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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA
CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO – RJ
Distribuição por dependência ao processo nº 0000-0000XXXX CARLA , brasileira, casada, profissão, portador da carteira de identidade n°..., inscrito no CPF n °..., com endereço eletrônico, domiciliado ..., residente e domiciliada na Rua..., nº ..., Bairro..., Porto Alegre – RS, vem por seu advogado (com procuração anexada), com endereço profissional na..., bairro..., cidade..., Estado..., que indica para os fins do artigo 77, inciso V do CPC, com fundamento no artigo 914 e seguintes do CPC, propor:
EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO
em face do BANCO SÓ DESCONTOS S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrito com CNPJ ..., com endereço na Rua..., nº..., Bairro ..., Rio de Janeiro – RJ, com endereço eletrônico..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
A Embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito e indicação para penhora de imóvel, perseguido na ação executiva, no prazo de 3(três) dias, nos moldes do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. ´´ Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. ´´ Referido mandado citatório, registre-se, fora juntado aos autos da ação de execução na data de 01/08/2019, o que se constata pela cópia ora acostada. Dessa maneira, visto que a presente demanda é ajuizada em 02/08/2019, correndo em dias úteis, excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento, temos que é tempestivamente apresentada. ( CPC/2015, art. 915 c/c art. 231, inc. II )
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais. Descarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil de 2015 , quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. III – DOS FATOS O contrato de empréstimo de adesão da Embargante foi firmado com o Embargado por meio do qual obteve R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para pagamentos de seus estudos em instituição de ensino superior, com vencimento das parcelas do empréstimo para 05/01/2018, 05/05/2018 e 05/09/2018.
pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. ´´ Destaca-se nessa situação como abusiva a cláusula de eleição do foro como sendo a comarca do Rio de Janeiro, visto que consumidor fica em extrema desvantagem, dificultando sua atuação na causa, como também é defendido no Código de Defesa do Consumidor no seu art. 51: ´´ Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade ´´ Desta forma, na intenção de seguir os direitos do consumidor, é justo que a ação tramite na comarca de Porto Alegre – RS, local do domicílio da Embargante, declarando incompetente este juízo para apreciar o feito. IV.II – DA IMPENHORABILIDADE DO BEM O Embargado com intuito de garantir a execução, indicou à penhor do único imóvel que a Embargante possui, na qual reside com o seu marido. O seu único imóvel é considerado ´´ bem de família ´´, e, portanto, é impenhorável e não podendo responder por qualquer tipo de dívida, conforme expressa a Lei nº 8.009/90, no seu art. 1º: ´´ Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ´´ Também o mesmo entendimento é apresentado nos art. 917, II e 833, II, ambos do Código de Processo Civil, expressam: ´´ Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) II - penhora incorreta ou avaliação errônea ´´ ´´ Art. 833. São impenhoráveis: (...)
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ´´ Deduz-se que o imóvel referido pelo embargado não pode ser objeto de contrição, já que a penhora está incorreta. IV.III – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Nota-se que a excesso de execução na causa pedida pelo Embargado, visto que pleiteou quantia superior à do título, isso sendo inadequado na relação com o cliente, em conformidade com artigo 917, III e §2º, I, do Código de Processo Civil: ´´ Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções ´´ (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título´´ O valor que foi acordado inicialmente era de R$ 200.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Como já foi dito, a Embargante efetuou o pagamento da primeira parcela e, portanto, o saldo correto a ser pago, já com os devidos acréscimos, é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), comprovado mediante dilação probatória. Com isso, o valor cobrado pele Embargado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta reais) se torna excessivo, ainda mais, pelas tarifas e taxas abusivas não previstas no contrato, conforme específica os artigos 6º, IV e V, e 51, IV, ambos do Códigos de Defesa do Consumidor: ´´ Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ´ Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
Por fim, com todos os requisitos necessários apresentados, requer-se que seja atendido o pedido para concessão do efeito suspensivo.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) a concessão do benefício da justiça gratuita para a Embargante, pois foi comprovado que a mesma não tem condições para arcar com as despesas processuais; b) a intimação do Embargo para, querendo, se manifeste dentro do prazo legal; c) seja recebido e processado os presentes Embargos à Execução; c.1) o acolhido a alegação de incompetência, para que a ação seja transferida para o domicilio da Embargante, ou seja, Comarca de Porto Alegre – RS; c.2) o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, a fim de protege-lo, por se trata de bem de família; c.3) a concessão na diminuição no valor da execução, visto que há excesso praticado nos cálculos apresentados pelo Embargado; d) a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 919. §1º, do Código de Processo Civil, haja vista que estão comprovados os requisitos legais exigidos; e) a condenação do Embargado aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios; f) a produção de provas documentais, testemunhais e demais provas em direito admitidas.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$...
Nestes Termos, Pede deferimento. Local, Data. Advogado OAB/UF
