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Organizado por CP Iuris

ISBN 978- 85 - 5805 - 017 - 3

DIREITO EMPRESARIAL

1ª edição

Brasília

CP Iuris

SUMÁRIO

• CAPÍTULO 1 – ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO EMPRESARIAL ...............................................................................
  • 1. Introdução .....................................................................................................................................................
  • 2. Origem do Direito Empresarial .......................................................................................................................
       • 2.1. 1ª fase – Direito Consuetudinário.........................................................................................................................
         • 2.1.1. Características da 1ª fase
         • 2.1.2. Evolução Histórica........................................................................................................................................
       • 2.2. 2ª Fase – Teoria dos Atos de Comércio
         • 2.2.1. Problemas da 2ª fase
         • 2.2.2. Características da 2ª fase
       • 2.3. 3ª Fase – Teoria da Empresa
         • 2.3.1. Características da 3ª Fase
         • 2.3.2. Evolução no Brasil
• CAPÍTULO 2 – TEORIA GERAL DO DIREITO COMERCIAL .........................................................................................................
  • 1. Objeto do Direito Comercial............................................................................................................................
    • 1.1. Teoria da Empresa
      • 1.1.1. Perfis da empresa
      • 1.1.2. Conceito de empresário
        • a) Profissionalismo
        • b) Atividade econômica
        • c) Atividade organizada
        • d) Produção ou circulação de bens ou serviços
      • 1.1.3. Síntese dos elementos do conceito de empresa.................................................................................................
      • 1.1.4. Espécies de empresário
      • 1.1.5. Impedimentos legais.........................................................................................................................................
        • a) Considerações gerais
        • b) Falido não reabilitado
        • c) Leiloeiro
        • d) Incapaz..............................................................................................................................................................
        • e) Servidores, magistrados, membros do Ministério Público e Militares
      • 1.1.6. Atividades econômicas civis
        • a) Profissional intelectual.......................................................................................................................................
        • b) Empresário rural................................................................................................................................................
        • c) Cooperativas......................................................................................................................................................
        • d) Empresário individual
      • 1.1.7. Prepostos do empresário
• CAPÍTULO 3 – REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA ...........................................................................................................
  • 1. Proteção da ordem econômica e da concorrência ...........................................................................................
    • 1.1. Infração contra a ordem econômica
    • 1.2. Concorrência desleal
    • 1.3. Cláusula de não restabelecimento
    • 1.4. Parasitismo
• CAPÍTULO 4 – REGISTRO DE EMPRESA ..............................................................................................................................
  • 1. Junta Comercial e Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) ................................................
    • 1.1. Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)
    • 1.2. Junta Comercial
    • 1.3. Atos de registro de empresa.....................................................................................................................................
    • 1.4. Registro das Cooperativas
    • 1.5. Regras importantes (cobradas em provas)
    • 1.6. Processo decisório do registro de empresa
      • 1.6.1. Decisão colegiada
      • 1.6.2. Decisão singular................................................................................................................................................
    • 1.7. Inatividade da empresa
    • 1.8. Empresário irregular
• CAPÍTULO 5 – LIVROS COMERCIAIS E BALANÇOS .................................................................................................................
  • 1. Escrituração dos livros ....................................................................................................................................
    • 1.1. Espécies de livros empresariais.................................................................................................................................
    • 1.2. Consequências na irregularidade da escrituração......................................................................................................
    • 1.3. Exibição judicial e eficácia probatória dos livros
  • 2. Balanços anuais .............................................................................................................................................
• CAPÍTULO 6 – ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL .................................................................................................................
  • 1. Conceito.........................................................................................................................................................
  • 2. Natureza Jurídica ...........................................................................................................................................
  • 3. Alienação de estabelecimento empresarial .....................................................................................................
  • 4. Sucessão Empresarial .....................................................................................................................................
  • 5. Cláusula de não-concorrência ou não-restabelecimento..................................................................................
  • 6. Proteção ao ponto empresarial (locação empresarial) ....................................................................................
  • 7. Proteção ao título de estabelecimento ............................................................................................................
  • 8. Comércio eletrônico (internet) ........................................................................................................................
• CAPÍTULO 7 — NOME EMPRESARIAL ...............................................................................................................................
  • 1. Conceito.........................................................................................................................................................
  • 2. Princípios do Nome Empresarial .....................................................................................................................
  • 3. Formação do nome empresarial .....................................................................................................................
  • 4. Quadro Esquemático (tipo de sociedade: Firma x Denominação).....................................................................
  • 5. Alteração do nome empresarial ......................................................................................................................
  • 6. Proteção ao nome empresarial .......................................................................................................................
  • 7. Nome empresarial x Marca ............................................................................................................................
• CAPÍTULO 8 — O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR .............................................................................................
  • 1. Introdução .....................................................................................................................................................
  • 2. Qualidade do produto ou do serviço ...............................................................................................................
  • 3. Publicidade ....................................................................................................................................................
• CAPÍTULO 9 — TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO .........................................................................................................
  • 1. Conceito de sociedade empresária ..................................................................................................................
  • 2. Personalização da sociedade empresária ........................................................................................................
  • 3. Desconsideração da personalidade jurídica.....................................................................................................
    • 3.1. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
    • 3.2. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica
      • 3.2.1. Abuso subjetivo da personalidade jurídica.........................................................................................................
      • 3.2.2. Abuso objetivo da personalidade jurídica
    • 3.3. Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica
    • 3.4. Modalidades de desconsideração da personalidade jurídica......................................................................................
      • 3.4.1. Desconsideração direta da personalidade jurídica
      • 3.4.2. Desconsideração inversa da personalidade jurídica
      • 3.4.3. Desconsideração indireta da personalidade jurídica...........................................................................................
    • 3.5. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  • 4. Classificação das sociedades ..........................................................................................................................
    • 4.1 Quanto à forma do exercício da atividade econômica
    • 4.2. Quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais
    • 4.3. Quanto ao regime de constituição e dissolução da sociedade....................................................................................
    • 4.4. Quanto à composição (ou quanto às condições de alienação da participação societária)
    • 4.5. Quanto à quantidade de sócios
    • 4.6. Quanto à nacionalidade
  • 5. Sociedade entre cônjuges ...............................................................................................................................
  • 6. Sócio de serviço (ou sócio de indústria) ...........................................................................................................
  • 7. Um ou mais negócios .....................................................................................................................................
  • 8. Sociedade irregular ........................................................................................................................................
• CAPÍTULO 10 — CONSTITUIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS .................................................
  • 1. Natureza do ato constitutivo da sociedade contratual ....................................................................................
  • 2. Requisitos do contrato social ..........................................................................................................................
  • 3. Cláusulas contratuais .....................................................................................................................................
    • 3.1. Cláusulas essenciais
    • 3.2. Cláusulas não essenciais
  • 4. Participação nos resultados ............................................................................................................................
  • 5. Forma do contrato social ................................................................................................................................
  • 6. Alteração do contrato social ...........................................................................................................................
  • 7. Transformação do registro .............................................................................................................................
  • 8. Dissolução de sociedade contratual ................................................................................................................
    • 8.1. Espécies de dissolução
      • 8.1.1. Causas de dissolução total
      • 8.1.2. Causas de dissolução parcial
    • 8.2. Liquidação e apuração de haveres
• CAPÍTULO 11 — SÓCIO DA SOCIEDADE CONTRATUAL ...........................................................................................................
  • 1. Sócio remisso .................................................................................................................................................
  • 2. Direitos dos sócios ..........................................................................................................................................
  • 3. Exclusão de sócio ...........................................................................................................................................
• CAPÍTULO 12 — TIPOS SOCIETÁRIOS ...............................................................................................................................
  • 1. Sociedade limitada .........................................................................................................................................
    • 1.1. Limitação da responsabilidade dos sócios
    • 1.2. Sociedade limitada unipessoal
    • 1.3. Conselho Fiscal
    • 1.4 Possibilidade de quota preferencial em sociedade limitada
    • 1.5. Regência subsidiária e supletiva
    • 1.6. Exclusão extrajudicial de sócio..................................................................................................................................
    • 1.7. Cessão de quotas
    • 1.8. Aquisição de quotas pela própria sociedade
    • 1.9. Administração da Sociedade Limitada.......................................................................................................................
      • 1.9.1 Designação do administrador.............................................................................................................................
      • 1.9.2. Responsabilidade por débitos enquadráveis como dívida ativa tributária ou não tributária
      • 1.9.3. Da responsabilidade da sociedade pelos atos praticados pelo administrador
    • 1.10. Deliberações Sociais
    • 1.11. Sociedade limitada unipessoal
  • 2. Sociedades contratuais menores ....................................................................................................................
    • 2.1. Introdução
  • 2.2. Aspectos em comum da sociedade em nome coletivo e da sociedade em comandita simples
  • 2.3. Sociedade em nome coletivo
  • 2.4. Sociedade em comandita simples
  • 2.5. Sociedade em conta de participação.........................................................................................................................
• 3. Sociedade em comum ....................................................................................................................................
  • 3.1. Prova da existência da sociedade em comum
  • 3.2. Patrimônio da sociedade em comum
  • 3.3. Responsabilidade dos sócios da sociedade em comum..............................................................................................
• 4. Sociedades de grande porte ...........................................................................................................................
• 5. EIRELI .............................................................................................................................................................
  • 5.1. Natureza Jurídica da EIRELI
  • 5.2. Capital “Social” da EIRELI..........................................................................................................................................
  • 5.3. Nome empresarial da EIRELI
  • 5.4. Quem pode constituir EIRELI
  • 5.5. Aplicação Subsidiária das regras da sociedade limitada
  • 5.6. Possibilidade de formação da EIRELI por concentração de cotas
• 6. Sociedade Anônima ........................................................................................................................................
  • 6.1. Origem histórica
  • 6.2. Classificação
  • 6.3. Comissão de Valores Mobiliários
    • 6.3.1. Mercado de valores mobiliários
      • a) Primário x Secundário
      • b) Bolsa de Valores x Mercado de balcão
  • 6.4 Abertura de capital
  • 6.5. Responsabilidade limitada do acionista
  • 6.6. Constituição da sociedade anônima..........................................................................................................................
    • 6.6.1. Requisitos preliminares.....................................................................................................................................
    • 6.6.2. Modalidades de Constituição
    • 6.6.3. Providências complementares
    • 6.6.4. Valores mobiliários
      • a) Ações e suas classificações
      • b) Partes Beneficiárias
      • c) Debêntures......................................................................................................................................................
      • d) Bônus de Subscrição
  • 6.7. Órgãos societários..................................................................................................................................................
    • 6.7.1. Assembleia-geral - a) Competências.................................................................................................................................................. - b) Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - c) Quórum de instalação - d) Quórum de deliberação
      • 6.7.2. Conselho de administração
      • 6.7.3. Diretoria
      • 6.7.4. Conselho fiscal................................................................................................................................................
    • 6.8. Deveres dos administradores
      • 6.8.1. Dever de diligência
      • 6.8.2. Dever de lealdade
      • 6.8.3. Dever de informação
    • 6.9. Responsabilidade dos administradores
    • 6.10. Acionista controlador
    • 6.11. Acionista minoritário
    • 6.12. Acordo de acionistas
    • 6.13. Controle
    • 6.14. Governança corporativa
    • 6.15. Capital social da sociedade anônima
    • 6.16. Acionista..............................................................................................................................................................
    • 6.17. Demonstrações financeiras
    • 6.18. Lucros, reservas e dividendos
    • 6.19. Dissolução e liquidação
      • 6.19.1. Dissolução de pleno direito
      • 6.19.2. Dissolução judicial
    • 6.20. Transformação, incorporação, fusão e cisão
    • 6.21. Grupos de sociedade e consórcio
    • 6.22. Operações Societárias
      • 6.22.1. Transformação
      • 6.22.2. Incorporação
      • 6.22.3. Fusão
      • 6.22.4. Cisão
    • 6.23. Sociedade de economia mista
  • 7. Sociedade em comandita por ações
• CAPÍTULO 13 — PROPRIEDADE INDUSTRIAL
  • 1. Propriedade Intelectual
  • 2. Diferenças entre o direito industrial e o direito autoral
• 3. Previsão Constitucional
• 4. Legislação específica
• 5. Objetos de proteção
• 6. Patentes.......................................................................................................................................................
  • 6.1. Requisitos de patenteabilidade
    • 6.1.1. Novidade
    • 6.1.2. Atividade inventiva
    • 6.1.3. Aplicação industrial
    • 6.1.4. Licitude
  • 6.2. Titularidade da patente
  • 6.3. Prazo de proteção das patentes de invenção e de modelo de utilidade
  • 6.4. Licença da patente
    • 6.4.1. Licença voluntária...........................................................................................................................................
    • 6.4.2. Licença compulsória
• 7. Registros
  • 7.1. Desenho industrial (design)
    • 7.1.1. Requisitos do desenho industrial.....................................................................................................................
      • a) Novidade
      • b) Originalidade
      • c) Aplicação industrial
      • d) Licitude
    • 7.1.2. Prazo de proteção do Desenho Industrial
  • 7.2. Marca
    • 7.2.1. Distintividade da marca
    • 7.2.2. Espécies de marca
    • 7.2.3. Âmbito de proteção da marca
      • a) Marca de alto renome
      • b) Marca notoriamente conhecida
    • 7.2.4. Prazo de proteção do registro de marca
    • 7.2.5. Requisitos para o registro da marca
    • 7.2.6. Marca evocativa (marca fraca ou marca sugestiva)
    • 7.2.7. Domínio eletrônico e marca
• 8. União de Paris
  • 8.1. Indicações geográficas
    • 8.1.2. Indicação de procedência
    • 8.1.3. Denominação de origem
• CAPÍTULO 14 — DIREITO CAMBIÁRIO
  • 1. Desenvolvimento histórico (fases do Direito Cambiário)
    • 1.1. Período Italiano
    • 1.2. Período francês
    • 1.3. Período alemão......................................................................................................................................................
    • 1.4. Período Uniforme
  • 2. Conceito de título de crédito
  • 3. Princípios gerais do Direito Cambiário
  • 4. Classificação dos títulos de crédito
    • 4.1. Quanto ao modelo
    • 4.2. Quanto à estrutura
    • 4.3. Quanto às hipóteses de emissão.............................................................................................................................
    • 4.4. Quanto à circulação
  • 5. Endosso
    • 5.1. Endosso
      • 5.1.1. Endosso em branco/geral
      • 5.1.2. Endosso em preto/especial
      • 5.1.3. Endosso translativo/próprio
      • 5.1.4. Endosso impróprio..........................................................................................................................................
        • a) Endosso-mandato/procuração
        • b) Endosso-caução/penhor/pignoratício
        • c) Endosso-fiduciário
        • d) Endosso póstumo/tardio
  • 6. Aval
    • 6.1. Aval em branco e em preto
    • 6.2. Avais simultâneos x avais sucessivos.......................................................................................................................
    • 6.3. Aval x fiança...........................................................................................................................................................
    • 6.4. Necessidade de outorga conjugal
  • 7. Exigibilidade do crédito cambiário
  • 8. Protesto
  • 9. Letra de Câmbio
    • 9.1. Saque
    • 9.2. Aceite
    • 9.3 Vencimento e Pagamento
    • 9.4. Ação cambial
  • 10. Nota promissória
  • 11. Cheque.......................................................................................................................................................
    • 11.1. Considerações gerais............................................................................................................................................
    • 11.2. Modalidades de cheque
    • 11.3. Requisitos legais...................................................................................................................................................
    • 11.4. Endosso no cheque
    • 11.5. Aval no cheque
    • 11.6. Prazos para pagamento/cobrança do cheque
    • 11.7. Sustação do cheque
    • 11.8. Papel de curso não forçado
    • 11.9. Cheque sem fundos..............................................................................................................................................
    • 11.9. Juros e correção monetária
  • 12. Duplicata
    • 12.1. Conceito
    • 12.2. Requisitos da duplicata
    • 12.3. Aceite na duplicata...............................................................................................................................................
    • 12.4. Protesto da duplicata
    • 12.5. Duplicata virtual (duplicata eletrônica ou sob forma escritural)
    • 12.6. Prazos para cobrança da duplicata........................................................................................................................
    • 12.7. Duplicatas de prestação de serviços......................................................................................................................
    • 12.8. Duplicata por conta de serviços
  • 13. Títulos de créditos impróprios
    • 13.1. Título de legitimação
    • 13.2. Título representativo............................................................................................................................................
    • 13.3. Títulos de financiamento
    • 13.4. Títulos de investimentos
• CAPÍTULO 15 — DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL
  • 1. Principais inovações da Lei nº 11.101/2005:
  • 2. Incidência subjetiva da Lei nº 11.101/2005
  • 3. Foro competente
  • 4. Participação do MP
  • 5. Aplicação subsidiária do CPC
  • 6. Cabimento de agravo de instrumento nos procedimentos falimentares e recuperacionais
  • 7. Administrador judicial
  • 8. Recuperação Judicial
    • 8.1. Introdução e diferenças entre a recuperação e a concordata
    • 8.2. Requisitos para que o devedor possa pedir recuperação
  • 8.3. Processo de recuperação judicial
    • 8.3.1. Fase postulatória
    • 8.3.2. Fase de deliberação (plano de recuperação)
      • a) Requisitos do plano de recuperação judicial
      • b) Meios de recuperação judicial..........................................................................................................................
      • c) Análise e deliberação sobre o plano
      • d) Cram down
      • e) Soberania da AGC e controle exercido pelo magistrado
    • 8.3.3. Fase de execução............................................................................................................................................
      • a) Aprovação do plano e retirada do nome da devedora dos cadastros de inadimplentes
      • b) Novação sui generis e Súmula 581 do STJ
      • c) Dispensa de garantias
      • d) Prazo de duração da recuperação judicial.........................................................................................................
  • 8.4. Créditos sujeitos à recuperação judicial e Stay period
    • 8.4.1. Créditos sujeitos à recuperação judicial
    • 8.4.2. Stay period
  • 8.5. Habilitação dos créditos, divergências e impugnações.............................................................................................
  • 8.6. Cessão fiduciária de créditos
  • 8.7. Sócio solidário........................................................................................................................................................
  • 8.8. Órgãos da recuperação judicial...............................................................................................................................
    • 8.8.1. Assembleia-geral
      • a) Convocação da assembleia...............................................................................................................................
      • b) Competências da assembleia
    • 8.8.2. Comitê de credores
      • a) Competências do comitê
    • 8.8.3. Administrador judicial
      • a) Funções do administrador................................................................................................................................
  • 8.9. Certidões Negativas de Débitos Tributários.............................................................................................................
  • 8.10. Recuperação judicial especial para ME/EPP
  • 8.11. Convolação em falência........................................................................................................................................
• 9. Falência
  • 9.1. Introdução
  • 9.2. Etapas do processo falimentar................................................................................................................................
  • 9.3. Juízo da falência.....................................................................................................................................................
  • 9.4. Legitimados a pedir falência
  • 9.5. Fundamentos do pedido de falência (insolvência jurídica)
  • 9.5.1. Impontualidade injustificada
  • 9.5.2. Execução frustrada
  • 9.5.3. Prática de atos de falência
• 9.6. Defesas do Devedor
• 9.7. Sentença declaratória da falência
• 9.8. Suspensão das execuções individuais......................................................................................................................
• 9.9. Termo legal da falência
• 9.10. Recurso contra decisão de falência
• 9.11. Requerimento doloso ou culposo do pedido de falência........................................................................................
• 9.12. Presidente da falência
• 9.13. Órgãos da falência................................................................................................................................................
  • 9.13.1. Administrador judicial
  • 9.13.2. Assembleia de credores na falência
  • 9.13.3. Comitê de credores.......................................................................................................................................
• 9.14. Pessoa e bens do falido
  • 9.14.1. Restrições pessoais
  • 9.14.2. Continuação provisória da empresa do falido
• 9.15. Atos ineficazes
  • 9.15.1. Atos ineficazes em sentido estrito
  • 9.15.2. Atos revogáveis
  • 9.15.3. Declaração judicial da ineficácia
• 9.16. Regime jurídico dos contratos do falido
• 9.17. Regime jurídico dos credores do falido
  • 9.17.1. Direitos do credor no processo falimentar
  • 9.17.2. Efeitos da falência quanto aos credores.........................................................................................................
    • a) Massa falida subjetiva......................................................................................................................................
    • b) Suspensão das ações individuais contra o falido
    • c) Vencimento antecipado das dívidas..................................................................................................................
    • d) Suspensão da fluência dos juros.......................................................................................................................
• 9.18. Habilitação dos créditos, divergências e impugnações
• 9.19. Arrecadação dos bens
• 9.20. Realização do ativo
• 9.21. Pedido de restituição, embargos de terceiro e patrimônio separado
  • 9.21.1. Pedido de restituição
  • 9.21.2. Embargos de terceiro....................................................................................................................................
  • 9.21.3. Patrimônio separado
    • 9.22. Princípio par conditio creditorum
    • 9.23. Classificação dos créditos
      • 9.23.1. Créditos pagáveis com a disponibilidade de caixa
      • 9.23.2. Créditos extraconcursais
      • 9.23.3. Créditos concursais
        • a) Crédito por acidente de trabalho e crédito trabalhista
        • b) Crédito com garantia real
        • c) Créditos tributários
        • d) Créditos com privilégio especial
        • e) Créditos com privilégio geral
        • f) Créditos quirografários
        • g) Multas
        • h) Créditos subordinados
    • 9.24. Encerramento
    • 9.25. Reabilitação do falido
  • 10. Recuperação extrajudicial
    • 10.1. Requisitos para homologação do plano de recuperação extrajudicial
      • 10.1.1. Requisitos subjetivos
      • 10.1.2. Requisitos objetivos
      • 10.1.3. Homologação do plano
    • 10.2. Os credores na recuperação extrajudicial..............................................................................................................
  • 11. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras
    • 11.1. Introdução
    • 11.2. Reorganização da instituição financeira
      • 11.2.1. Intervenção
      • 11.2.2. Regime de administração especial temporária (RAET)
• CAPÍTULO 16 — CONTRATOS EMPRESARIAIS
  • 1. Introdução
  • 2. Princípios dos contratos empresariais
  • 3. Teoria da aparência
  • 4. Teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) e pacta sunt servanda
  • 5. Exceptio non adimpleti contactus e pacta sunt servanda...............................................................................
  • 6. Compra e venda mercantil............................................................................................................................
    • 6.1. Contrato de partida................................................................................................................................................
    • 6.2. Contrato de transporte principal não pago
    • 6.3. Contrato de transporte principal pago
    • 6.4. Contrato de chegada..............................................................................................................................................
  • 7. Contratos de colaboração.............................................................................................................................
    • 7.1. Espécies de colaboração empresarial......................................................................................................................
    • 7.2. Contrato de comissão mercantil
    • 7.3. Contrato de representação comercial
    • 7.4. Contrato de concessão mercantil............................................................................................................................
    • 7.5. Franquias
    • 7.6. Contrato de distribuição.........................................................................................................................................
      • 7.6.1 Contrato de distribuição por aproximação........................................................................................................
      • 7.6.2 Contrato de distribuição por intermediação
• CAPÍTULO 17 — CONTRATOS BANCÁRIOS
  • 1. Introdução
  • 2. Requisitos dos contratos bancários
  • 3. Atividades bancárias
    • 3.1. Operações passivas
      • 3.1.1. Contrato de depósito bancário........................................................................................................................
      • 3.1.2. Contrato de conta corrente.............................................................................................................................
      • 3.1.3. Contrato de aplicação financeira
    • 3.2. Operações ativas....................................................................................................................................................
      • 3.2.1. Contrato de mútuo bancário
      • 3.2.2. Contrato de desconto bancário
      • 3.2.3. Contrato de abertura de crédito......................................................................................................................
      • 3.2.4. Contrato de crédito documentário
  • 4. Contratos bancários impróprios....................................................................................................................
    • 4.1. Alienação fiduciária em garantia.............................................................................................................................
    • 4.2. Fomento Mercantil/Faturização/Factoring..............................................................................................................
    • 4.3. Arrendamento mercantil
• CAPÍTULO 18 — CONTRATOS INTELECTUAIS
  • 1. Introdução
  • 2. Cessão de patente ou de registro
    • 2.1. Cessão da patente..................................................................................................................................................
    • 2.2. Cessão de registro industrial...................................................................................................................................
  • 3. Licença de uso de patente ou de registro
  • 4. Transferência de tecnologia
  • 5. Comercialização de software
• CAPÍTULO 19 — CONTRATOS DE SEGURO
  • 1. Introdução
  • 2. Natureza do contrato de seguro
  • 3. Obrigação dos contratantes
  • 4. Seguro de dano
  • 5. Seguro de pessoas
  • 6. Seguro-saúde
  • 7. Capitalização
• REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Daniel Carvalho

2.1. 1ª fase – Direito Consuetudinário

Esse ainda é um período de descentralização política, isto é, cada feudo tinha suas leis,

ordálias e leis consuetudinárias. A construção dos estados nacionais modernos é um fenômeno

posterior.

Com isso, os comerciantes (os mercadores, aqueles que se dedicavam à atividade

econômica) puderam se organizar em associações privadas (famosas corporações de ofício),

criando as próprias regras que regulariam as atividades que exerciam. Assim nasceu o Direito

Comercial.

As corporações criavam suas próprias regras e seus próprios institutos com base nas

práticas usuais do mercado e compilavam tais regras e institutos em seus estatutos (Direito

Estatutário – por isso, essa época é conhecida como “época do Direito Estatutário italiano”),

aplicando-os aos seus respectivos membros, quando necessário, por meio de uma jurisdição

própria (juízos ou tribunais consulares).

Não havia participação do Estado nem na produção nem na aplicação desse Direito,

porque as regras eram os usos e costumes de cada localidade, além de serem aplicadas por

juízos ou tribunais consulares, praticamente juízos arbitrais, pessoas escolhidas pelos próprios

comerciantes, como cônsules e árbitros.

Ausente um poder central forte destinado a assegurar a paz pública e a ordem jurídica,

aqueles que exerciam o mesmo ofício se reuniam em associações ou corporações como forma

de prover a defesa de seus interesses. Como nos traz Mello Franco, o regulamento básico

dessas corporações estava consubstanciado em estatutos, nos quais foram transcritos e

fixados os costumes decorrentes da prática mercantil.

2.1.1. Características da 1ª fase

• Idade Média: descentralização política;
• Burgos e renascimento do comércio;
• Usos e costumes mercantis;
• Corporações de Ofício;
• Subjetivismo – o Direito Comercial era o direito produzido e aplicado por uma classe,

e o que determinava a aplicação dessas regras era o sujeito da relação jurídica. Se aquela

relação jurídica era travada entre membros das corporações de ofício, isso iria atrair aquela

legislação específica, bem como a competência dos respectivos tribunais;

• Autonomia: características e institutos típicos – somente nesse ponto é possível

identificar a existência de um Direito Comercial, pois, até então, as regras eram esparsas, não

compunham um sistema normativo próprio;

• Doutrina empresarialista – famoso Tratactus de Mercatura , de Benvenuto Stracha,

publicado em 1553, os primeiros manuais práticos que auxiliavam os comerciantes no

exercício de suas atividades.

2.1.2. Evolução Histórica

Depois desse período, o Direito Comercial evolui e entra na era das codificações. É

assim que o Direito Comercial atinge sua “maioridade”, separando-se claramente do Direito

Civil, ao ponto de cada um ter seu próprio diploma legislativo.

Nessa mesma época, destaca-se a formulação da Teoria dos Atos de Comércio,

formulada para delimitar a abrangência dessas regras especiais que compõem o Direito

Comercial.

Após o seu período inaugural de afirmação como um direito específico, ou como um

regime jurídico autônomo, distinto e separado do direito comum, o Direito Empresarial iniciou

Daniel Carvalho

um intenso processo evolutivo, adotando, ao longo dele, basicamente dois sistemas para a

disciplina da atividade econômica: o francês, conhecido como Teoria dos Atos de Comércio –

em sua segunda fase, já no período das codificações; e o italiano, conhecido como Teoria da

Empresa – em sua terceira fase, que se inicia com a edição do Código Civil italiano de 1942.

2.2. 2ª Fase – Teoria dos Atos de Comércio

O marco histórico que inaugura a 2ª fase evolutiva do Direito Comercial é a Codificação

Napoleônica.

Conforme Fábio Ulhoa:

No início do século XIX, na França, Napoleão, com a ambição de regular a

totalidade das relações sociais, patrocina a edição de dois monumentais diplomas

jurídicos: o Código Civil (1804) e o Comercial (1808). Inaugura-se, então, um

sistema para disciplinar as atividades dos cidadãos, que repercutirá em todos os

países de tradição romana, inclusive no Brasil. De acordo com esse sistema,

classificam-se as relações que hoje em dia são chamadas de direito privado em civis

e comerciais. Para cada regime, estabelecem-se regras diferentes sobre contratos,

obrigações, prescrição, prerrogativas, prova judiciária e foros. A delimitação do

campo de incidência do Código Comercial é feita, no sistema francês, pela Teoria

dos Atos de Comércio. (COELHO, 2003)

Em virtude da Teoria dos Atos de Comércio , nessa segunda fase do Direito Comercial,

podemos perceber uma importante mudança quanto à mercantilidade, que antes era definida

pela qualidade dos sujeitos da relação jurídica (o Direito Comercial era o direito aplicável aos

membros das Corporações de Ofício), e passa a ser definida pelo seu objeto (os atos de

comércio). Em outras palavras, o que importa agora não é quem são os atores da relação

jurídica, mas qual é o objeto dessa relação. Se o objeto é um ato de comércio, assim definido

em lei, essa relação jurídica é uma relação comercial, e, portanto, será regida pelas regras do

Direito Comercial, que estão em um código próprio de normas: o Código Comercial.

É uma importante mudança que surge no Direito Comercial. A mercantilidade deixa de

ser definida pelo sujeito e passa a ser definida pelo objeto. Por essa razão, afirma-se que nessa

época houve uma objetificação do Direito Comercial:

Com a codificação francesa de princípios do século XIX, o Direito Comercial

abandonava o sistema subjectivo – segundo o qual este direito se aplicava apenas a

quem estivesse inscrito como comerciante no correspondente registro – ,

adaptando o sistema objectivo: o Direito Comercial aplica-se a todos os actos de

comércio, praticados por quem quer que seja, ainda que ocasionalmente; ao passo

que a prática habitual de actos de comércio e a conseqüente aquisição da

qualidade de comerciante seria pressuposto para a aplicação de normas

específicas, como as relativas à obrigação de manter escrituração mercantil e as

relativas à falência. (GALGANO, 1990)

Alguns países optaram por dar uma definição genérica de atos de comércio, ou seja,

todas as relações jurídicas que se enquadrassem naquela definição seriam consideradas atos

de comércio. Outros ordenamentos jurídicos, como o Brasil, por exemplo, optaram por

estabelecer um rol de atividades que eram consideradas atos de comércio (Regulamento 737,

de 1950).