AO DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA 3ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
AGRAVANTE - Fazenda Pública Municipal de Teresina
AGRAVADA - ISABELLA
ISABELLA, brasileira, estado civil, profissional da área de xxx, portadora do
RG n. º xxxxx e do CPF n. º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua xx,
n. º xx, Bairro xxx, CEP xxx, Cidade de Teresina, no Estado de Piauí, Tel. Xxx,
e-mail xxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora Dra.
Amanda, com escritório profissional sito à Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx Cidade
de Teresina, Estado de Piauí, onde recebe notificações e intimações, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Em face do recurso de agravo apresentado pela FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE TERESINA/PI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ sob nº xxxx, com sede na xxxx, representado pelo Prefeito Municipal, o
Sr. xxx, brasileiro, estado civil, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxx, residente e
domiciliado em xxxx, pelos fatos e fundamentos que seguem:
1 – DOS FATOS
A autora é moradora da cidade de Teresina, e possui um grande imóvel urbano
que herdou de seus pais. Ocorre que em janeiro de 2021 ela foi surpreendida
pelo Prefeito de Teresina que sancionou uma lei municipal que aumentou a
alíquota de Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de 3% para 15%
do valor venal do imóvel, valendo o aumento para aquele mesmo mês e
cobrado em um boleto de fevereiro de 2021. Surpreendida pela inesperada
despesa com esse tributo, ela não pôde mais pagar os seus impostos e, em
março, teve os impostos inscritos na Dívida Ativa do município e foi citada para
a cobrança dos atrasados, multas e honorários advocatícios.
Inconformada, após cinco meses, a autora me procurou para que buscasse
judicialmente uma saída para essa cobrança que ela julga abusiva, uma dívida
agora perfazendo o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
2 – DA CONTRARAZÃO RECURSAL
2.1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE AUMENTOU O
IPTU.
