Lancamento Tributario, Provas de Sistemas de Informação

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declaratória dúblice constitutiva ato documental de cobrança do tributo natureza jurídica declara a obrigação tributária e constituindo o crédito tributário constitui o crédito tributário surge com fator gerador in concreto declarando a obrigação tributária ex tunc retroage para declarar a existência da obrigação tributária | efeitos surgida com a ocorrência do fato gerador Lançamento Tributário procedimento administrativo tendente a obrigatória privativa de autoridade administrativa (CTN 142) vinculada verificar a ocorrência do fato gerador in concreto formalização e constituição do crédito tributário também pode ser determinar o que deve ser tributado Anci finalidades competência | calcular o montante do tributo devidc constribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalhista STF+STJ identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, o tributo correspondente não foi pago declaração de débito do sujeito passivo em que J propor a aplicação de penalidade cabível importando em confissão de dívida de débito tributário