Projeto de Lei Complementar, Resumos de Geografia

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:50 CAMARA MUNICIPAL 000653 29/MARNO 17 DPrefeitura Munccipalde Dopos de Catítas SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO Em 29 de março de 2010 ISSÕES PERTINENTES fscsçõos, Lido E mensagem nº 0016 12010 Senhor Presidente: Encaminho, com a presente, o Projeto de Lei Complementar que “Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 26 de julho de 2007, que “Altera os Anexos |, Il e lii de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 74, de 29/12/2006, e fixa o novo perímetro urbano para o Município de Poços de Caldas, com base na Lei Complementar nº 74, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Poços de Caldas, e dá outras providências'.” A revogação dos citados dispositivos faz-se necessária em virtude da impossibilidade de cumprimento de suas disposições, conforme esclarecimentos técnicos que serão apresentados em complemento à presente mensagem. Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência votos de elevado apreço. Atenciosamente, no (7. Ulcado ( PAULO CÊ R SILVA Prefeity Municip EXMO. SR. DR. MARCUS ELISEU TOGNiI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NESTA /