1. Conceito e Natureza Jurídica
A ação penal é o direito subjetivo público de solicitar ao Estado-juiz a resolução de um conflito
gerado por uma infração penal (crime ou contravenção). O objetivo é obter uma sentença
condenatória contra quem praticou o ilícito.
2. Condições da Ação Penal
Para que o processo possa ser iniciado, devem estar presentes três condições básicas:
• Legitimidade das partes: O autor deve ter direito legal de acusar, e o réu deve ser o
suposto autor da infração.
• Interesse processual: Deve haver prova da materialidade (que o crime ocorreu) e
indícios de autoria, além da punibilidade não estar extinta (ex: prescrição).
• Possibilidade jurídica do pedido: O fato narrado deve ser tipificado como crime na lei
brasileira.
3. Classificação das Ações Penais
. Ação Penal Pública:
É a regra geral. O titular exclusivo é o Ministério Público (Promotor ou Procurador).
• Incondicionada: O MP atua de ofício, sem precisar de autorização da vítima (ex:
Homicídio, Roubo).
• Condicionada: O MP só pode agir se houver Representação do ofendido ou Requisição
do Ministro da Justiça (ex: Ameaça).
• Princípios: Obrigatoriedade (o MP deve denunciar se houver provas), Indisponibilidade
(o MP não pode desistir da ação), Oficialidade e Indivisibilidade.
. Ação Penal Privada:
A iniciativa cabe exclusivamente ao ofendido ou seu representante legal. É identificada na lei
pela expressão "Só se procede mediante queixa".
• Exclusiva: O direito é do ofendido, podendo passar aos herdeiros (Cônjuge,
Companheiro, Ascendente, descendente ou Irmão - CCADI) em caso de morte.
• Personalíssima: Apenas o ofendido pode propor; se ele morrer ou for incapaz, a ação
não prossegue.
• Subsidiária da Pública: Ocorre quando o Ministério Público perde o prazo legal para
oferecer a denúncia. Nesse caso, a vítima pode assumir a iniciativa.
• Princípios: Oportunidade (a vítima decide se processa), Disponibilidade (pode desistir),
Indivisibilidade (deve processar todos os autores) e Intranscendência.
