PROVA DIREITO ADMINISTRATIVO, Provas de Direito Administrativo

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UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI — UNIDADE IGUATU CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO | PROFESSOR: ANDERSSON BELÉM IV SEMESTRE - DATA: 22/05/2021 DISCENTE: LUCAS HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA *Prezado Andersson as alternativas que acredito estarem corretas estão grifadas em verde E eos seus respectivos comentários e respostas das questões abertas, em itálico. 1. Julgue os seguintes enunciados: |) Aquele que desempenha uma atividade pública na presunção de que há legitimidade no seu exercício, embora não tenha havido investidura dentro do procedimento legal exigido é considerado como agente de fato. 1) Embora disciplinados no Título Il, Capítulo Il, da Constituição Federal (Das Forças Armadas), os militares, sejam os dos Estados, sejam os da União, são considerados doutrinariamente como servidores públicos. HI) Regime Estatutário é conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre os servidores públicos estatutários e o Estado IV) O Regime Especial visa a disciplinar a categoria específica dos servidores temporários, previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal. Agora assinale a alternativa correta justificando: A) Todos os enunciados estão corretos. B) Todos os enunciados estão errados. C) Há apenas três enunciados corretos. D) Há apenas dois enunciados corretos. Comentário: No item Il, o título V, Capitulo Il seria o correto, demais itens conforme legislação vigente. 2. Assinale a alternativa correta. Justifique sua escolha. A) Quadro é o conjunto de cargos que correspondam a uma determinada categoria profissional que integra um mesmo ente da Administração Pública.