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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994
QUESTIONÁRIO
- Assinale a afirmativa incorreta a respeito do cargo público.
a. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, dentro da estrutura organizacional da Administração Direta, das autarquias das fundações públicas e das empresas públicas estaduais. b. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. c. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. d. É proibido o desvio de função ou atribuir-se ao servidor encargos ou serviços diferentes daqueles próprios de seu cargo.
- De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, são requisitos básicos para a investidura em cargo público exceto:
a. a nacionalidade brasileira; b. a quitação com as obrigações militares e eleitorais; c. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; d. a idade mínima de dezoito anos; e. aptidão física e mental comprovada por junta médica oficial, salvo em casos específicos.
- Analise as sentenças a baixo
I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. II. São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; transferência; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução. III. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração. IV. Posse é a investidura em cargo público e exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, dar-se-á pela assinatura da declaração, na qual deverão
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constar os bens e valores que constituem o patrimônio do servidor e quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública ou privada. V. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento prorrogável por mais 30 (trinta dias) a requerimento do interessado. Se o servidor estiver em licença, ou afastado, legalmente, o prazo será contado do término do impedimento.
Marque quantas estão corretas
a. 1 b. 2 c. 3 d. 4 e. 5
- De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado, também, os seguintes fatores:
a. assiduidade; disciplina; produtividade; responsabilidade. b. Assiduidade; disciplina; produtividade; responsabilidade e ética. c. assiduidade; respeito; disciplina; produtividade; responsabilidade. d. Ética e moral. e. assiduidade; disciplina e responsabilidade.
- Analise as assertivas abaixo e marque a sequência correta.
I. Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na respectiva carreira, sendo que obedecerá aos critérios de merecimento e antigüidade de classe, exigindo sempre o interstício regulamentar e serão realizadas de sete em sete meses, observadas as normas do regulamento.
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III. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, de ofício ou por permuta, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede e sem que se modifique a sua situação funcional. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica. IV. Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados em regimento interno ou, no caso de omissão, designados pela autoridade competente.
É correto o que consta
a. Somente I e II; b. Apenas em I, II e III; c. Somente em I, III e IV; d. Somente em II e IV; e. em I, II, III e IV.
- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor outros benefícios listados abaixo exceto as(os)
a. Prêmios. b. Indenizações. c. Gratificações. d. Adicionais.
- Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo; diárias; ajuda de transporte. A respeito desse tema julgue os itens a seguir
I. O servidor que, a serviço, se deslocar da sua sede, em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de alimentação, de saúde e pousada.
II. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de 6 (seis) dias.
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III. Será pago ao servidor gratificação pelo exercício de cargo ou função de Direção, Chefia e Assessoramento; gratificação natalina; gratificação pela prestação de serviço extraordinário e adicional de Produtividade.
IV. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
V. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício.
Estão corretas apenas
a. I e II. b. II, III e V. c. III, IV e V. d. IV e V e. I, II, II, e V
- Conceder-se-á ao servidor licença nos seguintes casos abaixo, exceto:
a. para tratamento de saúde; b. por motivo de afastamento dos familiares; c. prêmio por assiduidade; d. para tratar de interesses particulares; e. à gestante e à paternidade.
- A respeito da Licença para Tratamento de Saúde julgue os itens a seguir I. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em pedido oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
II. Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do serviço social e, se por prazo superior, por junta médica. E sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
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- A respeito da Licença-Prêmio por Assiduidade assinale a alternativa verdadeira
a. Após cada biênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração que percebia à data do seu afastamento. b. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer ou aposentar-se por invalidez serão convertidos em pecúnia, sendo uma parte para o estado, e outra em favor de seus beneficiários da pensão, ou pago por ocasião da aposentadoria. c. A autoridade deverá conceder a licença-prêmio dentro do prazo de até um ano, podendo ou não ser requerida pelo servidor. d. Concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar de suspensão e afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares. e. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo afastar-se do cargo em virtude de condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
- De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, analise as assertivas seguintes
I. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, com remuneração.
II. Se concedida, a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou do interesse do serviço.
III. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
IV. Não se concederá licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.
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Estão corretas
a. Somente I e II b. Somente I c. Apenas II, III e IV d. Apenas a I, II e IV e. I, II, III e IV
- Da análise dos dados, é pertinente concluir que:
I. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
II. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, e, se de mais de 1 (um) ano, a licença remunerada será de 30 (trinta) dias.
III. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a duas horas de descanso que poderá ser parcelada em dois períodos de uma hora.
IV. A licença, com início no primeiro dia do nono mês de gestação, poderá ser antecipada por prescrição médica. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
V. No caso de natimorto ou aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá 45 (quarenta e cinco) dias de licença remunerada a partir do evento.
Estão corretas a. 1 b. 2 c. 3 d. 4 e. 5
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d. por 7 (sete) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou pessoas que vivem sob sua dependência econômica.
- A apuração do tempo de serviço será feita em dias, convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de
a. Férias e Licença para tratamento da própria saúde até 2 (dois) anos.
b. exercício de cargo em comissão em qualquer dos Poderes do Estado e nos serviços da União, dos Estados, dos Municípios, exceto Distrito Federal.
c. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital e atividade política, na forma do art. 89, inclusive para promoção por merecimento.
d. júri, serviço militar e outros serviços obrigatórios por lei pelo prazo de 2 (dois) anos.
e. disposição, regularmente concedida, para prestar serviços nos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundações do Estado, exceto afastamento para bolsas-de-estudos.
- De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, são tipos de licença, exceto
a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde até 2 (dois) anos; c) concessão de bolsa-de-estudo para a formação profissional e outros cursos existentes no Estado; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) prêmio por assiduidade.
- Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade
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I - o tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios e Distrito Federal; II - licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, sem remuneração; III - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo, anterior ao ingresso no serviço público; IV - o tempo de serviço prestado na atividade privada, condicionado à compensação financeira, na forma do art. 202, § 2º da Constituição Federal.
Estão corretas APENAS
a. I, III, IV b. I e II c. II d. II e IV e. I e IV
- Segundo a LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, as pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. A pensão vitalícia
a. é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. b. é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário c. os beneficiários são os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválido, enquanto perdurar a invalidez: d. os beneficiários incluem pessoas designadas, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e pessoas portadoras de deficiência, que vivam sob a dependência do servidor. e. É beneficiário a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
- Julgue os itens a seguir
I. O servidor público será aposentado por invalidez permanente, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade e voluntariamente. II. O servidor poderá se aposentar voluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos se mulher, com proventos integrais.
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e. levar ao conhecimento da autoridade imediatamente superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
- De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994 ao servidor é proibido
I-ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - retardar andamento de documento e processo ou execução de serviço, deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Estão corretas
a. 1 b. 2 c. 3 d. 4 e. 5
- São responsabilidades dos servidores civis da união exceto
a. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. b. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. c. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. d. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. e. As cominações civis, penais e disciplinares não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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- São penalidades disciplinares exceto
a. advertência; b. suspensão; c. transferência; d. cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e. destituição de cargo em comissão e destituição de função gratificada.
- De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994 a advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Quais proibições abaixo remetem a uma advertência?
a. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
b. participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade comercial ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
c. atuar como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
d. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, exigir vantagem indevida para si ou para outrem, em razão de suas atribuições;
e. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994 é motivo de demissão exceto
a. crime contra a administração pública; b. abandono de cargo; c. inassiduidade habitual;
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d. 30 – 30 –12 – 5 – 2 – 90 e. 30 – 60 – 12 – 5 - 1 – 180
- Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; instauração de processo disciplinar; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até
a. 15 dias b. 30 dias c. 45 dias d. 60 dias e. 90 dias
- Das assertivas abaixo
I. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
II. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois (dois) servidores estáveis, de cargo igual, equivalente ou superior ao do indiciado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: observância do caso; instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório e julgamento.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Conclui-se que
a. Somente a I e IV estão corretas; b. Somente a I e III estão corretas; c. Somente a IV está errada;
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d. Somente a II e III estão corretas e. Somente a I e II estão erradas
- Apurada na sindicância que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos a(o) _________________________, independentemente da imediata instauração do processo administrativo.
a. Advocacia Geral do Estado b. Defensoria Pública c. Ministério Público d. Tribunal de Contas do Estado e. Corregedoria Geral do Estado
- A respeito do julgamento do servidor, a partir do recebimento do processo disciplinar, a autoridade julgadora proferirá, motivadamente, a sua decisão no prazo de
a. 10 dias b. 15 dias c. 20 dias d. 25 dias e. 30 dias
- O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando, manifestamente, contrário às provas dos autos. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá
I. agravar a penalidade proposta
II. abrandá-la
III. isentar o servidor de responsabilidade
IV. declarará a nulidade total do processo
V. declarar nulidade parcial do processo
Estão corretas ANDRÉ WESCLEY-MARÇO/
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994
GABARITO
ANDRÉ WESCLEY-MARÇO/
1-A
2-E
3-D
4-A
5-D
6-E
7-C
8-A
9-C
10-B
11-C
12-A
13-E
14-C
15-D
16-D
17-A
18-A
19-C
20-A
21-A
22-B
23-D
24-E
25-E
26-E
27-C
28-E
29-E
30-C
31-A
32-B
33-A
34-C
35-C
36-E
37-D
38-A
