PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, LXVII, que "não
haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".
Todavia com a edição da emenda constitucional nº 45, a prisão civil do
depositário infiel mostra-se inconstitucional, havendo um choque de normas
constitucionais.
Isto porque, ao introduzir no seu artigo 5º o parágrafo terceiro[1] , a emenda dá
status de emendas à constituição aos tratados internacionais de direitos
humanos em que o Brasil for signatário. Tal fato se deve a crescente
preocupação com a dignidade da pessoa humana, e na garantia efetiva de
seus direitos, direitos que são indivisíveis e universais. Nesse contexto, nasce
uma nova disciplina, o Direito Internacional Constitucional, que visa expandir
essa temática para todos os sistemas jurídicos nacionais, além criar uma linha
comum de tratamento.
Assim, o Brasil como país integrante do "Pacto de São José da Costa Rica"[2] ,
e tendo em vista a edição da referida emenda, a prisão civil do depositário infiel
revela-se inconstitucional. Vale salientar, que na verdade a emenda nº 45 veio
sacramentar posição que os maiores doutrinadores constitucionalistas do país
já adotavam com a interpretação do parágrafo 2º do artigo 5º da Carta
Magna[3] , pois, seria a interpretação que se situaria em absoluta consonância
com a ordem constitucional de 1988, no tocante ao tratamento dos direitos e
garantias fundamentais.
Entretanto, a posição do STF é em total descaminho com a nova égide que se
perfaz, entendendo que "inexiste, na perspectiva do modelo constitucional
vigente no Brasil, qualquer precedência ou primazia hierárquico-normativa dos
tratados ou convenções internacionais sobre o direito positivo interno (...),
Diversa seria a situação, se a Constituição do Brasil - à semelhança do que
estabelece hoje a Constituição Argentina, no texto emendado pela Reforma
Constitucional de 1994 (arts. 75, n.22) - houvesse outorgado hierarquia
constitucional aos tratados celebrados em matéria de direitos humanos..."[4] .
Porém, data vênia, o egrégio tribunal não optou pela linha interpretativa mais
favorável a proteção aos direitos humanos. Que se diga: tal elevação dos
tratados internacionais de diretos humanos a status de emenda a constituição
jamais fere a soberania do país, pois, quando se trata de direitos humanos a
mesma deve ser relativizada.
Para os que defendem cruelmente a soberania ilimitada, há de se inferir que os
