Prisões no Processo Penal
Prisão pode ser penal, administrativa ou civil. A civil, antes tinha do devedor de
alimentos e do depositário infiel, devido ao Pacto de San José da Costa Rica foi
excluída e hoje se tem apenas a prisão por alimentos. A prisão administrativa,
por sua vez, existe e tem-se como exemplo a dos militares que são submetidos
a medidas disciplinares, entre elas a prisão que é cumprida no estabelecimento
próprio, existe ainda a prisão do estrangeiro que prevê a extradição (quando a
pessoa cometeu crime no país de origem e vem pro Brasil, extraditar é
entregar para o país de origem), deportação (entrou regularmente no estado
nacional, mas passa a situação de ilegalidade porque esgotou o visto por ex)
e expulsão (aquele que pratica fato criminoso no Brasil ou contra o estado
brasileiro) e nesses casos o estrangeiro poderá ficar preso
administrativamente. Por fim, a penal que é divida em prisão pena e prisão
cautelar. Transitada em julgado a sentença penal condenatória e o sujeito
cumpre pena isto é a prisão pena. A cautelar (provisória) é aquela que acontece
em decorrência de necessidade do processo.
- A prisão cautelar antes e depois da Reforma de 2011 – Antes – podia ficar
preso de forma cautelar pela prisão temporária, prisão em flagrante, prisão
preventiva, prisão decorrente da sentença penal condenatória recorrível, e a
prisão pela sentença de denúncia. Quando era condenado em primeiro grau
tinha que ser preso, não poderia recorrer em liberdade, assim tanto a prisão
decorrente da sentença penal condenatória recorrível, e a prisão pela sentença
de denúncia violavam a presunção de inocência. Assim, a partir de 2011 a
prisão cautelar, ou seja, antes da prisão pena (transito em julgado) qualquer
pessoa só pode ficar presa se for por prisão temporária ou prisão preventiva.
Ninguém mais fica preso só pelo flagrante ou depois de sentença penal
condenatória irrecorrível ou de pronúncia.
- Pressupostos Genéricos de uma Cautelar: fumus bonis iuris (plausabilidade
jurídica - daquilo que se postula) e periculum in mora (perigo da demora). No
penal deve-se usar a expressão fumus comissis deicti (indícios de autoria e
materialidade), e a periculum libertatis (perigo da liberdade do indivíduo).
Prisão temporária
Lei 7609 - Cabimento: O III sempre tem que estar (I e III, ou II e III).
I quando imprescindível para apurações do IP (sempre tem que ter). O juiz
nunca pode decretar prisão de ofício na fase do IP (nem temporária nem
preventiva), a autoridade policial ou o MP devem requerer ao juiz.
II quando o indiciado não tiver residência fixa ou fornecer documentos para sua
identidade.
III quando houver qualquer prova de participação do acusado em qualquer um
desses crimes: homicídio doloso, sequestro, estupro, genocídio, tráfico de
drogas, crimes contra o sistema financeiro.
O prazo é de 5 dias prorrogáveis por mais 5. Porém se for crime hediondo será
30 dias prorrogáveis por mais 30.
O juiz deve ouvir o MP sempre que este não for quem solicitou a prisão.
