LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 21 de dezembro de 2012
Promove modificações na Lei Complementar nº 7/2001 e suas
alterações posteriores, acrescentando os artigos 102 - A, 102 -
B, 102 - C e 102 - D, com respectivos Anexos e Tabelas, e dá outras
providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Esta Lei Complementar promove alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 07/2001 e alterações posteriores,
acrescentado os artigos 102 - A, 102 - B, 102 - C e 102 - D, com respectivos Anexos e Tabelas, estabelecendo a planta genérica de valores para
a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
A Lei Complementar nº 07/2001 passa a vigorar acrescida do art. 102-A com a seguinte redação:
"Art. 102-A O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:
VVI = VT + VE
VVI - Valor Venal do Imóvel
VT - Valor do Terreno
VE - Valor da Edificação."
Fica acrescentado à Lei Complementar nº 07/2001 o art. 102-B conforme segue:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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