LICITAÇÕES (art. 37, XXI CF)
1. Conceito: procedimentos administrativos cogentes de compras, obras, serviços e
alienações, conforme art. 37, XXI CF;
2. Princípios
2.a. Vinculação ao instrumento convocatório (vinculação ao edital): edital faz lei
dentro da licitação. Tudo que está no edital deve ser seguido. Todos os
detalhes observados;
2.b.Julgamento objetivo: decorre do principio da isonomia. Todos os licitantes
são iguais, logo o julgamento é objetivo. Sem discricionariedade;
2.c. Publicidade;
2.d.Isonomia;
2.e. Legalidade;
2.f. Moralidade administrativa.
3. Tipos:
2.g.Menor preço;
2.h.Melhor técnica;
2.i. Técnica e preço.
4. Modalidades (Lei 8.666/93):
2.j. Convite (carta-convite);
2.k.Tomada de preços;
2.l. Concorrência nacional;
2.m. Concurso;
2.n.Leilão.
5. O Pregão (Lei 10.520/2002);
6. Dispensas e inexigibilidades.