FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS
FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS DE UBERLÂNDIA.
ATIVIDADE: Relatório Estudo de caso
Exercício Outros
Disciplina PROCESSO DO TRABALHO Data da Aplicação:
13.09.222 Nota atribuida:
Professor Graziela Colombari Valor: 10,00 Assinatura Profº.:
Graduanda: Marcos Humberto Ribeiro De Moraes Júnior 9ª período
1. (FCC – 2022 - Prefeitura de Teresina - PI) Em relação à competência da Justiça do Trabalho,
conforme normas insculpidas na Constituição Federal do Brasil e na Consolidação das Leis
doTrabalho,
a) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de
fiscalização das relações de trabalho não estão abrangidas na competência da Justiça do Trabalho,
mas sim da Justiça Federal por envolver agente da União.
b) a servidora municipal Afrodite deve ajuizar ação para reivindicar direitos relativos ao vínculo
estatutário na Vara do Trabalho do município em que reside
c) a empregada Iris deve propor reclamação trabalhista, em regra, na Vara do Trabalho do município
em que prestou os serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratada em outra localidade.
d) a competência da Vara do Trabalho se dá pela localidade em que o empregador tenha sua sede,
como regra geral, em razão do princípio da execução menos gravosa ao devedor.
e) o empregado Thor, que é viajante comercial da empresa Delta e atua em todo Estado do Piauí,
deverá propor reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Teresina, Capital do Estado do PI.
Resposta: C
Justificativa = Com base no Art. 651
2. (CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE) Acerca dos procedimentos nos dissídios
individuais, julgue o item a seguir.
Ainda que o advogado esteja presente na audiência, a ausência do reclamado impossibilitará a
entrega da contestação e de documentos a ela acostados.
( ) Verdadeiro
(X) Falso
Justificativa.= Com base no 844 da CLT
