema internacional.
115 O Brasil se insere no sistema econômico internacional
fundamentalmente como fornecedor de produtos de alto valor agregado para os países desenvolvidos.
Julgue os próximos itens, relativos a aspectos populacionais e urbanos do Brasil.
116 A má organização do território e do espaço urbano prejudica
os indivíduos em idade produtiva residentes nas periferias das grandes cidades e capazes de impulsionar o desenvolvimento econômico.
117 As altas taxas de mortalidade das zonas urbanas não afetam a
expectativa de vida dos brasileiros, uma vez que ela continua se elevando.
118 O Brasil passa por um processo de transição demográfica que exige a implantação de políticas públicas voltadas às demandas da população de jovens e adultos, como forma de minimizar prejuízos econômicos para o país e problemas urbanos e sociais, como o aumento da violência.
Julgue os próximos itens, referentes a aspectos geográficos do
estado de Alagoas.
119 A ampliação da rede de domicílios com acesso a esgotamento
sanitário em Alagoas contribui para a diminuição de riscos socioambientais decorrentes de contaminação do meio ambiente e para o aumento da qualidade de vida da população.
120 O declínio das usinas de produção de álcool combustível existentes em Alagoas e na região metropolitana de Maceió revela que o setor sucroalcooleiro do estado foi superado por outras atividades econômicas.
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