ESQUEMA PROCESSO CIVIL-
1.º- Identificar as partes e se cumprem os pressupostos processuais positivos
Capacidade jurídica- artº 15 e 16 CPC
Personalidade judiciária-capacidade para ser parte na ação em causa- artº 11/1 CPC
*parte= sujeitos que pedem em nome próprio ou contra os quais é pedido uma decisão em processo.
*vicio sanável-artº 41, quando não sanado constitui exceção dilatória- artº 577, sendo de conhecimento oficioso- artº 578 gerará
absolvição da instância- artº 278.
Verificar princípio de patrocínio judiciário e de contraditório.
Verificar a correcta citação das partes em questão artº 219 CPC(sob a forma do 227), caso não haja, artº 188/1 e 187 gera nulidade
do ato, ao violar o princípio
Petição inicial constitui a instância-259/1, reveste-se de princípio dispositivo ou seja, necessita de iniciativa do autor Artº
3/1+552/1.
Tribunal só pode resolver questões que as partes tenham submetido à sua apreciação artº 608+609/1+615/1.
Identificar causa de pedir- artº 581/4+ 552/1
Despacho saneador artº 200/2 + 590/2= verificar regularidade da instância 595/1
Despacho liminar-Quando não houver sanação possível para o vício em causa.
2.º- Identificar questões de competência- Pressuposto processual objectivo
1- aferir a existência de referência a ordenamento jurídico-jurisprudênciais não nacionais
2- Se sim- aplicar Regulamento 1215/2012- competência internacional, se se tratarem de estados membros; arts 62
e 63 do CPC quando sejam de estados fora da União europeia.
Se não- parte-se desde logo para uma mera utilização do CPC, verificando a competência interna do tribunal em
questão.
2.1- caso a resposta seja sim e em cumprimento do artº 8 da CRP E O ARTº 59 CPC, aplicar e analisar o caso perante
o disposto no regulamento.
Analisar fundamental as seguintes questões:
A) Âmbitos de aplicação
-material= matéria civil e comercial- artº 1
-temporal=arts 66.º a 81.º
-espacial/subjectivo- Local da ação- artº 62+ artº 82 C.C-Pessoas singulares
Artº 63- Sociedades
Artº 63+159 C.C- Pessoas Colectivas
Caso não se aplique nenhum dos anteriores por razão do réu não ter domicílio em estado membro, recorremos aos artº 4/1+6/1+24/1
B) Critérios de atribuição de competência
Exclusivos= artº 24 e artº 25
Especiais= artº 7 até artº 23
Art7-local onde foi cumprida ou deverá ser segundo anterior convenção das partes a obrigação em causa- 772 e 776 CC
Artº 10-Materia de seguros- derrogado pelo artº 15
Artº -17-Materia de contratos de consumo- derrogado pelo artº 19
Artº 20- matéria contratos individuais de trabalho- derrogado pelo artº 23
Gerais-artº 4/1.
2.1.2- aferir existência e validade de pactos de jurisdição
Para a validade de pactos de jurisdição em questões de direito internacional importa verificar os seguintes pressupostos ou requisitos:
-positivos(tem que se verificar)- contrato escrito bilateral que contenha identificação do litígio e a respetiva adjudicação do tribunal em qualquer dos
estados membros de qualquer das partes.
-negativos(não se podem verificar): pacto que verse sobre matérias de competência especial e exclusiva presentes no artº 24.
Analisar pactos perante a seguinte sequência- Artº 24, caso não se aplique...artº 25, caso não se aplique...artº 4.
Caso se verifiquem o pressuposto negativo, segundo a tese do Prof lima Pinheiro deverá o tribunal português declarar-se incompetente, invocando
este mesmo vicio que gera incompetência absoluta artº 96 a), uma vez que é de conhecimento oficioso artº 97/1 CPC e depreende uma exceção
dilatória artº 576/2+ 577 vicio.
Resolução- absolvição do réu da instância, indeferimento em despacho liminar ou remessa, artº 99 CPC
2.1.3- aferir possíveis incompetências.
Relativa- artº 102 e 55 do CPC
Absoluta- artº 96 CPC
*conhecimento da incompetência
Oficioso-95 CPC
Partes- artº 26/2 Reg e artº 95/1 CPC
*prazos
Interno- artº 97/1 CPC=trânsito em julgado
Internacional= 97/2 CPC= despacho
*Caso exista pacto de jurisdição tácito artº 26reg.
Só se considera suprida a incompetência quando:
Ação seja apresentada em tribunal diferente do suposto, mas ainda assim réu aparece, réu não argui incompetência absoluta artº
96 CPC e caso não se trate de matéria de conhecimento oficioso artº 95 CPC.
Esta possibilidade surge, uma vez que, podem as partes segundo o artº 95/2 por convenção decidir sobre questão relativas a
matérias que não sejam de foro da matéria, da hierarquia e do valor da causa, as agora referidas são de conhecimento oficioso e
por isso mesmo que exista inércia das partes, tem a competência e o dever o tribunal de as aferir e fazer cumprir.
2.2.1- Caso não exista competência internacional ou esta tenha sido afastada pelos procedimentos anteriores, cumpre agora
analisar as questões internas.
1- analisar competência interna-
