AO JUÍZO FEDERAL DA 50ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PB
Processo nº: 1234
Loteria Alfa Ltda., Reclamada, “qualificação e endereço completos, por seu advogado e
procurador que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório na “endereço completo”,
onde receberá as notificações futuras, vem. respeitosamente, à presença de Voss Excelência
apresentar
CONTESTAÇÃO,
Com fundamento no artigo 847 da CLT, combinado com o artigo 336 do CPC. Nos autos da
Reclamação Trabalhista que lhe move Hamilton, Reclamante, consubstanciados nos motivos de
fato e de direito a seguir articulados:
1. DO RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL.
Alega a Reclamante em resumo ter trabalhado para a Reclamada no período de 13 de
janeiro de 2010 a 25 de março de 2017, sendo dispensado sem justa causa, onde candidatou-se
numa chapa para presidente de seu sindicato, duas semanas após receber seu aviso prévio.
Alegou também o reclamante desempenhar as funções de processar jogos e realizar atividade
bancária, além de recolher apostas numa empresa de energia onde alega ficar 10 minutos sob
risco por ser uma subestação de energia. O reclamante alega susbtituir o gerente da loteria
quando esteve afastado por auxílio doença, não tendo alterações no salário. Alega também não
receber benefício de ticket refeição previsto em acordo coletivo assinado pela empresa Beta
Ltda. O reclamante alegou não receber vale transporte no período em que esteve em home office.
Contudo, requer adicional periculosidade, vantagens previstas nas normas coletivas dos
bancários, reintegração ao emprego, horas extras, horas de sobreaviso, ticket previsto na norma
coletiva, vale-transporte pelo período em que trabalhou em home office e integração do vale-
cultura ao seu salário. Foram juntados os contracheques, cópia da CTPS, comprovante de
residência, acordo coletivo assinado pela sociedade empresária Loteria Beta Ltda. e norma
coletiva dos bancários de 2010 a 2017.
2. DAS PRELIMINARES
2.1. DA INÉPCIA
Preliminarmente a Reclamada argúi a INÉPCIA em relação ao pedido de indenização
sobre HORAS DE SOBREAVISO não fundamentado em inicial, com a extinção do processo
