Licitação PREGÃO, Notas de estudo de Cultura

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Preg„o: Uma Nova Modalidade de LicitaÁ„o

IntroduÁ„o

O

preg„o È um aperfeiÁoamento do regime de licitaÁıes para a AdministraÁ„o P˙blica Federal. Esta nova modalidade possibilita o incremento da competitividade e a ampliaÁ„o das oportunidades de participaÁ„o nas licitaÁıes, contribuindo para o esforÁo de reduÁ„o de despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal. O preg„o garante economias imediatas nas aquisiÁıes de bens e serviÁos, em especial aquelas compreendidas nas despesas de custeio da m·quina administrativa federal. Essa modalidade permite ainda maior agilidade nas aquisiÁıes, ao desburocratizar os procedimentos para a habilitaÁ„o e o cumprimento da seq¸Íncia de etapas da licitaÁ„o.

O preg„o pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contrataÁıes realizadas por meio das modalidades concorrÍncia, tomada de preÁos e convite. Podem ser adquiridos por meio de preg„o os bens e serviÁos comuns, cujos padrıes de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos por edital, por meio de especificaÁıes de uso corrente no mercado. Incluem-se nesta categoria as peÁas de reposiÁ„o de equipamentos, mobili·rio padronizado, combustÌveis e material de escritÛrio e serviÁos, tais como limpeza, vigil‚ncia, conservaÁ„o, locaÁ„o e manutenÁ„o de equipamentos, agenciamento de viagem, vale-refeiÁ„o, bens e serviÁos de inform·tica, transporte e seguro sa˙de.

Para participar do preg„o, os interessados devem encaminhar proposta escrita de preÁo para a Comiss„o de LicitaÁ„o. As propostas de menor preÁo e as ofertas atÈ 10% superiores s„o selecionadas. Desse modo, o preg„o comeÁa com um valor respaldado na realidade do mercado, pois quem exagerar na proposta correr· o risco de ficar fora da disputa. As regras do preg„o estabelecem algumas salvaguardas para assegurar patamares mÌnimos de competitividade. Assim, no caso de seleÁ„o de menos de trÍs ofertas apÛs a abertura dos lances escritos, ser· permitida a participaÁ„o dos autores das trÍs melhores, quaisquer que tenham sido os preÁos oferecidos.

O preg„o permite ainda o uso das novas tecnologias eletrÙnicas para a sua realizaÁ„o, reduzindo custos e facilitando a participaÁ„o de maior n˙mero de competidores. Merece destaque o uso da internet como veÌculo para a divulgaÁ„o dos avisos e editais do preg„o. A integraÁ„o do processo de compras governamentais a este ambiente tecnolÛgico possibilita maior transparÍncia, controle social e oportunidades de acesso ‡s licitaÁıes p˙blicas. O preg„o eletrÙnico ser· instituÌdo com base no SIASG, o sistema de compras e contrataÁıes governamentais, que j· funciona na internet e possui mais de 120 mil fornecedores cadastrados.

As regras do preg„o tambÈm s„o inovadoras e simples. … prevista invers„o das fases de habilitaÁ„o e classificaÁ„o dos licitantes. A invers„o permite que seja examinada somente a documentaÁ„o do participante que tenha

apresentado a melhor proposta. O procedimento que vem sendo adotado nas concorrÍncias obriga ao prÈvio exame da documentaÁ„o de habilitaÁ„o apresentada por todos os participantes, acarretando desnecess·ria lentid„o na conclus„o da licitaÁ„o.

O aperfeiÁoamento da legislaÁ„o sobre licitaÁıes, com o estabelecimento do Preg„o, È aÁ„o prevista no Programa ReduÁ„o de Custos, integrante do Plano Plurianual 2000-2003. Este Programa vem implementando um conjunto articulado de medidas voltadas para a modernizaÁ„o dos processos de compra e contrataÁ„o, a introduÁ„o de controles gerenciais de custo e a aplicaÁ„o de tecnologias da inform·tica nas licitaÁıes. A revis„o da legislaÁ„o e das normas È diretriz para a viabilizaÁ„o das mudanÁas na ·rea de licitaÁıes e o cumprimento das metas de reduÁ„o de custos do Programa. A idÈia simples e inovadora de estabelecer uma competiÁ„o mais acirrada pelo menor preÁo em licitaÁıes favorece a AdministraÁ„o P˙blica, os fornecedores e a sociedade, que tem como exercer maior controle sobre as contrataÁıes realizadas. … o m·ximo por menos.

1. O que È o Preg„o

1. O que È o Preg„o

Bens e ServiÁos Comuns

Bens e serviÁos comuns s„o aqueles cujos padrıes de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaÁıes usuais no mercado. Trata-se, portanto, de bens e serviÁos geralmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente compar·veis entre si, de modo a permitir a decis„o de compra com base no menor preÁo.

A especificaÁ„o de quais bens e serviÁos se enquadram nessa tipificaÁ„o È objeto do Anexo II ao Decreto n.∫ 3.555, de 8 de agosto de 2000, que regulamenta o preg„o (veja item 4: ìLegislaÁ„o do Preg„oî). Abrange 34 itens dentre os quais bens de consumo, bens permanentes, serviÁos de apoio administrativo, de assinaturas, de assistÍncia, de atividades auxiliares e in˙meros outros. A listagem publicada n„o pretendeu esgotar o conjunto de bens e serviÁos que atendem aos requisitos da legislaÁ„o, de forma que dever· ainda ser expandida no futuro, com a incorporaÁ„o de outros itens, mediante ediÁ„o de Decreto.

Um esclarecimento importante em relaÁ„o ‡ classificaÁ„o dos bens e serviÁos comuns refere-se ‡ n„o-inclus„o dos equipamentos, programas e serviÁos de inform·tica, exceto os de digitaÁ„o e manutenÁ„o de equipamentos, por forÁa de normatizaÁ„o em vigor que estabelece a obrigatoriedade, nas contrataÁıes de bens e serviÁos de inform·tica e automaÁ„o, da licitaÁ„o de tipo ìtÈcnica e preÁoî (Lei n.∫ 8.248, de 23 de outubro de 1991 e Decreto n.∫ 1.070, de 2 de marÁo de 1994). TambÈm n„o podem ser licitados em preg„o a contrataÁ„o de obras e serviÁos de engenharia, as locaÁıes imobili·rias e as alienaÁıes em geral.

O

preg„o È a modalidade de licitaÁ„o para aquisiÁ„o de bens e serviÁos comuns em que a disputa pelo fornecimento È feita em sess„o p˙blica, por meio de propostas e lances, para classificaÁ„o e habilitaÁ„o do licitante com a proposta de menor preÁo.

2. Fase PreparatÛria

2. Fase PreparatÛria

InstauraÁ„o da LicitaÁ„o

A instauraÁ„o de procedimento licitatÛrio na modalidade preg„o dar-se-· por ato da Autoridade Competente, que examinar· e aprovar· a minuta de Edital com seus anexos. O Edital È produzido com o concurso de outros documentos previamente elaborados pela Unidade Administrativa ou ·rea que demanda a realizaÁ„o da licitaÁ„o e portanto, conhece detalhadamente os bens ou serviÁos a serem adquiridos. … exigida a prÈvia elaboraÁ„o de Termo de ReferÍncia, que instruir· o processo visando a instauraÁ„o da licitaÁ„o. De forma concomitante, poder„o ser elaboradas as planilhas de custo. Em seguida, È verificada a disponibilidade de recursos orÁament·rios e providenciada a designaÁ„o do pregoeiro e respectiva equipe.

Justificativa, Termo de ReferÍncia e Reserva OrÁament·ria

A instauraÁ„o da licitaÁ„o È instruÌda por um ou mais documentos que dever„o fundamentar a necessidade da compra ou contrataÁ„o, especificar o seu objeto e a respectiva previs„o orÁament·ria. Estes documentos compor„o o Termo de ReferÍncia, que formar· processo administrativo cuja tramitaÁ„o obedece ‡ linha hier·rquica do Ûrg„o ou entidade, atÈ a sua conclus„o, com a apreciaÁ„o e aprovaÁ„o pelo dirigente respons·vel pela realizaÁ„o de licitaÁıes. A documentaÁ„o dever· necessariamente contemplar os seguintes aspectos: ï Justificativa da necessidade da compra ou contrataÁ„o; ï Termo de ReferÍncia, definindo o objeto da contrataÁ„o, de forma precisa e detalhada, a estrutura de custos, os preÁos praticados no mercado, a forma e prazo para entrega do bem ou realizaÁ„o do serviÁo contratado, bem como as condiÁıes de sua aceitaÁ„o; ï Reserva no OrÁamento do Ûrg„o dos valores estimados para o contrato, com indicaÁ„o da respectiva rubrica orÁament·ria.

2. Fase PreparatÛria

No caso da contrataÁ„o de serviÁos, È indispens·vel que o Termo de ReferÍncia especifique os deveres do contratado e os mecanismos e procedimentos de fiscalizaÁ„o do serviÁo prestado, bem como as respectivas penalidades aplic·veis. Por outro lado, a legislaÁ„o determina expressamente que sejam evitadas especificaÁıes excessivas, irrelevantes ou desnecess·rias, que possam limitar a competiÁ„o.

O Edital È o documento de publicidade da licitaÁ„o, sendo que seu conte˙do integra as disposiÁıes contratuais que ser„o acordadas entre a AdministraÁ„o P˙blica e o licitante vencedor. A elaboraÁ„o do Edital se utiliza dos elementos levantados pela documentaÁ„o preparada para a instruÁ„o do processo de instauraÁ„o da licitaÁ„o. Assim, o Edital deve obrigatoriamente contemplar os seguintes itens: ï objeto da contrataÁ„o; ï condiÁıes para participaÁ„o na licitaÁ„o; ï procedimentos para credenciamento na sess„o do preg„o; ï requisitos de apresentaÁ„o da proposta de preÁos e dos documentos de habilitaÁ„o; ï procedimentos para recebimento e abertura dos envelopes com as propostas; ï critÈrios e procedimentos de julgamento das propostas; ï requisitos de habilitaÁ„o do licitante; ï procedimentos e critÈrios para interposiÁ„o de recursos e para aplicaÁ„o de sanÁıes administrativas. A apresentaÁ„o da proposta de preÁos dever· obedecer a especificaÁıes tÈcnicas definidas em planilha que integrar· o Edital. Assim, os licitantes apresentar„o a sua proposta discriminada na forma de planilha de custo a ser obrigatoriamente preenchida. Por outro lado, o pregoeiro ter· esta mesma planilha indicando os custos previamente orÁados pela AdministraÁ„o P˙blica, que servir· de preÁo de referÍncia para a an·lise de aceitabilidade das propostas, por ocasi„o do preg„o.

Edital

2. Fase PreparatÛria

A Escola Nacional de AdministraÁ„o P˙blica ñ ENAP, oferece o treinamento de pregoeiros em sua programaÁ„o de cursos. A designaÁ„o do pregoeiro pode ser feita por simples Portaria ou Ato Administrativo interno do Ûrg„o ou entidade, subscrito pela Autoridade Competente. … de responsabilidade do pregoeiro: ï credenciar os interessados; ï receber as propostas e os lances do preg„o; ï analisar a sua aceitabilidade; ï proceder ‡ classificaÁ„o das propostas e lances; ï receber a documentaÁ„o e proceder ‡ habilitaÁ„o do ofertante classificado; ï adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor; ï conduzir os trabalhos da equipe de apoio. As atribuiÁıes do pregoeiro s„o executadas com o auxÌlio da equipe de apoio, que acompanha todo o desenvolvimento do preg„o. Os componentes da equipe s„o designados juntamente com o pregoeiro. A legislaÁ„o determina que a equipe de apoio seja integrada por maioria de servidores ocupantes de cargo efetivo ou de emprego na AdministraÁ„o Federal, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do Ûrg„o ou entidade. Dessa forma, embora a funÁ„o de pregoeiro possa ser exercida por ocupante exclusivo de cargo em comiss„o, È recomend·vel que os integrantes da equipe de apoio tenham vinculaÁ„o permanente com a AdministraÁ„o P˙blica, visando estimular a profissionalizaÁ„o destas funÁıes. No caso do MinistÈrio da Defesa, as funÁıes de pregoeiro e de membro da equipe de apoio tambÈm podem ser exercidas por militares. … tambÈm desej·vel a participaÁ„o na equipe de apoio, de servidores da ·rea ou unidade administrativa respons·vel pela especificaÁ„o dos produtos ou serviÁos a serem licitados. O conhecimento especializado do objeto da licitaÁ„o È necess·rio para o exame de aceitabilidade das propostas, face ‡s especificaÁıes contidas no Edital.

2. Fase PreparatÛria

3. Fase Externa

3. Fase Externa

ConvocaÁ„o

A convocaÁ„o dos interessados dar-se-· por meio da publicaÁ„o de aviso, sendo este um extrato do conte˙do do Edital, destinado ‡ ampla divulgaÁ„o junto aos interessados. As cÛpias do Edital e do aviso ser„o colocadas ‡ disposiÁ„o de qualquer pessoa para consulta. A publicaÁ„o do aviso È obrigatÛria no Di·rio Oficial da Uni„o e na internet. Os Ûrg„os e entidades integrantes do Sistema de ServiÁos Gerais ñ SISG, obrigatoriamente divulgam os avisos e editais de licitaÁıes no site comprasnet, localizado no endereÁo www.comprasnet.gov.br. A publicaÁ„o ocorre de forma autom·tica, como procedimento operacional do Sistema Integrado de AdministraÁ„o de ServiÁos Gerais ñ SIASG, que È a ferramenta de apoio informatizado ‡s compras e contrataÁıes no ‚mbito do Poder Executivo Federal. Os demais Ûrg„os e entidades da AdministraÁ„o Federal dever„o providenciar a publicaÁ„o dos avisos na internet, em seus prÛprios sites. A divulgaÁ„o das licitaÁıes no site denominado ìcontas p˙blicasî, mantido pelo Tribunal de Contas da Uni„o, tambÈm È obrigatÛria, conforme determinado pela Lei n.∫ 9.755, de 16 de dezembro de 1998. Assim, ser„o publicados neste site os avisos, os resumos dos instrumentos de contrato e dos seus termos aditivos, bem como as comunicaÁıes relativas aos contratos. AlÈm da publicaÁ„o no Di·rio Oficial, no caso dos pregıes com valores estimados acima de R$ 160 mil, atÈ R$ 650 mil, o aviso dever· ser publicado tambÈm em jornal de grande circulaÁ„o no municÌpio onde tenha lugar o certame. No caso de bens ou serviÁos em valores acima de R$ 650 mil, a publicaÁ„o ser· em jornal de grande circulaÁ„o regional ou nacional.

A

fase externa do preg„o tem inÌcio com a convocaÁ„o dos interessados e deve necessariamente obedecer ‡ seq¸Íncia descrita a seguir.