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DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
Obrigações do Empregado
Jornada de Trabalho
O Direito do Trabalho nasceu da luta dos empregados pela limitação da jornada de trabalho. Calcula-se a jornada de trabalho por dois critérios:
- pelas horas de efetivo trabalho;
- pelas horas que o empregado permaneceu à disposição do empregador, trabalhando ou não.
O Brasil optou pelo segundo critério (art. 4.º da CLT).
2. Regras de Limitação da Jornada
O art. 7.º, XIII, da CF limita a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nada impede, porém, que, por contrato individual ou convenção coletiva, estabeleça-se uma jornada inferior, caso em que, ultrapassada essa jornada contratual, incidirá hora extra.
Algumas profissões têm jornadas especiais, diferenciadas.
6 horas diárias:
- Cabineiro de elevador (ascensorista) – Lei n. 3.270/57.
- Operador cinematográfico (pessoas que ficam na sala de exibição) – art. 234 da CLT.
- Telegrafista e telefonista – art. 227 da CLT. Esse artigo fala em telefonista de empresa de telefonia, porém a jurisprudência o estendeu a todas as telefonistas.
Hoje se discute se a operadora de telemarketing teria esse direito, porém a jurisprudência ainda não se definiu.
- Bancário (6 horas diárias em 5 dias da semana). Se o banco for, porém,
terceirizado, a jornada é normal.
O art. 224, § 2.º, da CLT exclui dessa proteção os empregados de banco que exerçam cargo de chefia ou confiança e recebam uma gratificação funcional de no mínimo 1/3 do salário. Neste caso, a jornada será normal, ou seja, de 8 horas diárias e 44 semanais. O empregado do banco que deve cumprir 6 horas terá direito a hora extra a partir da 7.ª hora. Já o que exerce cargo de chefia ou confiança, terá direito a partir da 9.ª hora. O exercente de cargo com chefia bancária é o que tem efetivos poderes de distribuir, fiscalizar e controlar serviços de outros funcionários. Esse empregado receberá gratificação e terá jornada de 8 horas. Os empregados do banco com cargos de confiança alta (auditor) terão jornada de 8 horas. A jornada do advogado do banco também é de 8 horas.
3. JORNADA DE 6 HORAS NOS TURNOS ININTERRUPTOS DE
REVEZAMENTO (ART. 7.º, XIV, da CF)
Essa jornada é para o serviço realizado em turnos ininterruptos de revezamento de trabalho. O sindicato, porém, pode estabelecer uma jornada diferenciada. A doutrina entendia que essa regra valia para o turno ininterrupto, sem qualquer intervalo entre as jornadas. Se houvesse intervalo, seria de 8 horas. Surgiu uma outra corrente sustentando que a norma não se preocupou com o intervalo, mas sim com um sistema permanente de revezamento, gozando ou não do intervalo. O TST se manifestou a respeito e editou o Enunciado n. 360, em que diz que o intervalo não descaracteriza a jornada especial de 6 horas, assim todos os empregados têm direito a ele. Uma turma do TST contrariou o Enunciado. O STF, porém, o confirmou.
4. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO (HORA EXTRA)
No Brasil, a prorrogação da jornada de trabalho é admitida em qualquer situação. O art. 7.º, XIII, da CF admite a prorrogação, e o inc. XVI fixa o adicional de 50%. O art. 59 da CLT autoriza a prestação de horas extras por mero acordo individual ou por contrato coletivo. Estando prevista no contrato a prorrogação da jornada (hora extra), o empregado deve cumpri-la. Se, ao contrário, não constar no contrato, o empregado pode recusar-se a prestá-la. Se o empregado se obrigou a prestar hora extra e quiser desobrigar-se, deverá alterar o contrato. Neste caso, porém, o empregador poderá dispensá-lo. O limite da prorrogação é de 2 horas diárias. O art. 61 da CLT estabelece duas hipóteses em que a prorrogação é
