30/08/2019 UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Portal do Aluno - Grupo UNIASSELVI
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Acadêmico: Ligiane Farias Bastos (1088678)
Disciplina: Direito Público (GPU17)
Avaliação: Avaliação Final (Objetiva) - Individual e sem Consulta ( Cod.:354529) ( peso.:3,00)
Prova: 5220546
Nota da Prova: 6,00
Legenda: Resposta Certa Sua Resposta Errada
1. A origem dos direitos trabalhistas é encontrada nas normas instituídas pela Organização Internacional do Trabalho, nas doutrinas
e nos costumes de um povo, que conduzem a relação empregados e trabalhadores responsáveis pelo movimento da economia
de nosso país. Com previsão legal garantida na Constituição Federal de 1988, encontramos os direitos trabalhistas individuais e
coletivos. Em se tratando do Direito de Participação garantido ao trabalhador, assinale a alternativa CORRETA:
a) Possibilidade de ser representado pelo sindicado na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,
inclusive em questões judiciais e administrativa.
b) Direito garantido ao trabalhador, oportunizando faltar em dias alternados com abono garantido pela classe sindical.
c) Garante aos trabalhadores a oportunidade de operar em colegiados onde seus interesses sejam objeto de discussão.
d) Oportuniza ao trabalhador sua participação nos resultados ou lucros sem vínculo com a remuneração.
2. Os poderes da administração surgem como instrumentos auferidos pelo ordenamento jurídico à administração para resguardar
os benefícios da sociedade, ou seja, possuem ligação com a obtenção de resultados. Dessa forma, existem particularidades que
evidenciam a independência e a harmonia dos poderes. Diante dessa afirmativa, analise as sentenças a seguir:
I- Os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, possuem características específicas, porém o Judiciário detém maior
independência.
II- Dentro da estrutura organizacional dos três poderes, a liberdade não se faz presente, são observadas unicamente as
disposições constitucionais legais.
III- O Presidente da República tem liberdade e autonomia garantida pela CF/88, para interferir nas decisões do Supremo Tribunal
Federal - STF -, inclusive na função jurisdicional.
IV- Os poderes independentes e harmônicos entre si são características presentes na República.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
a) As sentenças I e IV estão corretas.
b) Somente a sentença I está correta.
c) Somente a sentença II está correta.
d) As sentenças III e IV estão corretas.
3. No exercício de suas atribuições constitucionais, o Poder Judiciário prevê garantias aos magistrados e aos demais membros,
com o intuito de proteger o exercício da função jurisdicional. Sobre as garantias do Poder Judiciário previstas na Constituição
Federal, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) Vitaliciedade no cargo de exercício após dois anos, o magistrado poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial
transitada em julgado.
( ) Inamovibilidade prevê que o magistrado somente poderá ser removido de sua sede com consentimento prévio, salvo por
interesse público, mediante votação do tribunal.
( ) Celeridade nos julgamentos dos processos judiciais, sendo o julgamento obrigado a acontecer num prazo máximo
estabelecido por lei específica que a regulamenta.
( ) Irredutibilidade do vencimento, sendo garantido ao magistrado o pagamento do vencimento, independentemente de
qualquer julgamento por parte do magistrado.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
a) V - V - F - V.
b) V - F - V - F.
c) F - V - F - V.
d) F - V - V - F.
4. Criado em 1824, através da primeira Constituição do Império, o Senado Federal desempenha papel importante e essencial na
estabilização da democracia, bem como no equilíbrio das instituições. Em se tratando das competências de exclusividade do
Senado Federal, assinale a alternativa CORRETA:
a) Autorizar operações financeiras externas para a União e os estados, sendo a Câmara Municipal responsável por autorizá-las
nos municípios.
b) Dar subsídios às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais para fixarem os limites da dívida mobiliária dos estados e
municípios.
c) Fixar os limites globais do montante da Dívida Consolidada da União, Estados, Distrito Federal e municípios, com base na
proposta apresentada pelo presidente da República.
d) Constituir os limites e as condições para execução dos Estados e municípios nas operações de crédito externo e interno.
5. Com o objetivo de organizar o funcionamento da administração pública e definir as atividades dos servidores públicos, temos os
atos administrativos. Estes atos possuem características específicas que os determinam e distinguem, entre eles encontramos
os atos administrativos ordinatórios. Com relação a estes atos, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os regimentos são atos ordinatórios destinados a regrar os órgãos colegiados, como comissões e conselhos.
