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Ministério Público do Rio Grande do Norte Concurso Público 2017
INSTRUÇÕES
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Este Caderno contém 70 questões de múltipla escolha assim distribuídas: 01 a 20 Língua Portuguesa e Redação Oficial ; 21 a 33 Noções de Informática; 34 a 38 História do RN e Aspectos Geoeconômicos do RN ; 39 a 45 Legislação do MP do RN ; 46 a 65 Noções de Direito Administrativo e Administração Pública; 66 a 70 Noções de Direito Constitucional.
Quando o Fiscal autorizar, verifique se o Caderno está completo e sem imperfeições gráficas que impeçam a leitura. Detectado algum problema, comunique-o, imediatamente, ao Fiscal.
Cada questão apresenta quatro opções de resposta, das quais apenas uma é correta.
Interpretar as questões faz parte da avaliação; portanto, não adianta pedir esclarecimentos aos Fiscais.
Utilize qualquer espaço em branco deste Caderno para rascunhos e não destaque nenhuma folha.
Os rascunhos e as marcações feitas neste Caderno não serão considerados para efeito de avaliação.
A Comperve recomenda o uso de caneta esferográfica, confeccionada em material transparente, de tinta preta.
Você dispõe de, no máximo, quatro horas para responder às questões de múltipla escolha e preencher a Folha de Respostas das Provas Objetivas.
10 O preenchimento da Folha de Respostas é de sua inteira responsabilidade.
Ao retirar-se definitivamente da sala de provas, entregue ao Fiscal a Folha de Resposta e este Caderno.
Assinatura do Candidato: _____________________________________________________________
01. É intenção comunicativa principal do texto
A) relatar um episódio rotineiro de flagrante falta de sensibilidade das pessoas. B) relatar um episódio de flagrante desrespeito a direitos básicos previstos na lei brasileira. C) criticar a relação entre a civilidade e a barbárie dos cidadãos brasileiros diante de idosos. D) criticar a relação entre o propósito e a aplicabilidade de uma lei na vida concreta.
02. O título torna-se coerente devido
A) à linguagem ambígua que se emprega, de modo predominante, no texto. B) ao tom irônico que se manifesta em relação ao episódio apresentado no texto. C) ao uso reiterado, no texto, de expressões depreciativas. D) à presença, no texto, de características do gênero discursivo crônica.
03. A progressão temática do texto está corretamente descrita em:
A) do 1º ao 5º parágrafos, o autor apresenta o problema; do 6º ao 8º, ilustra com um fato; e, no 9º, posiciona-se em relação ao problema apresentado. B) do 1º ao 5º parágrafos, o autor apresenta o problema; do 6º ao 7º, ilustra com um fato; e, do 8º ao 9º, posiciona-se em relação ao problema apresentado. C) do 1º ao 4º parágrafos, o autor apresenta o problema; do 5º ao 8º, ilustra com um fato; e, no 9º, posiciona-se em relação ao problema apresentado. D) do 1º ao 4º parágrafos, o autor apresenta o problema; do 5º ao 7º, ilustra com um fato; e, do 8º ao 9º, posiciona-se em relação ao problema apresentado.
04. No texto, os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º
A) não poderiam ser reorganizados em apenas um parágrafo, nem mesmo com pequenas alterações, porque apresentam, cada um, ideia central explícita, correspondente ao último período. B) poderiam, mantendo-se a coerência, ser reorganizados, com pequenas alterações, em apenas um parágrafo, e o parágrafo 8º funcionaria como ideia central, ocupando qualquer posição nesse novo parágrafo. C) não poderiam ser reorganizados em apenas um parágrafo, nem mesmo com pequenas alterações, porque apresentam, cada um, ideia central explícita, correspondente ao primeiro período. D) poderiam, mantendo-se a coerência, ser reorganizados, com pequenas alterações, em apenas um parágrafo, e o parágrafo 8º funcionaria como ideia central, ocupando a posição inicial ou final desse novo parágrafo.
05. No que se refere à inter-relação dos parágrafos por meio de mecanismos coesivos, é correto
afirmar:
A) entre o 5º e o 6º parágrafos, a inter-relação se dá por retomada de informações. B) entre o 4º e o 5º parágrafos, a inter-relação se dá por acréscimo de informações. C) entre o 8º e o 9º parágrafos, a inter-relação se dá por acréscimo de informações, estabelecendo-se uma relação de condição. D) entre o 2º e o 3º parágrafos, a inter-relação se dá por retomada de informações, estabelecendo-se uma relação de contraposição.
As questões 06 e 07 referem-se ao 8º parágrafo, reproduzido a seguir.
Às vezes, o detentor de um direito torna-se arrogante. Ele não entende o espírito da lei nem imagina que o legal, muitas vezes, pode ser imoral.
06. Entre os dois períodos, está implícita uma relação semântica de
A) contraposição, que poderia ser explicitada pelo uso de “entretanto”. B) explicação, que poderia ser explicitada pelo uso de “porque”. C) adição, que poderia ser explicitada pelo uso de “mas também”. D) concessão, que poderia ser explicitada pelo uso de “conquanto”.
07. No segundo período, há relação de
A) coordenação entre as duas primeiras orações. B) subordinação entre as duas primeiras orações. C) coordenação entre todas as orações. D) subordinação entre todas as orações.
08. No trecho que compreende os parágrafos 5º, 6º e 7º, predominam os tipos textuais
A) argumentativo e explicativo. B) explicativo e narrativo. C) descritivo e argumentativo. D) narrativo e descritivo.
09. As citações do discurso alheio presentes nos parágrafos 6º e 7º
A) apresentam-se sob forma direta e imprimem autenticidade às falas de pessoas envolvidas na situação. B) apresentam-se sob forma indireta e imprimem autenticidade às falas de pessoas envolvidas na situação. C) apresentam-se sob forma direta e se constituem como paráfrases de falas de pessoas envolvidas na situação. D) apresentam-se sob forma indireta e se constituem como paráfrases de falas de pessoas envolvidas na situação.
10. A linguagem empregada no texto é caracterizada, dominantemente , pela
A) conotação, com ocorrência de construções linguísticas denotativas. B) denotação, com ocorrências de construções linguísticas conotativas. C) impessoalidade, que se revela nas marcas verbais e pronominais de quem apresenta o episódio. D) pessoalidade, que se revela no uso reiterado de adjetivos avaliativos na apresentação do episódio.
11. A variedade linguística dominante no texto apresenta-se, simultaneamente ,
A) informal e caracterizada por regionalismo. B) tensa e caracterizada por formalidade. C) descontraída e tendente à norma-padrão. D) sofisticada e tendente à erudição.
15. Considere o período:
Minha surpresa foi vê-lo entrar (1º) na loja, onde eu esperava na fila para pagar (2º) uma conta, passar (3º) por todos nós e exigir (4º) do caixa o atendimento imediato.
O sujeito dos verbos em destaque é o mesmo nos
A) segundo e quarto casos. B) primeiro, segundo e terceiro casos. C) segundo e terceiro casos. D) primeiro, terceiro e quarto casos.
16. Considere as palavras em destaque no trecho:
Dar o lugar a uma pessoa idosa em ônibus (1ª), a uma mulher grávida... Meu Deus do céu (2ª), é tão fácil (3ª) perceber que não se precisa de lei para que o sofrimento humano comova pessoas bem-educadas! Podem ser raras, mas ainda se encontram pessoas que mantêm (4ª) tal comportamento.
O acento gráfico é utilizado não apenas para sinalizar a tonicidade na
A) quarta palavra. B) primeira palavra. C) segunda palavra. D) terceira palavra.
17. Em um órgão público, o chefe de um setor solicita a um funcionário a narração escrita de um fato ocorrido. Para atender, de modo coerente, à solicitação do chefe, esse funcionário deve produzir
A) um memorando. B) um relatório. C) uma portaria. D) uma procuração.
18. Ao redigir um ofício, o secretário de um órgão público utilizou a seguinte construção:
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Sa. nossos protestos de estima e apreço.
Em um ofício, essa construção faz parte
A) do fecho, mas essa redação é considerada em desuso. B) da introdução, e a redação é considerada de uso corrente. C) do cabeçalho, e a redação é considerada de uso corrente. D) da identificação, mas essa redação é considerada em desuso.
19. Considere a seguinte introdução de um documento oficial:
Realizou-se, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a Reunião do Conselho Judiciário Estadual, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Guimarães Rosa, com o propósito de discutir as ações para promover a agilidade na tramitação de processos judiciais. Presentes o Senhor Juiz Titular da comarca de Natal, Joaquim Maria Machado de Assis, e a Senhora Juíza da Comarca de Mossoró, Clarice Lispector. Havendo número regimental, o Senhor Presidente do Tribunal de Justiça declarou abertos os trabalhos [...]
Esse trecho é ilustrativo de um documento denominado
A) circular, mas faltam-lhe o título e o vocativo. B) ata, mas falta-lhe o localizador espacial. C) circular, mas falta-lhe o título. D) ata, mas faltam-lhe os localizadores temporais.
20. O vocativo é parte integrante de alguns gêneros discursivos da redação oficial, entre eles
A) a certidão. B) o ofício. C) a portaria. D) o edital.
25. Utilizando o W ord 2016, para o Windows 10, ambos na versão PT-BR, com o objetivo de aplicar uma formatação específica de fonte na palavra contemporânea , na linha 2, pode-se clicar A) três vezes com o botão esquerdo do mouse e, depois, pressionar as teclas Ctrl + F. B) duas vezes com o botão esquerdo do mouse e, depois, pressionar as teclas Ctrl + D. C) duas vezes com o botão direito do mouse e, depois, pressionar as teclas Ctrl + F. D) uma vez com o botão direito do mouse e, depois, pressionar as teclas Ctrl + D. 26. Considere o período a seguir:
“Na perspectiva contemporânea, tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas leis supremas de um Estado soberano e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.” Utilizando o Libreoffice Writer, versão 5, para o Ubuntu 14.4, com o idioma PT-BR, a fim de formatar esse período em negrito, pode-se clicar A) duas vezes com o botão esquerdo em qualquer parte da frase e pressionar as teclas Ctrl+B. B) três vezes com o botão direito em qualquer parte da frase e pressionar as teclas Ctrl+N. C) três vezes com o botão esquerdo em qualquer parte da frase e pressionar as teclas Ctrl+B. D) duas vezes com o botão direito em qualquer parte da frase e pressionar as teclas Ctrl+N.
27. O mecanismo de busca do Google permite procurar, rapidamente, por páginas na Internet. Assim, considerando o crescimento exponencial de informações nessa rede, consegue-se reduzir, drasticamente, o tempo de busca bem como melhorar o resultado das pesquisas. Suponha que você necessite buscar documentos do tipo PDF contendo a expressão " Ministério Público" , exceto os que contenham, em seu conteúdo, a palavra " crime". Para isso, o critério de busca que você pode utilizar é: A) Ministério+Público pdf crime B) "Ministério Público" filetype:pdf ex:crime
C) "Ministério Público" filetype:pdf -crime D) Ministério+Público file:pdf "crime"
28. Objetivando-se enviar informações por meio de uma rede de computadores, é necessário organizar esse processo de comunicação por meio de protocolos. Esses protocolos estabelecem regras para diversos tipos de aplicações e envio de mensagens. Para que seja possível usar navegadores na internet e enviar e-mails , são utilizados, respectivamente, os protocolos A) HTTP e FTP. C) NTP e IRC. B) HTTP e SMTP. D) NTP e SSH. 29. Usuários de sistemas operacionais baseados em Linux fazem uso dos diversos programas disponibilizados com a distribuição utilizada. O aplicativo Terminal permite abrir um prompt de comando a fim de que sejam digitados comandos para operação do sistema. Com o intuito de criar um arquivo do tipo archive contendo todos os arquivos do tipo txt em um determinado diretório, no Ubuntu 16.04 LTS, utiliza-se o comando: A) bkp -f backup .txt C) cpio -o *.txt > backup.io B) tar -cvf backup.tar .txt D) dd if=.txt of=backup.dd 30. O aplicativo Impress do suíte de escritório LibreOffice 5 permite exportar apresentações em formato HTML que podem ser integradas em páginas Web. Ao exportar uma apresentação, o usuário cria uma folha de estilo CSS e deve escolher a publicação do tipo A) ScreenCast. C) W ebCast PHP. B) Manual. D) Automática.
Para responder as questões 31 e 32, considere a seguinte planilha elaborada utilizando-se o Excel 2016 para o Windows 10, ambos na versão PT-BR.
31. Considerando que, na célula G15, tem-se a fórmula =SOMASE(G6:G14;G8;F6:F14)/CONT.SE(G6:G14;G10), o resultado a ser exibido, quando essa fórmula for processada, é A) 6,34. B) 5,74. C) 7,65. D) 5,53. 32. Para aplicar o estilo apresentado nas células de F6:F14, é utilizado o recurso de Formatação Condicional do tipo A) Barra de Dados. C) Regra de Realce. B) Escala de Cor. D) Conjunto de Ícones. 33. Considere a seguinte imagem do aplicativo Windows Explorer, do Windows 10 PT-BR.
Utilizando-se o botão esquerdo do mouse para Mapear uma Unidade de Rede no aplicativo ilustrado na imagem, pode-se seguir os passos: A) Clicar no Ícone Este Computador Clicar no Menu Arquivo Clicar em Adicionar Unidade de Rede B) Clicar no Ícone de Rede Clicar no Menu Rede Clicar em Mapear Unidade de Rede C) Clicar no Ícone Rede Clicar no Menu Início Clicar em Adicionar Unidade de Rede D) Clicar no Ícone Este Computador Clicar no Menu Computador Clicar em Mapear Unidade de Rede
38. A Região Metropolitana de Natal foi instituída em 16/01/1997, originalmente, composta por seis municípios. Posteriormente, alterações se deram em sua composição, e outros municípios foram incluídos. Na atualidade, os quatorze municípios, que integram a Região Metropolitana de Natal, são: A) Arês, Ceará-Mirim, Extremoz, Goianinha, Ielmo Marinho, Macaíba, Maxaranguape, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Nova Cruz, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu. B) Arês, Ceará-Mirim, Extremoz, Goianinha, Ielmo Marinho, Macaíba, Maxaranguape, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu, Vera Cruz. C) Arês, Ceará-Mirim, Extremoz, Goianinha, Ielmo Marinho, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu, Touros, Vera Cruz. D) Arês, Bom Jesus, Ceará-Mirim, Extremoz, Goianinha, Ielmo Marinho, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Nova Cruz, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu.
Legislação do Ministério Público do Rio Grande do Norte 39 a 45
39. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte prevê que
A) restringe-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo. B) as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia e executoriedade dependentes de homologação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado. C) o órgão, dentro dos limites estabelecidos na lei, elaborará sua proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a aprovará. D) ocorre por ato do Procurador-Geral de Justiça o provimento, a aposentadoria, a exoneração, a demissão, a concessão de vantagens e a aplicação de penalidades inerentes aos cargos de carreira e dos serviços auxiliares previstos em lei.
40. A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão de orientação, organização, inspeção, disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Corregedor Geral de Justiça é
A) membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público. B) eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada sua recondução. C) assessorado por Promotores de Justiça de 3ª entrância por ele designados, nominados Promotores-Corregedores. D) substituído, em ausências superiores a 60 dias, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, desde que esteja no pleno gozo de sua função pública.
41. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de A) manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, quando cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, desde que em primeiro grau de jurisdição. B) impetrar habeas corpus , habeas data , mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais. C) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, à exceção dos relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, de competência do Ministério Público Federal. D) ingressar em juízo, quando provocado, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas do Estado. 42. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes
A) apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para a edição de atos e instruções, com caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público. B) promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las. C) remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade funcional. D) zelar pelo cumprimento das obrigações do órgão, desde que decorrentes de resolução do Colégio de Procuradores.
43. O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,
A) o servidor, quando reprovado em estágio probatório, é exonerado, devendo ser aproveitado em outro cargo na Administração Pública. B) a promoção realiza-se pelos critérios da antiguidade de classe e do merecimento, a começar pelo primeiro, dividindo-se meio a meio os cargos da classe final. C) o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. D) a estabilidade no serviço público ocorre após um ano de efetivo exercício do servidor empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório.
44. A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que
A) as indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de aposentadoria e benefícios previdenciários. B) as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores. C) as gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, independente de regulação. D) as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades não se incorporam à sua remuneração, sendo consideradas de caráter geral.
48. O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e proibições ao servidor. Tendo como referência o texto legal, analise as afirmativas a seguir:
I
É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
II O servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material.
III É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções em sociedade de economia mista da União.
Dentre as afirmativas, estão corretas A) III e IV. B) II e III. C) I e IV. D) I e II.
49. O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,
A) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. B) a responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. C) a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções, sendo que a sanção penal exclui a de caráter administrativo. D) a responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, sendo as contravenções apuradas somente na esfera administrativa.
50. Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,
A) no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório. B) no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem , inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações. C) o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões. D) o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.
51. Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à
correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,
A) utilizar em serviço particular o trabalho de terceirizado da administração direta não configura ato de improbidade administrativa. B) o servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, sendo vedado o enquadramento dos demais agentes na referida lei. C) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. D) negar publicidade aos atos oficiais, embora seja considerado ato ofensivo aos princípios da administração pública, não constitui ato de improbidade administrativa.
52. Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da A) adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal. B) publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório. C) vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação. D) igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate. 53. Conforme entendimento da doutrina pátria, licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Com relação às modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93,
A) a tomada de preços é vedada para contratação de obras e serviços de engenharia de valores até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). B) o leilão ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. C) o concurso ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto. D) a Administração poderá utilizar a tomada de preços nos casos em que couber convite e, nos casos em que couber a tomada de preços e o convite, poderá utilizar a concorrência.
54. Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é
a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,
A) a inviabilidade de competição é a principal característica dos casos de dispensa de licitação, enquanto as hipóteses de inexigibilidade tratam de situações em que a concorrência é possível. B) é vedada a dispensa de licitação de obra ou serviço de engenharia, seja qual for o valor da contratação, dada a incompatibilidade da dispensa com a modalidade de licitação. C) a licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, de modo a viabilizar o atendimento da supremacia do interesse público. D) é dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
59. A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos, A) o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas. B) a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo. C) a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais. D) o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos. 60. Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:
I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.
II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.
III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.
IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo. Dentre as afirmativas, estão corretas A) III e IV. B) II e IV. C) I e III. D) I e II.
61. No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:
I Em^ respeito à competência, a lei permite que sejam^ delegados os atos de caráter normativo. II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.
III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.
IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei. Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas A) I e III. B) I e IV. C) II e III. D) II e IV.
62. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes públicos, A) o texto constitucional prevê expressamente o direito de greve e de livre associação sindical ao servidor público, sendo o primeiro norma de eficácia limitada, dependente de lei, e o segundo, autoaplicável. B) o texto constitucional prevê que os empregados públicos das empresas públicas devem se sujeitar ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos, inclusive com relação ao exercício do direito de greve. C) o Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de regulamentação do direito de greve do servidor público, entendeu ser livre o seu exercício, sem qualquer restrição, descabendo punições aos grevistas. D) o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu que a Administração Pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, asseverando a impossibilidade de acordo para compensação dos dias parados.
63. Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I
A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.
II
A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
III
Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.
IV
Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Dentre as afirmativas, estão corretas A) I e IV. B) I e III. C) II e IV. D) II e III.
64. A organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar que
A) a desconcentração pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas, atuando o Estado de maneira indireta. B) a descentralização pressupõe a distribuição de competência entre os diversos órgãos da Administração Pública. C) a desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território. D) a descentralização é instituto que se refere a uma só pessoa, mantendo-se o liame unificador da hierarquia.
65. O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analise as afirmativas a seguir.
I
A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende às autarquias, já que estas integram a administração indireta.
II
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
III
A vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
IV
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, independendo de autorização a sociedade de economia mista.
Dentre as afirmativas, estão corretas A) I e III. B) I e IV. C) II e III. D) II e IV.
