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CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
Faculdade de Ciências Jurídicas – FADIMA Núcleo de Ensino Pesquisa e Extensão – NEPE
Alexandre Beltrão Lessa
AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA PROVA PERICIAL A PARTIR DA
REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI Nº 11.960/
Maceió/AL 2011
Alexandre Beltrão Lessa
AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA PROVA PERICIAL A PARTIR DA
REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI Nº 11.960/
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado à banca examinadora do curso de graduação em Ciências Jurídicas, do Centro Universitário Cesmac como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel. Orientador: Prof. Ms. Lean Ferreira de Araújo.
Maceió/AL 2011
CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
Faculdade de Ciências Jurídicas de Maceió – FADIMA Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão – NEPE
Autorizo__________________________________________________, aluno(a) do curso de Direito da Fadima, a entregar ao NEPE o TCC intitulado....................................................................................................................................... ..............................................., para avaliação da Banca Examinadora, conforme regulamento interno desta Faculdade. Informo, também, que acompanhei a elaboração do TCC, conforme cronograma abaixo:
CRONOGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DO TCC
Meses Dias de orientação
Assinatura do Orientador Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Parecer do professor Orientador:
___________________________________________________________________________.
Nome legível do Orientador Assinatura do Orientador
CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – FADIMA
NÚCLEO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – NEPE
TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para os devidos fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo absoluta responsabilidade pelo conteúdo apresentado neste Trabalho de Conclusão de Curso, isentando a Faculdade de Ciências Jurídicas – Fadima e o Núcleo de Extensão e Pesquisa – NEPE, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer representação contra a monografia.
Estou informado de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio confirmado do trabalho apresentado para correção.
Maceió,_______de_________________de 2011.
________________________________
Aluno(a)
EPÍGRAFE
“Toda a força do processo está na prova, sendo ela a alma do processo”. Moscardo
RESUMO
Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar as diversas alterações promovidas na prova pericial no que diz respeito à instrução probatória no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.690/2008, identificando as suas inovações, demonstrar a constitucionalidade no tocante às modificações executadas na prova pericial, caracterizar os sistemas de gestão de provas e os princípios que regem o processo penal brasileiro de acordo com a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, bem como examinar a gestão probatória realizada pelo juiz no processo penal brasileiro. Para a realização da pesquisa, o material utilizado será composto pela doutrina relevante, da legislação específica e da jurisprudência referente ao tema. A aquisição do material utilizado na pesquisa se fará basicamente por meio de livros. Com a reforma, às partes podem indicar assistentes técnicos e formular quesitos, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responder a quesitos ou questões a serem esclarecidas, ter disponibilizado o material probatório que serviu de base à perícia, o juiz poderá designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico, quando se tratar de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado. Concluímos que a concessão desses direitos é perfeitamente justa, pois proporciona às partes maiores possibilidades de controle em relação a produção de provas periciais, podendo ser nomeados assistentes técnicos que apresentarão laudos contestando estas provas, formular quesitos, requerer a oitiva dos peritos com a intenção de esclarecer qualquer dúvidas relativas às provas, etc. Tudo de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Palavras-chave : Prova Pericial. Alterações Realizadas. Lei 11.960/2008. Constitucionalidade.
- INTRODUÇÃO.................................................................................................
- TEORIA GERAL DAS PROVAS...................................................................... Capítulo I
- 1 SISTEMAS DO PROCESSO PENAL.............................................................
- 1.1 Sistema acusatório.............................................................................................
- 1.2 Sistema inquisitivo.............................................................................................
- 1.3 Sistema misto.....................................................................................................
- 1.4 Sistema processual penal adotado no Brasil......................................................
- 2 PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL............................................................
- 2.1 Conceito.............................................................................................................
- 2.2 Princípio da presunção de inocência..................................................................
- 2.3 Princípio da ampla defesa..................................................................................
- 2.4 Princípio da plenitude da defesa........................................................................
- 2.5 Princípio do contraditório..................................................................................
- 2.6 Princípio do juiz natural.....................................................................................
- 2.7 Princípio da publicidade....................................................................................
- 2.8 Princípio das provas ilícitas...............................................................................
- 2.9 Princípio da economia processual......................................................................
- 2.10 Princípio do devido processo legal....................................................................
- 2.11 Princípio do favor rei, favor innocentiae, favor libertatis ou in dubio pro reo
- 2.12 Princípio que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo..........
- 2.13 Princípio da iniciativa das partes.......................................................................
- 2.14 Princípio do duplo grau de jurisdição................................................................
- 2.15 Princípio do juiz imparcial.................................................................................
- 2.16 Princípio do promotor natural e imparcial.........................................................
- indisponibilidade da ação penal......................................................................... 2.17 Princípio da obrigatoriedade de ação penal pública e Princípio da
- 2.18 Princípio da oficialidade....................................................................................
- 2.19 Princípio da intranscendência............................................................................
- 2.20 Princípio da vedação da dupla punição e do duplo processo pelo mesmo fato
- 2.21 Princípio da busca da verdade real....................................................................
- 2.22 Princípio da oralidade........................................................................................
- 2.23 Princípio da indivisibilidade da ação penal privada..........................................
- 2.24 Princípio da comunhão da prova.......................................................................
- 2.25 Princípio do impulso oficial...............................................................................
- 2.26 Princípio da persuasão racional.........................................................................
- 2.27 Princípio da colegialidade..................................................................................
- 3 CONCEITO E SENTIDO DE PROVA.............................................................
- 3.1 Conceito.............................................................................................................
- 3.2 Sentido de prova................................................................................................
- 3.3 Objetivo de convencimento no processo...........................................................
- 4 OBJETIVO E OBJETO DA PROVA................................................................
- 4.1 Objetivo da prova...............................................................................................
- 4.2 Objeto da prova..................................................................................................
- 4.3 Prova do direito..................................................................................................
- 5 MEIOS DE PROVA...........................................................................................
- 5.1 Conceito.............................................................................................................
- 5.2 Tipos de provas..................................................................................................
- 5.3 Prova ilícitas......................................................................................................
- 5.4 Classificação das provas ilícitas........................................................................
- 5.5 Provas derivadas das ilícitas..............................................................................
- 5.6 Fonte independente das provas ilícitas..............................................................
- 5.7 Inutilização da prova ilícita................................................................................
- 5.8 Admissão de provas ilícitas...............................................................................
- 6 ÔNUS DA PROVA............................................................................................
- 6.1 Conceito.............................................................................................................
- 6.2 Incumbência do ônus da prova..........................................................................
- 6.3 Produção de provas de ofício.............................................................................
- 7 MOMENTOS DA PROVA................................................................................
- PROVA.............................................................................................................. 8 SISTEMAS DE AVALIAÇÃO, APRECIAÇÃO OU VALORAÇÃO DA
- 8.1 Objetivo.............................................................................................................
- 8.2 Sistema da íntima convicção..............................................................................
- 8.3 Sistema da prova legal.......................................................................................
- 8.4 Sistema da persuasão racional...........................................................................
- 8.5 Restrições à valoração probatória......................................................................
- 8.6 Exceções ao princípio do contraditório.............................................................
- 8.7 Inconstitucionalidade das exceções mencionadas no art. 155, caput , do CPP...
- 8.8 Inutilidade do art. 155, Caput , do CPP..............................................................
- PROVAS EM ESPÉCIE.................................................................................... Capítulo II
- 9 EXAME DE CORPO DE DELITO E PERÍCIAS EM GERAL.......................
- 9.1 Exame de corpo de delito...................................................................................
- 9.1.1 Conceito.............................................................................................................
- 9.1.2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito...................................................
- 9.1.3 Distinção entre corpo de delito e exame de corpo de delito..............................
- 9.1.4 Divisão do exame de corpo de delito.................................................................
- 9.1.5 Substituição do exame de corpo de delito por prova testemunhal.....................
- 9.1.6 Substituição do exame de corpo de delito por confissão...................................
- 9.2 Perícias em geral................................................................................................
- 9.2.1 Conceito.............................................................................................................
- 9.2.2 Perito oficial e não oficial e o exame pericial....................................................
- 9.2.3 Prestação de compromisso.................................................................................
- 9.3 Outras perícias...................................................................................................
- 10 INTERROGATÓRIO DO ACUSADO..............................................................
- 10.1 Conceito.............................................................................................................
- 10.2 Natureza jurídica................................................................................................
- 10.3 Obrigação, dispensa e nulidade.........................................................................
- 10.4 Momentos do interrogatório..............................................................................
- 10.5 Procedimentos do interrogatório........................................................................
- 10.6 Interrogatório por videoconferência..................................................................
- 11 CONFISSÃO.....................................................................................................
- 11.1 Conceito.............................................................................................................
- 11.2 Natureza jurídica................................................................................................
- 11.3 Valor probatório.................................................................................................
- 11.4 Silêncio do acusado...........................................................................................
- 11.5 Confissão extrajudicial......................................................................................
- 11.6 Divisão da confissão..........................................................................................
- 11.7 Retratação da confissão.....................................................................................
- 11.8 Confissão ficta ou presumida.............................................................................
- 12 DO OFENDIDO................................................................................................
- 12.1 Conceito.............................................................................................................
- 12.2 Sanções ao ofendido..........................................................................................
- 12.3 Valor probatório.................................................................................................
- 12.4 Perguntas ao ofendido.......................................................................................
- 12.5 Obrigação de ouvir o ofendido..........................................................................
- 12.6 Obrigação de prestar depoimento......................................................................
- 12.7 Comunicação dos atos processuais....................................................................
- 12.8 Assistência ao ofendido.....................................................................................
- 12.9 Preservação da intimidade.................................................................................
- 12.10 Inutilidade e inconstitucionalidade dos atos processuais...................................
- 13 TESTEMUNHA................................................................................................
- 13.1 Conceito.............................................................................................................
- 13.2 Capacidade para ser testemunha........................................................................
- 13.3 Valor probatório.................................................................................................
- 13.4 Prestação de compromisso.................................................................................
- 13.5 Características do testemunho...........................................................................
- 13.6 Dispensa da obrigação de depor.........................................................................
- 13.7 Proibição de prestar depoimento.......................................................................
- 13.8 Informante..........................................................................................................
- 13.9 Contradita...........................................................................................................
- 13.10 Perguntas à testemunha......................................................................................
- 13.11 Influência do réu na prestação de depoimento...................................................
- 13.12 Apresentação coercitiva e sanções à testemunha...............................................
- 13.13 Depoimento de autoridades, de militares e de funcionários públicos................
- 13.14 Depoimento de enfermos, idosos e ausentes.....................................................
- 14 RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS...........................................
- 14.1 Conceito.............................................................................................................
- 14.2 Valor do reconhecimento...................................................................................
- 14.3 Reconhecimento fotográfico..............................................................................
- 14.4 Reconhecimento por videoconferência..............................................................
- 14.5 Tipos de reconhecimento...................................................................................
- 14.6 Procedimentos do reconhecimento....................................................................
- 15 ACAREAÇÃO...................................................................................................
- 15.1 Conceito.............................................................................................................
- 15.2 Admissão da acareação......................................................................................
- 15.3 Valor da acareação.............................................................................................
- 15.4 Procedimentos da acareação
- 16 DOCUMENTOS................................................................................................
- 16.1 Conceito.............................................................................................................
- 16.2 Momentos para apresentação dos documentos..................................................
- 16.3 Tipos de documentos.........................................................................................
- 16.4 Fotocópia do documento....................................................................................
- 16.5 Proibição às provas ilícitas................................................................................
- 16.6 Providência de ofício.........................................................................................
- 16.7 Autenticidade dos documentos..........................................................................
- 16.8 Documentos em língua estrangeira....................................................................
- 16.9 Valor das públicas-formas..................................................................................
- 16.10 Desentranhamento dos documentos...................................................................
- 17 INDÍCIOS..........................................................................................................
- 17.1 Conceito.............................................................................................................
- 17.2 Valor probatório dos indícios.............................................................................
- 17.3 Diferença entre indício e presunção...................................................................
- 17.4 Contraindícios....................................................................................................
- 18 BUSCA E APREENSÃO...................................................................................
- 18.1 Conceito.............................................................................................................
- 18.2 Natureza jurídica................................................................................................
- 18.3 Momentos para a realização da busca e apreensão............................................
- 18.4 Tipos de busca e autorização para realização de busca em domicílio...............
- 18.5 Situações permitidas para se fazer busca em domicílio.....................................
- 18.6 Sentido de domicílio..........................................................................................
- 18.7 Permissão para realização e proteção à busca pessoal.......................................
- 18.8 Necessidade de mandado judicial para autoridade policial...............................
- 18.9 Determinação e requerimento da busca e requisitos do seu mandado...............
- 18.10 Situações de dispensa do mandado de busca pessoal........................................
- pessoal................................................................................................................ 18.11 Formalidades e procedimentos para realização de busca em domicílio e
- 18.12 Apreensão em território sob jurisdição alheia...................................................
- 11.690/2008........................................................................................................ REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI Nº
- 19 INTRODUÇÃO.................................................................................................
- 20 DISPOSIÇÕES GERAIS DAS PROVAS.........................................................
- 20.1 Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional..................
- na fase de inquérito policial............................................................................... 20.2 Vedação à condenação levando em consideração apenas provas produzidas
- 20.3 Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.................................................
- 20.3.1 Provas cautelares................................................................................................
- 20.3.2 Provas antecipadas.............................................................................................
- 20.3.3 Provas não repetíveis.........................................................................................
- 20.4 Estado das pessoas.............................................................................................
- 20.5 Ônus da prova....................................................................................................
- 20.6 Produção antecipada de provas..........................................................................
- 20.7 Legalidade para produção antecipada de prova.................................................
- 20.8 Diligências de ofício..........................................................................................
- 20.9 Inadmissibilidade das provas ilícitas.................................................................
- 20.10 Provas ilícitas e o princípio da proporcionalidade.............................................
- 20.11 Provas ilícitas por derivação..............................................................................
- 20.12 Limites à doutrina dos frutos da árvore envenenada.........................................
- 20.12.1 Limitação da fonte independente.......................................................................
- 20.12.2 Limitação da descoberta inevitável....................................................................
- 20.12.3 Limitação da contaminação expurgada ou da conexão atenuada......................
- 20.13 Desentranhamento e destruição da prova ilícita................................................
- 20.14 Julgado descontaminado....................................................................................
- 21 DO EXAME DE CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL.......
- 21.1 Prova pericial.....................................................................................................
- 21.2 Perito..................................................................................................................
- 21.3 Prestação de compromisso.................................................................................
- 21.4 Indicação de assistente técnico..........................................................................
- 21.5 Admissão do assistente técnico..........................................................................
- 21.6 Oitiva dos peritos e indicação de assistentes técnicos.......................................
- 21.7 Disponibilização do material probatório............................................................
- 21.8 Perícia complexa................................................................................................
- 22 DO OFENDIDO................................................................................................
- 22.1 O ofendido.........................................................................................................
- 22.2 Perguntas ao ofendido........................................................................................
- 22.3 Intimação do ofendido.......................................................................................
- 22.4 Comunicação ao ofendido.................................................................................
- 22.5 Sala separada para o ofendido...........................................................................
- 22.6 Atendimento multidisciplinar ao ofendido........................................................
- 22.7 Preservação da intimidade do ofendido.............................................................
- 23 TESTEMUNHAS..............................................................................................
- 23.1 Separação das testemunhas................................................................................
- 23.2 Sistema de inquirição direta...............................................................................
- 23.3 Seqüência da inquirição das testemunhas..........................................................
- 23.4 Inquirição por videoconferência........................................................................
- 24 DA SENTENÇA................................................................................................
- 24.1 Sentenças absolutórias.......................................................................................
- 24.2 O réu não concorreu para a infração penal........................................................
- 24.3 Não existe prova de ter o réu concorrido para a infração penal.........................
- dúvida de sua existência.................................................................................... 24.4 Circunstâncias que excluam o crime ou isente o réu de pena ou houver
- 24.5 Efeito da absolvição do acusado........................................................................
- CONCLUSÃO...................................................................................................
- REFERÊNCIAS.................................................................................................
diretamente a elas, diferentemente o que ocorria anteriormente à reforma quando se faziam as
perguntas ao juiz que as repassavam à testemunha, podendo o juiz, caso perceba que a
presença do acusado esteja provocando humilhação, temor, ou sério constrangimento à
testemunha ou ao ofendido fazer a inquirição por videoconferência.
Houve também alterações nas sentenças absolutórias, sendo o réu absolvido caso fique
provado que o mesmo não concorreu para a infração penal, não existir prova de ter o réu
concorrido para a infração penal, que existam circunstâncias excludente do crime ou isentem
o réu de pena, bem como não exista prova suficiente para a sua condenação, além da cessação
das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas contra o réu.
Este trabalho monográfico tem como objetivo geral analisar as diversas alterações
efetuadas na prova pericial no que diz respeito à instrução probatória no Código de Processo
Penal pela Lei 11.690/2008 e, como objetivo específico, identificar as inovações realizadas
pela Lei 11.690/2008 que reformou a instrução probatória no Código de Processo Penal,
demonstrar a constitucionalidade no tocante às modificações executadas, bem como
caracterizar os sistemas de gestão de provas e os princípios que regem o processo
penal de acordo com a Constituição Federal e o Código de Processo Penal e examinar a
gestão probatória realizada pelo juiz no processo penal brasileiro.
Para a realização desta monografia será utilizado material composto pela doutrina
relevante, pela legislação específica e pela jurisprudência importante relativa ao tema. A
aquisição do material utilizado na pesquisa será feita basicamente por meio de livros, sendo
esta monografia dividida em três capítulos, abordando o primeiro capítulo a Teoria Geral das
Provas, onde estão inseridos os sistemas processuais penais, os princípios que regem o
processo penal, o conceito e sentido de prova, etc. O segundo capítulo abordará as Provas em
Espécie, como a prova pericial, o interrogatório do acusado, a confissão, entre outras. O
terceiro e último capítulo abordará as alterações realizadas pela Lei 11.690/2008 no sistema
probatório do Código de Processo Penal brasileiro.
Capítulo I
TEORIA GERAL DA PROVA
1 SISTEMAS DO PROCESSO PENAL
Sistemas processuais penais são métodos de investigação, acusação e julgamento
utilizados na persecução penal. Historicamente os sistemas penais se desenvolveram em três
tipos: sistema acusatório, sistema inquisitivo e sistema misto.
1.1 Sistema acusatório
Para restringir o exercício de arbítrio do Príncipe ou a vingança privada do ofendido
ou da tribo, face a um delito cometido, o sistema acusatório foi estabelecido na antiguidade,
entre os gregos e romanos, chegando até a idade média, no século XIII, onde foi substituído
pelo sistema inquisitivo. A acusação popular no sistema acusatório teve os gregos como seus
criadores, e os romanos como seus desenvolvedores no período da república, e utilizado
hodiernamente na Inglaterra (FEITOZA, 2009, p. 60).
O sistema acusatório possui as seguintes características: a) O processo é instaurado
somente pela iniciativa da parte acusadora; b) O acusado possui liberdade de defesa, estando
em posição de igualdade em relação à acusação; c) No sistema acusatório existe o
contraditório; d) Há separação nas funções de acusar, defender e julgar; e) O processo é
realizado oralmente ou por escrito; f) O processo é público, assim, pode ser fiscalizado pela
sociedade; g) O julgador pode ser rejeitado; h) Não havia direito a recurso, pois, a soberania
dos julgamentos era estabelecida pelos tribunais populares ou por meio do povo soberano
(jurados), a sentença se fazia coisa julgada, e eventualmente era concedidos graça ou perdão
(FEITOZA, 2009, p. 61).
O sistema acusatório foi instituído com a intenção de se evitar os abusos cometidos
pelo monarca que acusava, julgava e condenava o acusado como bem entendesse não levando
em consideração um julgamento onde o réu pudesse se defender plenamente de um delito que
supostamente teria cometido, além de impedir que as pessoas que fossem vítimas de um
crime, punissem por conta própria e indiscriminadamente o agressor “fazendo justiça com as
próprias mãos”. Desse modo, o processo penal ficou sob a responsabilidade do Estado, com
as funções de acusar, julgar e condenar o réu exercidas por pessoas distintas, tendo o acusado
o direito de se defender plenamente do crime que lhe era imputado, proporcionando uma
persecução penal mais justa e civilizada.
O sistema misto possui as seguintes características: a) O processo é instaurado pela
iniciativa do Ministério Público, exceto em alguns casos que é permitido a iniciativa do
ofendido; b) As funções de acusar, defender e julgar são realizadas por pessoas diferentes; c)
O sistema misto é dividido em duas partes:
- A investigação preliminar, que é inquisitiva, escrita e secreta, tem o objetivo de obter provas que se possa pedir a instauração do processo, sendo que, essas provas não têm
valor probatório na fase de julgamento. A realização dessas investigações cabe à Polícia Judiciária e ao Ministério Público;
- Fase de julgamento, que adquire todas as características do sistema acusatório, ou seja, há o contraditório, oralidade, publicidade, livre apreciação das provas, etc.;
d) O acusado é sujeito de direitos na fase de julgamento, na investigação preliminar tem
pouco ou nenhum direito; e) As provas têm sua valoração feita pela íntima convicção quando
houver Tribunal do Júri. No caso da livre convicção motivada, a valoração será feito por juiz
togado; f) No sistema misto é permitido recorrer (FEITOZA, 2009, p. 63).
Para atenuar a arbitrariedade do sistema inquisitivo, foi instituído o sistema misto, que
agrega tanto características do sistema acusatório quanto do sistema inquisitivo. Ele é
inquisitivo na fase de investigação onde as provas são colhidas para apuração da
materialidade e autoria do delito para que posteriormente se possa pedir a instauração da ação
penal, não havendo o contraditório na colheita dessas provas, e sendo realizada de forma
escrita e secreta. O sistema misto é acusatório na fase da ação penal onde o acusado pode
fazer uso dos princípios inerentes a este sistema como o do contraditório, ampla defesa,
oralidade, publicidade, etc. No sistema misto, as funções de acusar, julgar e condenar são
realizadas por pessoas diferentes. Em relação ao sistema inquisitivo, o sistema misto foi uma
evolução, dando ao acusado o direito de defender-se na fase de julgamento e separando o
exercício das funções na persecução penal, ficando o resquício do sistema inquisitivo na fase
do inquérito policial.
1.4 Sistema processual penal adotado no Brasil
O sistema processual penal adotado no Brasil agrega características tanto do sistema
acusatório, quanto do sistema inquisitivo. A Constituição Federal de 1988 adota o sistema
acusatório de processo penal, enquanto o Código de Processo Penal tem características do
sistema inquisitivo. Sendo que, na fase de inquérito policial, o sistema processual possui
características do sistema inquisitivo e, na fase de julgamento, o sistema processual possui
características do sistema acusatório. Desse modo, o sistema processual penal brasileiro é o
misto.
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 2º, determina a divisão dos poderes nas
funções de legislar, julgar e administrar, sendo que, um poder não pode exercer a função do
outro, salvo exceções determinadas por lei. No processo penal isto acontece na função de
acusar que é do Ministério Público na ação penal pública (art. 129, I, CF), permitindo ao
particular fazer a acusação penal pública caso o Ministério Publico não o faça no prazo legal
(art. 5º, LIX, CF), estabelecendo o princípio da iniciativa das partes; disciplina a motivação
das decisões judiciais (art. 93, IX, CF); determina que os atos processuais deverão ser
públicos, salvo exceção (art. 5º, LX e 93, IX, CF); veda o juízo e o tribunal de exceção ( art.
XXXVII, CF); determina a presunção de inocência (art. 5º, LIV, CF); determina o
contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF); proíbe ao juiz exercer mesmo que em
disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (art. 95, parágrafo único, I,
CF), etc. (FEITOZA, 2009, p. 65-66). Com estes princípios constitucionais, o sistema
processual penal brasileiro caracteriza-se como acusatório.
Por outro lado, o Código de Processo Penal determina que a produção de provas seja
feita inicialmente no inquérito policial, conduzido por delegado de polícia, sem haver
contraditório, e sem publicidade, sendo o inquérito feito por escrito, e o condutor da
investigação não pode ser rejeitado. Assim, caracterizando-se como sistema inquisitivo
(NUCCI, 2010, p. 117). Ao juiz é concedido o direito de: em qualquer fase do inquérito
policial ou da instrução criminal, decretar prisão preventiva de ofício (art. 311, CPP); dar
início ao inquérito policial (art. 5º, II, CPP); ser destinatário de representação (art. 39, CPP);
expedir habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP); ordenar, mesmo antes de iniciada a ação
penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes e, determinar, no
curso da instrução, ou antes, de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir
dúvida sobre ponto relevante (art. 156, I, II, CPP); ouvir outras testemunhas além das
indicadas pelas partes, caso ache necessário (art. 209, CPP), incluindo as pessoas que as
testemunhas se referirem, caso lhe pareça conveniente (art. 209, § 1º, CPP), etc. A concessão
de poderes ao juiz como visto é extensa, todavia, sua função é julgar com imparcialidade o
caso penal, devendo ser mantido distante em relação às partes (TOURINHO FILHO, 2010, v.
1, p. 124).
É de chamar a atenção à incoerência do sistema processual penal adotado no Brasil,
porque enquanto a Carta Magna prescreve o sistema acusatório de processo penal, o nosso
