Fontes do Direito Moçambicano
O problema da criação do Direito tem a ver com fontes do Direito. E o problema da
evolução tem a ver com as transformações ou metamorfoses que o Direito sofre ao longo da
história.
Assim, podemos difinir que são fontes do Direito os modos de formação e revelação das
normas jurídicas.
As fontes do Direito Moçambicano são as mesmas de qualquer País do sistema Romano-
Germânico que são designadamente:
A lei: norma jurídica criada e imposta por uma autoridade com poder para o fazer (poder
legislativo)
O costume: norma jurídica resultante da prática repetida e habitual de uma conduta
encarada como obrigatória.
A jurisprudência: orientações que, em matéria de determinação e aplicação da lei,
decorrem da actividade prática de aplicação do direito pelos órgãos da sociedade para tal
encarregados (os tribunais).
A doutrina: actividade de estudo teórico dogmático do direito.
São fontes do direito as origens do direito, ou seja, o lugar ou a matéria prima pela qual
nasce o direito. Estas fontes podem ser materiais ou formais.
As fontes formais imediatas são as normas legais. Importa observar que um dos mais
importantes princípios de direito, no âmbito fiscal, é a disposição constitucional que
estabelece que «os impostos são criados ou alterados por lei, que os fixa segundo critérios
de justiça social» vide art. 100 CRM.
Isso quer dizer que se não existir uma norma legal que defina como são criados os
impostos, não haverá outra norma que pune as infracções fiscais.
As fontes formais mediatas são os costumes, os princípios gerais do direito, a
jurisprudência e a doutrina.
Não tendo força vinculativa própria, são contudo, importantes pelo modo como influenciam
o processo de formação e revelação da norma jurídica. Com base nesta distinção, só a lei é
considerada verdadeira fonte do Direito, isto é, fonte imediata do Direito. Todas as outras
são fontes mediatas.
