Procedimento Sumário
O procedimento sumário foi originalmente denominado sumaríssimo
porque havia na Constituição Federal, antes da Emenda n. 7/77, referência a esse tipo de
procedimento, mais concentrado que o procedimento ordinário e que deveria, em tese ser
mais rápido, desde que se consiga cumprir a idéia de concentração que adota.
Vicissitudes da pauta judiciária ou incidentes da própria causa podem dilatá-lo, todavia,
tanto quanto o ordinário.
No sistema brasileiro o procedimento chamado sumário é também de
cognição plena e produz sentença com a mesma força e mesma estabilidade da sentença
produzida em procedimento ordinário. A diferença está, apenas, na concentração de atos
e na maior ou menor variedade de atos procedimentais. Altera-se o modo de proceder
mas em nada o conteúdo do provimento jurisdicional.
A lei utiliza dois critérios alternativos para a adoção do procedimento
sumário: o do valor e o da natureza da causa.
Nos termos do art. 275, I, observar-se-á esse procedimento nas
causas cujo valor não exceder vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País. O valor
a ser considerado para a fixação do procedimento é o do momento da propositura, sendo
irrelevantes alterações posteriores.
Se houver cumulação de pedidos, considera-se a soma de todos,
salvo se os pedidos forem alternativos, quando se considera o de maior valor, ou
subsidiários, quando se considera o valor do principal.
Em nenhuma hipótese adotar-se-á o procedimento sumário nas ações
relativas ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de pequeno valor ou valor
estimativo.
Segue-se, também, o mesmo procedimento, qualquer que seja o seu
valor (art. 275, II), nas causas:
a) de arrendamento rural e parceria agrícola. São contratos de direito
agrário regulados pela Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e Lei
n. 4.947, de 6 de abril de 1966.
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao
condomínio. A ação do locador para cobrança em face do locatário, como acessório do
aluguel, dos encargos de condomínio por ele contratualmente assumidos, é de execução,
nos termos do art. 585, IV.
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico. Trata-se
de ação de indenização de natureza patrimonial. A ação para compelir o vizinho a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa em virtude do uso nocivo da propriedade, dependendo do
caso, ou é a ação de nunciação de obra nova (art. 934) ou é a ação de condenação em
obrigação de fazer ou não fazer com base no art. 287.
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de
via terrestre. Esta é certamente a mais comum das causas em procedimento sumário,
aplicando-se tanto a danos a bens quanto a pessoas.
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em
acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução. Esta alínea acolheu
orientação jurisprudencial que já admitia o procedimento sumário, antigo sumaríssimo,
para esse tipo de pretensão. O seguro obrigatório é disciplinado na Lei n. 6. 194, de 19 de
dezembro de 1974. O dispositivo ressalva casos em que, eventualmente, o titular do
direito tenha título executivo, hipótese em que o processo adequado será o de execução.
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o
disposto em legislação especial. O profissional pode ter título executivo, nos termos do
